Santa Catarina
DECRETO Nº 1.109, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Nº 1109/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 1.034, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso III-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
......................................................................................................
IIIA – 13 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo);
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de abril de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil