Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1055, de 9 de fevereiro de 2017
Nº 1055/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SDR15 4045/2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 2.387, de 8 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis nos Municípios de Blumenau e Gaspar, publicado no Diário Oficial do Estado nº 19.897, de 9 de setembro de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de fevereiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração