Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1114, de 6 de abril de 2017
Nº 1114/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.017, de 21 de novembro de 2016, e o que consta nos autos do processo nº SCC 7580/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam os órgãos estadual e municipais de proteção e defesa do consumidor incumbidos de fiscalizar o cumprimento da Lei nº 17.017, de 21 de novembro de 2016, bem como de receber e processar denúncias e reclamações pela sua não observância.
Art. 2.
A imposição da penalidade prevista no art. 3º da Lei nº 17.017, de 2016, observará o procedimento administrativo previsto no Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, na Portaria Normativa PROCON/SC nº 01, de 2016, e na legislação municipal correspondente.
Parágrafo únicoNão havendo recolhimento do valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será inscrito em dívida ativa do Estado de Santa Catarina ou do Município que aplicou a penalidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de abril de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, designado