Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1073, de 23 de fevereiro de 2017
Nº 1073/2017
Art. 1.
Para o cumprimento do princípio de unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única, que abrangerá todas as fontes de recursos da Administração Direta, das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes, desde que às referidas entidades seja destinada dotação à conta do Orçamento Geral do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 116 da Constituição do Estado, no art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18327/2016,
DECRETA:
Art. 2.
A operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será efetuada por intermédio de instituição financeira oficial, contratada pelo Estado para essa finalidade, conforme dispõe o art. 116 da Constituição do Estado.
§ 1ºO Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de 1 (uma) conta-corrente, denominada Conta Única do Poder Executivo Estadual, titulada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e de contas-correntes subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºPara fins deste Decreto, considera-se unidade gestora qualquer órgão, entidade ou fundo especial que administre recursos do Orçamento Geral do Estado.
§ 3ºAs subcontas, de titularidade das unidades gestoras, terão a finalidade exclusiva de recebimento de recursos e serão abertas somente mediante autorização da Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da SEF.
§ 4ºO Estado poderá ter outras contas-correntes com o perfil da Conta Única do Poder Executivo Estadual com a finalidade exclusiva de operacionalizar e segregar determinadas fontes de recursos.
Art. 3.
Será objeto de centralização na Conta Única do Poder Executivo Estadual toda e qualquer receita das unidades gestoras do Poder Executivo Estadual, ainda que não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.
§ 1ºEm caráter excepcional e por determinação legal, a SEF, por meio da DITE, autorizará a abertura de outra conta-corrente na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro de Conta Única, bem como em outra instituição financeira, quando a movimentação dos recursos não puder ser efetuada por meio da Conta Única do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºCada unidade gestora identificará diariamente os depósitos efetuados na respectiva subconta, classificando-os contabilmente por Fonte de Recursos.
§ 3ºOs saldos financeiros das subcontas serão transferidos diária e automaticamente para a Conta Única do Poder Executivo Estadual.
§ 4ºAs ordens bancárias emitidas pelas unidades gestoras integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única serão debitadas exclusivamente da Conta Única do Poder Executivo Estadual, respeitados os limites financeiros programados pela DITE ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º deste Decreto.
§ 5ºFica a DITE autorizada a ter acesso aos extratos de contas-correntes e aplicações financeiras de titularidade das unidades gestoras integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única.
§ 6ºAplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, à conta-corrente aberta nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 4.
Fica a SEF autorizada a utilizar as disponibilidades de recursos recolhidas à Conta Única do Poder Executivo Estadual para atender à necessidade momentânea de caixa, desde que sejam resguardados os direitos das unidades gestoras cedentes do recurso.
Art. 5.
A instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro de Conta Única fornecerá, em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e os depósitos efetuados nas contas-correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos realizados, para que se processe a conciliação bancária.
Parágrafo únicoTodos os depósitos efetuados nas contas-correntes tituladas pelas unidades gestoras integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única somente serão acatados pela instituição financeira se devidamente identificados.
Art. 6.
As disponibilidades financeiras das unidades gestoras serão movimentadas e somente poderão ser aplicadas na instituição financeira contratada pelo Estado para operar o Sistema Financeiro de Conta Única, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo únicoAs disponibilidades de recursos da Conta Única do Poder Executivo Estadual, independentemente da fonte de recursos, poderão ser aplicadas pela DITE, e o resultado das operações realizadas constituirá Fonte de Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários.
Art. 7.
A unidade gestora efetuará os lançamentos de receitas de sua competência no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), pelo regime de caixa, por Fonte de Recursos, a partir das informações disponibilizadas pela instituição financeira por meio de extratos bancários, relatórios de identificação de depósitos e arrecadação e relatórios contendo códigos identificadores de depósitos.
Parágrafo únicoOs recursos vinculados por lei às unidades gestoras serão considerados disponíveis a partir de seu registro contábil de ingresso e recolhimento.
Art. 8.
A SEF, por meio da DITE, liberará as cotas financeiras para cada unidade gestora integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, obedecendo ao cronograma de desembolso aprovado e respeitadas as efetivas disponibilidades por Fonte de Recursos.
Parágrafo únicoA liberação das cotas financeiras para as unidades gestoras integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única se dará de forma escritural na contabilidade do Estado, com registro analítico na conta representativa de disponibilidades por Fonte de Recursos de cada unidade gestora.
Art. 9.
O pagamento de despesas de cada unidade gestora, bem como a transferência de recursos aos Poderes, órgãos e entidades não integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única será realizado por intermédio de ordem bancária, por meio de sistema disponibilizado pela SEF, a crédito do beneficiário.
§ 1ºFica a DITE responsável pela transmissão dos arquivos de ordens bancárias à instituição financeira contratada, independentemente da origem ou fonte de recursos.
§ 2ºAs datas de transmissão dos arquivos de ordens bancárias a ser realizada em cada mês serão disponibilizadas pela DITE até o primeiro dia do período a que se referirem.
§ 3ºOs pagamentos das despesas serão efetuados por meio de crédito em conta-corrente do favorecido na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro de Conta Única.
§ 4ºO credor que não possuir conta-corrente na instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro de Conta Única poderá receber o pagamento em outras instituições financeiras, por meio de crédito em conta-corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação.
§ 5ºO pagamento de despesas mediante saque contra recibo não pode ser realizado a pessoas jurídicas.
Art. 10.
As unidades gestoras integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única deverão emitir e assinar no SIGEF as ordens bancárias de suas despesas antes das 18h30 (dezoito horas e trinta minutos) do dia da transmissão eletrônica dos arquivos, respeitado o cronograma previsto no § 2º do art. 9º deste Decreto, bem como as disponibilidades financeiras de que trata o art. 8º deste Decreto e as programadas pela DITE.
§ 1ºA autorização para a transmissão das ordens bancárias por arquivo eletrônico à instituição financeira será realizada por um dos ordenadores de despesa em funcionalidade própria do SIGEF.
§ 2ºExcepcionalmente, a ordem bancária poderá ser manual, caso em que deverá ser impressa, assinada por ambos os ordenadores de despesa e entregue diretamente no banco.
§ 3ºO ordenador primário poderá solicitar à Gerência de Sistema de Gestão Fiscal (GESIF) da SEF a habilitação, no SIGEF, de outros servidores para auxiliar na atividade de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 11.
Para fins deste Decreto, considera-se ordenador de despesa:
Io titular do órgão ou o dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, na qualidade de ordenador primário, que, sem se desincumbir da responsabilidade, poderá designar servidor para auxiliá-lo, que atuará como ordenador primário, quando necessário; e
IIo servidor designado pelo titular do órgão ou pelo dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, preferencialmente o responsável pela execução financeira, para atuar como ordenador secundário.
§ 1ºA designação dos ordenadores primário e secundário se dará por ato formal do titular do órgão ou dirigente máximo da entidade ou do fundo especial, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºOs ordenadores primário e secundário são os responsáveis pela assinatura conjunta das notas de empenho e das ordens bancárias.
Art. 12.
controle das disponibilidades orçamentárias e financeiras, por Fonte de Recursos, bem como dos compromissos atuais e futuros será efetuado, de modo global, pela DITE e, de modo específico, pelas unidades gestoras, por meio dos registros contábeis.
Art. 13.
A gestão dos recursos da Conta Única do Poder Executivo Estadual cabe à SEF, tendo como objetivo:
Imanter disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos;
IIprover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações financeiras, com vistas ao atendimento dos Encargos Gerais do Estado;
IIIutilizar eventual disponibilidade para garantir a liquidez de obrigações do Estado ou para reduzir o custo da dívida pública; e
IVotimizar a administração dos recursos financeiros com vistas a alcançar melhores taxas de juros ou rendimentos.
Art. 14.
As unidades gestoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público de Santa Catarina, poderão aderir ao Sistema Financeiro de Conta Única, para fins de cumprimento do disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15.
Fica vedada à instituição financeira contratada para operar o Sistema Financeiro de Conta Única efetuar, por iniciativa própria, lançamentos a débito nas contas bancárias integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única, bem como abrir contas bancárias sem a expressa autorização da SEF, nos termos do § 1º do art. 3º deste Decreto.
Art. 16.
Responderão administrativa, civil e criminalmente os encarregados de movimentação de recursos públicos que deixarem de observar expressamente o disposto neste Decreto.
Art. 17.
Fica o titular da SEF autorizado a:
Ifixar critérios para a aplicação de recursos provenientes de eventuais disponibilidades de caixa; e
IIexpedir instruções e firmar documentos complementares e necessários à execução deste Decreto.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 2.762, de 15 de dezembro de 2004.
Florianópolis, 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda