Santa Catarina
DECRETO Nº 1.083, DE 7 DE MARÇO DE 2017
Nº 1083/2017
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 16.063, de 24 de julho de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.962, de 17 de janeiro de 2014, e o que consta nos autos do processo nº SEA 0726/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão especial a Francisco Bento Mariano, CPF nº 344.492.139-04, residente no Município de Laguna, portador de hanseníase, egresso do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária, em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.962, de 17 de janeiro de 2014, fixada no valor do salário-mínimo nacional em vigor.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Administração, além da gestão e do controle do benefício, em conformidade com o disposto na Lei nº 16.063, de 24 de julho de 2013, e no Decreto nº 1.962, de 17 de janeiro de 2014, o exame prévio e o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais de validade do ato administrativo, bem como a observância das limitações decorrentes da programação orçamentária e financeira disponibilizada no cronograma de desembolso de recursos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de março de 2017.
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
Secretário de Estado da Casa Civil