Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1038, de 31 de janeiro de 2017
Nº 1038/2017
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam regidas por este Decreto as normas complementares necessárias à execução e fiscalização das medidas previstas na Lei nº 16.963, de 1º de julho de 2016.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, na Capital, e das Delegacias Regionais de Polícia Civil, nas demais regiões policiais do Estado, fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 16.963, de 2016, e neste Decreto, promovendo a instauração de processo administrativo para apuração e imposição das penalidades cabíveis no caso de inobservância por parte dos organizadores de eventos públicos.
Art. 3.
Nos eventos públicos realizados no Estado, em que houver a disponibilização de banheiros químicos, deverão ser disponibilizados também banheiros químicos adaptados para atender pessoas com deficiência.
§ 1ºOs banheiros químicos adaptados destinam-se ao uso exclusivo de pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes.
§ 2ºA quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida de acordo com critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento, especialmente a estimativa de público, e nunca será inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns disponibilizados.
§ 3ºFica garantida a disponibilização de pelo menos 1 (um) banheiro químico adaptado para atender pessoas com deficiência quando o critério de proporcionalidade definido no § 2º deste artigo resultar em fração inferior a 1 (um).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 5675/2016,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 4.
Constatado, pela primeira vez, o descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 16.963, de 2016, será lavrado termo de notificação, expedido pelo órgão fiscalizador que observou a irregularidade.
§ 1ºO termo de notificação expedido deverá ser entregue, mediante recibo, ao organizador do evento público ou representante legal no prazo de 3 (três) dias.
§ 2ºA Delegacia Regional de Polícia Civil responsável pela lavratura do termo de notificação ou auto de infração deverá encaminhá-lo, em até 3 (três) dias, à Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, para fins de conhecimento, registro e divulgação às demais Delegacias Regionais de Polícia Civil do Estado, com vistas ao controle de reincidência.
Art. 5.
Constatada a reincidência no descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 16.963, de 2016, será lavrado auto de infração pelo órgão fiscalizador que observou a infração.
Parágrafo únicoO auto de infração expedido deverá ser entregue, mediante recibo, ao organizador do evento ou representante legal no prazo máximo de 3 (três) dias.
Art. 6.
A infração ao disposto na Lei nº 16.963, de 2016, será apurada em processo administrativo próprio, instaurado pelo Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões, na Capital, e pelo respectivo Delegado Regional de Polícia Civil, nas demais regiões do Estado, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 7.
O processo administrativo de fiscalização do disposto na Lei nº 16.963, de 2016, será formado, isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de:
Itermo de notificação e/ou auto de infração;
IIdefesa da autuação;
IIIprodução de provas, se necessário;
IValegações finais, se necessário; e
Vdecisão da autoridade competente.
Art. 8.
O termo de notificação e o auto de infração de que tratam os arts. 4º e 5º deste Decreto serão lavrados pela autoridade competente, sempre que for flagrado o descumprimento do disposto na Lei nº 16.963, de 2016, da seguinte forma:
Ipor meio de sistema próprio de controle, em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao organizador do evento público ou representante legal e a segunda à formalização do processo administrativo no órgão autuador; e
IIpor meio de formulário oficial do Estado, devendo ser lavrado em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao processo administrativo no órgão autuador e a segunda ao organizador do evento público ou representante legal.
Art. 9.
No termo de notificação e/ou auto de infração deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
Iidentificação do órgão fiscalizador;
IInome do organizador do evento público autuado, com o respectivo endereço para correspondência;
IIIdados de caracterização do tipo de infração, bem como a hora, o dia, o mês e o ano da constatação da infração;
IVdescrição sumária da infração contendo dados do evento público;
Vinformações sobre as providências legais adotadas;
VIfundamento legal referente à infração praticada;
VIIindicação do valor da multa, quando se tratar de auto de infração;
VIIIidentificação e assinatura do autuado ou de seu preposto, empregado ou responsável legal;
IXidentificação e assinatura de eventuais testemunhas;
Xidentificação e assinatura da autoridade autuante;
XIinformação de que o autuado possui prazo de até 15 (quinze) dias para apresentação da defesa da autuação, a contar da notificação da autuação, bem como de que o processo administrativo seguirá conforme o disposto neste Decreto; e
XIIinformações sobre o local onde deve ser protocolizada a defesa da autuação.
Art. 10.
Cada termo de notificação ou auto de infração válido originará um processo administrativo.
Art. 11.
prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa da autuação será iniciado a partir da data de entrega do termo de notificação ou auto de infração, ainda que seja recebido por preposto ou empregado.
Art. 12.
Decorrido o prazo para apresentação de defesa da autuação sem que haja a sua interposição, a autoridade competente aplicará a penalidade correspondente, nos termos da Lei nº 16.963, de 2016, e deste Decreto, e encaminhará ao autuado, por via postal, a advertência ou a Guia de Recolhimento para pagamento da multa.
§ 1ºO autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, a contar de sua emissão, independentemente de ter sido recebida pelo interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço indicado com aviso de recebimento.
§ 2ºA notificação da penalidade de multa deverá conter:
Ios dados mínimos de identificação do autuado e da infração, conforme o disposto nos incisos do caput do art. 9º deste Decreto;
IIcomunicação do não acolhimento da defesa de autuação ou de sua não interposição;
IIIo valor da multa, nos termos do art. 3º da Lei nº 16.963, de 2016, e informações sobre demais providências, se houver; e
IVa data do término do prazo para apresentação de recurso e as instruções para sua interposição, nos casos de defesa prévia não acolhida.
Art. 13.
Quando o autuado ingressar com a defesa da autuação, será instaurado processo físico para apuração das infrações de que trata este Decreto.
§ 1ºQuando não houver a apresentação de defesa da autuação, o processo administrativo terá seus desdobramentos apenas no sistema informatizado de controle, ficando a primeira via do termo de notificação e/ou do auto de infração arquivada na unidade do órgão autuador.
§ 2ºNão terá validade a defesa apresentada intempestivamente.
Art. 14.
s processos administrativos de fiscalização deverão obedecer à numeração gerada pelo sistema informatizado de controle.
§ 1ºO processo físico deverá ter as suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo órgão que proceder à juntada de qualquer documento aos autos.
§ 2ºEventuais falhas ou omissões que não tragam prejuízo à defesa não constituirão motivo de nulidade do processo administrativo, cabendo à autoridade competente mandar supri-las.
§ 3ºA autuação do processo físico será formalizada em sua capa e deverá conter, obrigatoriamente, os dados na seguinte ordem:
Inúmero de processo gerado pelo sistema informatizado de controle;
IInúmero do auto de infração;
IIInome do organizador do evento público autuado;
IVnome do órgão autuante; e
Vnome da autoridade competente.
Art. 15.
A defesa deverá ser formulada por escrito e conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no termo de notificação e/ou no auto de infração, incluindo as provas julgadas cabíveis.
§ 1ºA defesa de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizada tempestivamente na Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões ou na Delegacia Regional de Polícia Civil competente e assinada pelo organizador do evento público autuado ou seu representante legal.
§ 2ºA defesa será recebida com efeito suspensivo e será iniciado o processo administrativo por meio de despacho do Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões ou do Delegado Regional de Polícia Civil.
§ 3ºA defesa formulada em desacordo com o disposto no caput deste artigo não será conhecida, devendo ser desentranhada dos autos e devolvida ao remetente.
§ 4ºAs provas requeridas pelo organizador do evento público autuado ou seu representante legal, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 5ºO representante legal do organizador do evento público autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, ser anexado à defesa o respectivo instrumento de procuração.
§ 6ºTodos os documentos apresentados pelo representante legal do organizador do evento público autuado ou por seu procurador legal deverão ser protocolizados na unidade em que foi instaurado o respectivo processo administrativo.
Art. 16.
A autoridade da unidade em que foi instaurado o processo administrativo poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como o parecer técnico ou a contradita do responsável pela autuação.
Parágrafo únicoSe, após a apresentação da defesa de autuação, por requerimento da defesa ou por vontade própria, forem juntadas novas provas antes de ser emitida a decisão, a autoridade competente deverá dar vistas à defesa para as alegações finais.
Art. 17.
A decisão do processo administrativo será proferida pela autoridade competente e deverá conter:
Io número e a data em que o despacho foi elaborado;
IIo número do termo de notificação e/ou auto de infração e o número do processo administrativo de infração;
IIIo nome do organizador do evento público autuado;
IVa data e a hora em que ocorreu a irregularidade;
Va descrição sucinta do fato que motivou a autuação;
VIa indicação do dispositivo legal e regulamentar em que está fundamentada a autuação;
VIIa decisão de manutenção ou majoração das penalidades administrativas previstas, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 16.963, de 2016;
VIIIa fundamentação legal que alicerça a decisão das medidas a serem adotadas; e
IXa assinatura da autoridade competente.
Art. 18.
Da decisão proferida pela autoridade competente caberá recurso interposto pelo representante legal do organizador do evento público autuado, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão superior recursal.
§ 1ºO recurso de que trata o caput deste artigo deve ser protocolizado no mesmo local onde foi proferida a decisão do processo administrativo, cabendo a este o encaminhamento à autoridade competente imediatamente superior.
§ 2ºO recurso deve ser encaminhado obrigatoriamente à autoridade competente superior, juntamente com o processo administrativo.
§ 3ºA Delegacia Geral da Polícia Civil é o órgão superior recursal de decisões proferidas pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões ou pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil.
§ 4ºNão serão reconhecidos os recursos ao órgão superior recursal que:
Iestiverem fora do prazo;
IIforem protocolizados perante órgão incompetente; ou
IIIforem apresentados por quem não seja legitimado.
Art. 19.
s recursos conhecidos serão julgados, com efeito suspensivo, pelas autoridades competentes, que ao final publicarão a decisão.
Art. 20.
Findo o prazo recursal de que trata o art. 18 deste Decreto, não havendo apresentação de recurso, será expedida uma das sanções previstas no art. 3º da Lei nº 16.963, de 2016, conforme o caso.
§ 1ºSe o recurso for julgado procedente, o processo será arquivado e a sanção, anulada.
§ 2ºSe o recurso for julgado improcedente, será emitida advertência ou multa nos termos do art. 3º da Lei nº 16.963, de 2016, e o despacho de indicação de penalidade deverá ser inserido integralmente no sistema informatizado de controle.
§ 3ºOs processos administrativos devem ser instaurados e arquivados na Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões ou nas Delegacias Regionais de Polícia Civil, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
s valores das multas correspondentes às sanções aplicadas serão recolhidas ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC).
Art. 22.
Configurada a infração, nos termos da Lei nº 16.963, de 2016, após o devido processo legal, o órgão autuador notificará o organizador do evento público autuado ou seu representante legal e encaminhará o despacho de penalidade à Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões para o devido registro e divulgação às demais regiões policiais do Estado.
Art. 23.
A infração de que trata a Lei nº 16.963, de 2016, poderá ser comprovada por qualquer meio de prova válido, podendo a autoridade fiscalizadora utilizar vídeos, fotos e gravações.
Art. 24.
Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, o débito será inscrito em dívida ativa do Estado para subsequente cobrança executiva pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 25.
Delegado-Geral da Polícia Civil e/ou o Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil poderão determinar, por resolução ou portaria, todos os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública