Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1093, de 15 de março de 2017
Nº 1093/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, e o que consta nos autos do processo nº CBMSC 0667/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a 3ª Região Bombeiro Militar (RBM) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), com sede no Município de Chapecó, tendo como área de abrangência as seguintes unidades:
I6º Batalhão de Bombeiro Militar (BBM), com sede no Município de Chapecó;
II11º BBM, com sede no Município de Joaçaba;
III12º BBM, com sede no Município de São Miguel do Oeste; e
IV14º BBM, com sede no Município de Xanxerê.
Art. 2.
Compete à 3ª RBM, no âmbito de sua área de abrangência:
Iexercer o comando das Organizações de Bombeiro Militar;
IIsupervisionar o serviço administrativo e operacional;
IIIrepresentar o Comando-Geral do CBMSC em atos, solenidades e reuniões;
IVdefinir o emprego de força-tarefa, de acordo com as diretrizes do Comando-Geral do CBMSC;
Vautorizar deslocamentos de bombeiros;
VIinteragir com autoridades federais, estaduais e municipais, submetendo eventuais demandas ao Comando-Geral; e
VIIdefinir o emprego de bombeiros militares em ações de defesa civil.
Art. 3.
Fica o Comandante-Geral do CBMSC autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem em ônus ao Estado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de março de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública