Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1196, de 21 de junho de 2017
Nº 1196/2017
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CAPÍTULO III – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO PRÉVIO À CELEBRAÇÃO DA PARCERIA CAPÍTULO VII – DA CELEBRAÇÃO CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO CAPÍTULO IX – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o que consta nos autos do processo nº SCC 3861/2016,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC) de que trata a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
§ 1ºAs parcerias com OSCs terão por objeto a execução de atividade ou projeto previamente estabelecidos em planos de trabalho e deverão ser formalizadas por meio de:
Itermo de colaboração ou termo de fomento, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou
IIacordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
§ 2ºO termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja das OSCs, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
§ 3ºO termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Pública Estadual, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pelo Estado.
§ 4ºNão se aplicam as exigências deste Decreto aos fundos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
§ 5ºAs instituições mencionadas no § 4º deste artigo poderão solicitar adesão ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e ao Portal SCtransferências, mediante requerimento de seu dirigente máximo ao Secretário de Estado da Fazenda.
§ 6ºEste Decreto não afasta o cumprimento de outras exigências previstas em legislação específica, exceto quando incompatíveis com a Lei federal nº 13.019, de 2014.
Art. 2.
Para fins deste Decreto, considera-se:
Iconcedente: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela seleção, celebração e avaliação da prestação de contas das parcerias previstas neste Decreto;
IIPortal SCtransferências: sítio eletrônico oficial que tem por finalidade garantir a transparência dos acordos celebrados para transferência de recursos financeiros, publicidade dos editais, informações de caráter orientativo e acesso ao SIGEF;
IIIprograma transferência: conjunto de informações cadastradas no SIGEF, contendo objeto, finalidade, valor máximo do repasse ou valor de referência, programação orçamentária, regras de contrapartida, regras para apresentação de proposta ou edital de chamamento público;
IVmeta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;
Vetapa: divisão existente na execução de uma meta;
VIorçamento de referência: documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação dos custos envolvidos no objeto mediante orçamento detalhado que demonstre a compatibilidade das despesas com os preços praticados no mercado, devendo conter o prazo de execução ou de entrega e outros elementos capazes de propiciar a avaliação detalhada dos custos dos bens e serviços, acompanhado de pesquisa realizada com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sempre que possível, ou composição de custos que comprove o preço de mercado, tais como:
a)tabela de preços;
b)publicação especializada; e
c)outras fontes de informação disponíveis ao público;
VIIobra: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação;
VIIIprojeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução; e
IXDemonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências (DART): documento que comprova ou atesta o cumprimento de exigências para transferências de recursos.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 3.
Aplica-se aos acordos de cooperação o disposto na Lei federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo únicoO acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público, estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no § 3º do art. 63 da Lei federal nº 13.019, de 2014, ou sua dispensa.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 4.
Os atos e os procedimentos relativos ao cadastro, seleção, repasse de recursos, fiscalização e prestação de contas serão registrados ou realizados por meio do SIGEF.
§ 1ºOs documentos referentes aos atos e procedimentos previstos no caput deste artigo deverão ser digitalizados de forma legível e disponibilizados no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e).
§ 2ºSerão disponibilizados à consulta pública na internet, por meio do Portal SCtransferências, a relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho pelo nome da OSC, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
§ 3ºSerão também disponibilizados à consulta pública na internet por meio do Portal SCtransferências:
Ipropostas e resultado da seleção;
IIdata de assinatura e identificação do instrumento de parceria;
IIIconcedente e nome da OSC e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IVdescrição do objeto e da finalidade da parceria;
Vvalor do repasse e da contrapartida pactuados, valores repassados, pagamentos efetuados com indicação do fornecedor e do prestador de serviços;
VIquando vinculados à execução do objeto, os valores concedidos a título de remuneração da equipe de trabalho, discriminando-se os cargos e seus respectivos valores de maneira individualizada; e
VIIsituação da prestação de contas da parceria, prazo para sua apresentação, data em que foi apresentada, prazo para a sua análise e resultado conclusivo.
§ 4ºAs parcerias celebradas pelas entidades da Administração Pública Indireta não dependentes do tesouro do Estado se sujeitam à utilização de sistemas informatizados e sítios eletrônicos próprios.
§ 5ºAs entidades mencionadas no § 4º deste artigo poderão solicitar adesão ao SIGEF e ao Portal SCtransferências, mediante requerimento de seu dirigente máximo ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgará no Portal SCtransferências os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6.
As propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) serão encaminhadas aos órgãos ou às entidades da Administração Pública Estadual que possuem afinidade com o objeto da proposta, que avaliarão a possibilidade de realização do PMIS.
§ 1ºO órgão ou a entidade poderá estabelecer um período para recebimento de propostas de abertura de PMIS, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias por ano.
§ 2ºO órgão ou a entidade divulgará as propostas de que trata o caput deste artigo em seu sítio eletrônico oficial após verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 19 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 3ºO órgão ou a entidade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da proposta, para avaliar a conveniência e a oportunidade da abertura de PMIS com oitiva da sociedade.
§ 4ºDecorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser aberta oitiva da sociedade, a ser realizada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ou serem divulgadas as razões da decisão pela não abertura do PMIS.
§ 5ºO órgão ou a entidade deverá publicar em seu sítio eletrônico oficial a sua manifestação sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
SEÇÃO I
Do Programa Transferência
Art. 7.
O concedente manifestará a intenção de celebrar parceria mediante cadastro e publicação do programa transferência no SIGEF, contendo os seguintes elementos:
Iobjeto, que deverá ser definido de acordo com a solução mais adequada ao atendimento da realidade que se pretende modificar, aprimorar ou desenvolver;
IIfinalidade;
IIIvalor máximo do repasse ou valor de referência;
IVprogramação orçamentária;
Vregras de contrapartida; e
VIregras para apresentação de proposta ou, quando houver, edital de chamamento público.
§ 1ºQuando não houver chamamento público, o programa transferência deverá conter justificativa do administrador público para a sua não realização, nos casos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº 13.019, de 2014, ou, no caso do art. 29 da referida Lei, indicação da emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 2ºA publicação do programa transferência no SIGEF será realizada após autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 3ºA publicação do programa transferência compete ao servidor formalmente designado pelo:
ISecretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, no caso de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL); ou
IISecretário de Estado da Casa Civil (SCC), nos demais casos.
§ 4ºO programa transferência será divulgado automaticamente no Portal SCtransferências após sua publicação no SIGEF.
§ 5ºImediatamente após a publicação do programa transferência, o edital de chamamento público deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do concedente.
§ 6ºO administrador público observará o disposto no inciso I do caput do art. 8º da Lei federal nº 13.019, de 2014, antes de autorizar o cadastramento do programa transferência.
§ 7ºO programa transferência deverá ser cadastrado em conformidade com as disposições previstas no edital de chamamento público, quando houver.
SEÇÃO II
Do Chamamento Público
Art. 8.
O concedente deverá realizar chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto das parcerias a serem celebradas.
§ 1ºO termo de colaboração e o termo de fomento que envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 2ºO chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público, observado o disposto no art. 32 da referida Lei.
§ 3ºA dispensa de chamamento público por credenciamento, prevista no inciso VI do caput do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 2014, aplica-se no caso de celebração de parceria com todas as organizações credenciadas que atenderem aos requisitos mínimos definidos no programa transferência e que executarem atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, que receberão os repasses de recursos conforme regras isonômicas previamente estabelecidas.
§ 4ºA não realização de chamamento público não afasta a aplicação das demais exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei federal nº 13.019, de 2014.
Art. 9.
O edital de chamamento público deverá conter, no mínimo:
Ia programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
IIo objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;
IIIo valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração ou o valor máximo do repasse, no caso de termo de fomento;
IVas datas, os prazos, as condições, o local e as regras para apresentação da proposta de trabalho;
Va forma e o prazo para esclarecimentos de dúvidas acerca do edital;
VIas datas e os critérios objetivos de seleção, julgamento e desempate das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
VIIinformação de que a OSC deve atender à exigência prevista no inciso I do art. 10 deste Decreto;
VIIIas datas de divulgação dos resultados da seleção;
IXas condições e os prazos para interposição de recursos administrativos no âmbito do procedimento de seleção das propostas, que não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias úteis;
Xinformação de que, para celebração da parceria, a OSC deverá atender às exigências previstas no art. 22 deste Decreto;
XIo prazo para assinatura do instrumento da parceria, contado a partir da entrega da notificação, sob pena de a organização selecionada ser preterida na ordem de classificação, ocasião em que será convidada a celebrar a parceria a próxima organização mais bem classificada;
XIIde acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos;
XIIIo plano de trabalho, no caso de termo de colaboração; e
XIVa minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
§ 1ºSerá eliminada a OSC cuja proposta esteja em desacordo com os termos previstos em edital.
§ 2ºO edital deverá prever, no mínimo, como critério de julgamento, o grau de adequação da proposta de trabalho:
Iaos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da parceria;
IIaos resultados esperados; e
IIIao valor de referência ou valor máximo do repasse constante do edital.
§ 3ºFica vedado estabelecer cláusulas ou condições no edital de chamamento público que, em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, sendo admitidos:
Ia seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Estado; e
IIa inclusão de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas, planos, programas ou ações em que se insere a parceria.
§ 4ºOs critérios de pontuação adotados para classificação das propostas deverão ser estabelecidos em conformidade com os princípios da eficiência e eficácia.
§ 5ºEventuais impropriedades que possam ter resultado em rejeição à prestação de contas de parcerias celebradas com a Administração Pública deverão ser consideradas como primeiro critério de desempate, sendo vencedora a proposta da OSC que não tiver contas reprovadas ou que tiver incorrido em irregularidades menos gravosas.
§ 6ºO chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
§ 7ºO concedente deverá assegurar que o valor de referência ou o valor máximo do repasse indicado no edital é compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.
§ 8ºO prazo para apresentação de propostas deverá ser fixado de acordo com a complexidade do objeto, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital no Portal SCtransferências.
§ 9ºQualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de chamamento público, devendo ser protocolada a impugnação em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do edital no Portal SCtransferências.
§ 10ºA comissão de seleção deverá avaliar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo da impugnação.
§ 11ºConstatada nulidade no edital de chamamento público, a comissão de seleção emitirá parecer e o submeterá ao administrador público para decisão, a ser proferida até 72 (setenta e duas) horas antes da data limite para apresentação das propostas.
§ 12ºToda e qualquer modificação no edital deve ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original e, no caso de afetar a formulação das propostas, o prazo inicialmente estabelecido será renovado, cabendo à comissão de seleção dar ciência às organizações proponentes.
§ 13ºA minuta do edital de chamamento público deverá ser previamente analisada pela consultoria ou assessoria jurídica do concedente e aprovada pelo administrador público.
SEÇÃO III
Do Cadastro
Art. 10.
A OSC deverá possuir cadastro atualizado para celebrar as parcerias previstas neste decreto, no qual deverá:
Iinformar no SIGEF: a denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no CNPJ, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas, endereço e demais dados dos dirigentes; e
IIapresentar os documentos cadastrais elencados nas alíneas do inciso IX do art. 22 deste Decreto.
§ 1ºPara participar dos procedimentos de seleção, a OSC deverá cumprir o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo.
§ 2ºOs documentos cadastrais deverão ser apresentados no órgão competente para aprovação do cadastro, conforme o disposto no art. 12 deste Decreto.
§ 3ºAs cópias dos documentos exigidos para cadastro deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público, mediante conferência com os originais.
§ 4ºA OSC deverá manter atualizadas as informações e os documentos constantes no cadastro até o termo final da execução da parceria celebrada, devendo comunicar especialmente as alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes.
Art. 11.
s órgãos cadastradores constituirão processo único e específico para cada OSC, protocolizado no SGP-e, ao qual deverão ser anexados os documentos cadastrais e suas atualizações.
Parágrafo únicoOs documentos deverão ser digitalizados de forma legível e disponibilizados no SGP-e.
Art. 12.
A aprovação do cadastro será realizada na Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de abrangência do Município em que a OSC estiver sediada ou na Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Núcleo de Gestão de Convênios, quando sediada na Região Metropolitana da Grande Florianópolis, após o cumprimento do disposto no art. 10 deste Decreto.
§ 1ºA análise do cadastro deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, preferencialmente por servidor público efetivo, designado por meio de portaria expedida pelo titular da ADR ou da Secretaria de Estado do Planejamento.
§ 2ºO servidor responsável pela aprovação do cadastro fica sujeito à responsabilização solidária pelo dano causado ao erário decorrente da aprovação do cadastro em desacordo com o disposto neste Decreto.
§ 3ºA OSC poderá apresentar a qualquer tempo ao órgão cadastrador os documentos elencados nas alíneas do inciso IX do art. 22 deste Decreto, mesmo que não tenha sido convocada a celebrar parceria com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
SEÇÃO IV
Da Proposta de Trabalho
Art. 13.
A OSC manifestará seu interesse em celebrar parceria mediante inclusão da proposta de trabalho no SIGEF, de acordo com o disposto em edital ou, no caso de não realização de chamamento público, com o disposto no programa transferência.
§ 1ºDeverá constar obrigatoriamente na proposta de trabalho, sem prejuízo de outras exigências previstas em edital de chamamento público ou no programa transferência:
Iobjeto específico e sua finalidade;
IIdescrição da realidade que se pretende modificar com a execução da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com as atividades e/ou projetos propostos e as metas a serem atingidas;
IIIresultados esperados;
IVdescrição das metas a serem atingidas, das atividades e/ou dos projetos a serem executados e dos indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
Vprazos e forma de execução das atividades e/ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e
VIo valor total da parceria.
§ 2ºO objeto descrito na proposta de trabalho deverá ser compatível com as competências e com os fins sociais da OSC, sendo vedado objeto que não atender, tão logo concluído, à finalidade pública à qual se destina.
§ 3ºA proposta de trabalho somente poderá prever obra quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Ifor proposta por OSC que desenvolva atividades de natureza continuada na área de educação, saúde ou assistência social;
IIo objeto proposto estiver inserido no âmbito da educação, da saúde ou da assistência social; e
IIIa obra for realizada com vistas a adequar o espaço físico necessário para a instalação de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto da parceria.
SEÇÃO V
Da Comissão de Seleção
Art. 14.
administrador público designará, em portaria específica publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), os integrantes da comissão de seleção, a ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.
§ 1ºSempre que possível, deverão ser designados servidores das áreas finalísticas.
§ 2ºNo caso de parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser integrantes da comissão de seleção membros do respectivo conselho gestor, desde que detentores de competência prevista em legislação específica.
§ 3ºA comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.
§ 4ºO concedente poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
Art. 15.
membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando houver conflito de interesses ou quando verificar que, nos últimos 5 (cinco) anos, manteve relação jurídica com ao menos uma das organizações participantes do chamamento público.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
SEÇÃO VI
Da Seleção das Propostas
Art. 16.
A seleção das propostas terá as seguintes etapas:
Iavaliação;
IIdivulgação do resultado preliminar;
IIIanálise de recursos interpostos; e
IVhomologação do resultado definitivo.
§ 1ºNa etapa de avaliação, que possui caráter eliminatório e classificatório, as propostas serão analisadas, classificadas e ordenadas pela comissão de seleção segundo critérios estabelecidos em edital.
§ 2ºA avaliação das propostas será consignada em ata da comissão de seleção ou, quando não houver chamamento público, em parecer do setor técnico competente.
§ 3ºO concedente divulgará o resultado preliminar, as decisões recursais e o resultado definitivo do processo de seleção em seu sítio eletrônico oficial.
§ 4ºA homologação não gera direito à celebração da parceria, mas obriga o concedente a respeitar o resultado definitivo do processo de seleção caso proceda à celebração.
Art. 17.
As OSCs poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar à comissão de seleção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua divulgação.
§ 1ºInterposto o recurso, a comissão deverá dar ciência aos demais interessados por meio eletrônico para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do encerramento do prazo recursal, apresentem, querendo, contrarrazões.
§ 2ºO recurso que não for acolhido pela comissão de seleção deverá ser encaminhado à autoridade competente para decisão final.
§ 3ºNão caberá novo recurso da decisão final de que trata o § 2º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO PRÉVIO À CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
SEÇÃO I
Dos Prazos
Art. 18.
Após a divulgação do resultado definitivo do processo de seleção, o concedente convocará a OSC selecionada para apresentar o seu plano de trabalho e os documentos necessários para a celebração da parceria.
§ 1ºO plano de trabalho, juntamente com a documentação prevista no art. 20 deste Decreto, mais os documentos previstos no art. 22 deste Decreto deverão ser apresentados pela OSC no prazo de 15 (quinze) dias, contado da convocação de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºOs documentos previstos no inciso IX do art. 22 deste Decreto deverão ser apresentados na forma do art. 12 deste Decreto, sendo que a OSC convocada deverá comprovar ao concedente o protocolo no órgão cadastrador dentro do prazo de que trata o § 1º deste artigo.
SEÇÃO II
Do Plano de Trabalho
Art. 19.
plano de trabalho deverá conter os seguintes elementos, sem prejuízo de outras exigências previstas no edital de chamamento público ou no programa transferência:
Iproposta de trabalho;
IIplano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e pela OSC, contendo a descrição dos bens a serem adquiridos e dos serviços a serem realizados, de acordo com o orçamento de referência ou projeto básico;
IIIdescrição dos bens e/ou serviços previstos a título de contrapartida e seus valores estimados;
IVcronograma financeiro compatível com as despesas do cronograma de execução, contendo os valores a serem repassados pela Administração Pública Estadual e, quando for proposta contrapartida financeira, os valores a serem aportados;
Vprevisão de receitas a serem auferidas na execução do objeto, inclusive as provenientes de ingressos, patrocínios e outros recursos públicos ou privados que financiarão o objeto;
VIlocal ou região de execução do objeto e indicação do público-alvo; e
VIIno caso de prever doação de bens, a identificação dos beneficiários previamente selecionados, o procedimento e os critérios de seleção.
§ 1ºFica vedado incluir no plano de trabalho previsão de doação, a terceiros, de equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria.
§ 2ºAo serem incluídos os dados relativos à prestação de serviços, especialmente os de assessoria, assistência, consultoria, capacitação e promoção de seminários e congêneres, deverão ser detalhadas as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando a quantidade e o custo unitário.
§ 3ºA OSC deverá informar, de maneira individualizada, os cargos e respectivos valores a serem pagos com recursos da parceria a título de remuneração da equipe de trabalho vinculada à execução do objeto, especificando separadamente o valor total de cada espécie de encargo da equipe de trabalho em item de despesa específico.
§ 4ºQuando não for possível identificar previamente os beneficiários mencionados no inciso VII do caput deste artigo, a OSC deverá apresentar justificativa, bem como o procedimento e os critérios de seleção.
§ 5ºNo plano de trabalho deverá constar expressamente as ações que demandarão pagamento em espécie, na forma do inciso II do § 1º do art. 37 deste Decreto, quando for o caso.
Art. 20.
A OSC deverá apresentar os seguintes documentos, juntamente com o plano de trabalho, sem prejuízo de outros exigidos no edital de chamamento público ou no programa transferência:
Iorçamento de referência, no caso de aquisição de bens, prestação de serviços e no caso de obra em que está dispensada a apresentação de projeto básico;
IIorçamento ou composição de custos que comprove o valor de mercado da contrapartida em bens e/ou serviços, quando houver;
IIIplano de mídia, quando houver despesas com publicidade;
IVno caso da proposta de trabalho prever despesas com premiações, minuta de edital contendo os critérios objetivos de classificação e os valores das premiações, vedada a premiação da organização e de pessoas ligadas à organização proponente e ao concedente; e
Vno caso de obra e de serviços de engenharia:
a)registro fotográfico das condições atuais;
b)projeto básico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso;
c)alvará e licenças expedidas pelos órgãos competentes, quando exigidas em legislação específica;
d)em estabelecimentos de saúde, autorização dos órgãos sanitários estaduais competentes e aprovação do projeto pela autoridade de saúde;
e)em patrimônio tombado, aprovação do projeto arquitetônico pelas autoridades responsáveis pelo tombamento e respectiva homologação do tombamento; e
f)certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias, que comprove o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel.
§ 1ºO projeto básico deverá conter o orçamento detalhado do custo global da obra ou do serviço de engenharia, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, no qual deverão ser considerados principalmente os seguintes requisitos:
Isegurança;
IIfuncionalidade e adequação ao interesse público;
IIIeconomia na execução, conservação e operação;
IVpossibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
Vfacilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra;
VIadoção de normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VIIimpacto ambiental; e
VIIIacesso para pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
§ 2ºO projeto básico não será obrigatório quando dispensado nos termos da legislação em vigor, especialmente no caso de reforma de pequeno porte sem complexidade técnica de gerenciamento e execução que não necessite de profissional habilitado.
§ 3ºA exigência de que trata a alínea “f” do inciso V do caput deste artigo poderá ser dispensada mediante a anuência do proprietário ou da autoridade competente quanto à execução da intervenção, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
Ise público o bem imóvel, comprovação de que a OSC é detentora da posse legítima do imóvel onde será executada a obra; ou
IIse particular o bem imóvel, cópia do instrumento que assegure o direito à ocupação do imóvel por 20 (vinte) anos para obras novas e ampliações e por 10 (dez) anos para as demais obras.
§ 4ºNo plano de mídia deverá constar o apoio institucional do Estado por meio do concedente e do fundo financiador, quando houver.
Art. 21.
Somente será aprovado pelo concedente o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes do edital e/ou do programa transferência.
§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, o concedente poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho por meio do SIGEF, observados os termos e as condições da proposta e do edital.
§ 2ºO prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à OSC na forma do § 1º deste artigo.
§ 3ºA OSC que não cumprir o prazo de que trata o § 2º deste artigo e/ou não tiver aprovado pelo concedente o plano de trabalho apresentado será preterida na ordem de classificação, ocasião em que poderá ser convocada na forma do art. 18 deste Decreto a próxima OSC mais bem classificada, se houver.
§ 4ºA aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
SEÇÃO III
Das Exigências para a Celebração da Parceria
Art. 22.
Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, a OSC não poderá se encontrar em situação de impedimento, conforme o previsto no art. 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014, devendo também atender às seguintes exigências:
Iregularidade relativa à prestação de contas de recursos estaduais recebidos e adimplência com relação às obrigações assumidas com a Administração Pública Estadual;
IIregularidade relativa aos tributos e demais débitos administrados pela SEF;
IIIregularidade perante os órgãos e as entidades estaduais;
IVregularidade perante a Previdência Social;
Vregularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VIregularidade relativa aos débitos trabalhistas;
VIIinexistência de débito da OSC e de seus dirigentes perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE);
VIIIinexistência de débito de seus dirigentes perante a Fazenda estadual, relativo a convênios ou instrumentos congêneres celebrados com o Estado;
IXapresentar, em conformidade com o disposto no art. 33 da Lei federal nº 13.019, de 2014, os seguintes documentos:
a)cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
b)ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando houver, ata de posse da atual Diretoria, registradas no cartório competente, comprovando a data de início do mandato do corpo dirigente;
c)comprovante de residência, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos dirigentes;
d)comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado; e
e)comprovante de 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, por meio de inscrição no CNPJ emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
Xentregar ao concedente:
a)documentos que comprovem a experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
b)documentos que comprovem a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos e o cumprimento das metas estabelecidas;
c)comprovantes de que a OSC é detentora dos direitos de exploração comercial de marca, patente industrial, processo de produção, produto ou obra intelectual ou artística original, se for o caso; e
d)declaração, emitida pelo representante legal, de que a OSC e seus dirigentes não incorrem em qualquer dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014, com o compromisso de que impedimentos supervenientes serão comunicados imediatamente ao concedente.
§ 1ºO DART comprova as exigências previstas nos incisos I,II, III, VII e VIII do caput deste artigo e deverá ser emitido e firmado pelo concedente no momento da celebração.
§ 2ºAs certidões que comprovam as regularidades previstas nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo serão juntadas aos autos do procedimento de parceria e atualizadas no SIGEF.
§ 3ºPara fins de comprovação da experiência prévia e da capacidade técnica e operacional da OSC poderão ser admitidos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
Iinstrumento de parceria firmado, acompanhado de documento que comprove a aprovação das contas;
IIrelatório de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
IIInotícias veiculadas na mídia;
IVpublicações e pesquisas realizadas ou outras formas congêneres de produção de conhecimento;
Vprêmios de relevância;
VIatestados de experiência;
VIIrelação da equipe que ficará responsável pela execução da parceria, acompanhada dos currículos profissionais de seus integrantes devidamente assinados; e/ou
VIIIdeclaração contendo a relação detalhada dos bens disponíveis para a execução do objeto, tais como, equipamentos, veículos e instalações físicas.
§ 4ºA necessidade de contratação de profissionais ou de instalação em imóvel para o cumprimento do objeto da parceria não descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC.
§ 5ºPara efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, a OSC deverá comprovar a regularidade perante os seguintes órgãos, entidades ou fundos:
IFundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais da Secretaria de Estado da Administração;
IICentrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC);
IIICompanhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);
IVCompanhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);
VCentro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC); e
VIEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI).
Art. 23.
No momento da verificação da regularidade para a celebração de parcerias, o concedente também deverá consultar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Integrado de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CADICON) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração prevista no art. 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo únicoA declaração de que trata a alínea “d” do inciso X do caput do art. 22 deste Decreto não prevalece sobre as informações constantes de cadastros e sistemas informatizados.
Art. 24.
Havendo impedimento ou quando não atendidas as exigências para celebração da parceria, o concedente deverá notificar a OSC para que regularize a situação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser preterida na ordem de classificação, ocasião em que poderá ser convocada, na forma do art. 18 deste Decreto, a próxima OSC mais bem classificada, se houver.
SEÇÃO IV
Do Parecer Técnico
Art. 25.
setor técnico do concedente emitirá parecer fundamentado, devendo pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:
Ido mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
IIda identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização da parceria, em regime de mútua cooperação;
IIIda viabilidade da execução da proposta de trabalho, inclusive quanto à compatibilidade entre os quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos e o objeto proposto;
IVda adequação do projeto básico, inclusive quanto à viabilidade técnica e econômica, fundamentado em parecer de profissional habilitado;
Vda compatibilidade dos valores dos bens e serviços com os preços praticados no mercado;
VIda verificação do cronograma de desembolso, especificando se é adequado e permite a sua efetiva fiscalização;
VIIda descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento de metas e objetivos;
VIIIda designação do gestor da parceria; e
IXda designação dos membros da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.
Parágrafo únicoO parâmetro de admissibilidade para aprovação dos preços unitários dos serviços que compõem o orçamento de obra será obtido a partir das composições dos custos unitários previstos nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e do Sistema
de Custos Referenciais de Obras (SICRO), conforme o caso, acrescidos da parcela de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), que não poderá ser superior ao divulgado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).
SEÇÃO V
Do Parecer Jurídico
Art. 26.
A consultoria ou assessoria jurídica do concedente emitirá parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.
§ 1ºA manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico dos documentos do processo.
§ 2ºAs minutas do termo de colaboração, do termo de fomento, do acordo de cooperação, dos termos aditivos e dos termos de rescisão e de resilição deverão ser aprovadas previamente pela consultoria ou assessoria jurídica.
CAPÍTULO VII
DA CELEBRAÇÃO
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 27.
A celebração do termo de colaboração e do termo de fomento dependerá do cumprimento do disposto em legislação específica e da adoção das seguintes providências:
Iprocedimentos previstos nos Capítulos V e VI deste Decreto;
IIindicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
IIIemissão dos pareceres técnico e jurídico;
IVhomologação do procedimento pelo administrador público;
Vautorização do Chefe do Poder Executivo;
VIemissão de empenho contendo o cronograma de desembolso, de acordo com as metas e etapas a serem executadas; e
VIIgeração do número do instrumento no SIGEF.
§ 1ºCaso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam os arts. 25 e 26 deste Decreto concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 2ºExcepcionam-se da exigência de autorização prevista no inciso V do caput deste artigo as parcerias celebradas pelas entidades da Administração Pública Indireta não dependentes do tesouro do Estado.
SEÇÃO II
Da Formalização
Art. 28.
Cada instrumento terá apenas 1 (um) concedente e 1 (uma) organização parceira.
Parágrafo únicoO instrumento da parceria e de eventuais aditivos deverão ser firmados pelas partes e, no mínimo, por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas.
Art. 29.
preâmbulo do termo conterá o número da transferência gerado pelo SIGEF, a qualificação completa das partes, a menção de subordinação às normas da Lei federal nº 13.019, de 2014, deste Decreto e a outras aplicáveis à parceria.
Art. 30.
As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas mínimas:
Ia descrição do objeto e sua finalidade;
IIo valor pactuado, especificando o valor do repasse e da contrapartida, quando houver, e o cronograma de desembolso;
IIIas regras da contrapartida financeira, quando pactuada na forma do art. 35 deste Decreto;
IVa forma de aferição da contrapartida, quando prestada em bens e/ou serviços;
Va classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e a data da nota de empenho;
VIa informação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no Plano Plurianual ou previstos em lei que as autorize;
VIIas obrigações das partes;
VIIIa obrigação do concedente de repassar os recursos, na forma e nas condições previstas no art. 34 deste Decreto;
IXa forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1º do art. 58 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
Xa prerrogativa da Administração Pública Estadual de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XIa obrigação do concedente de prorrogar de ofício a vigência do instrumento quando o concedente der causa ao atraso no repasse de recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
XIIa obrigação da parceira de manter seu cadastro atualizado no SIGEF, informando especialmente as alterações em seus atos societários e em seu quadro dirigente;
XIIIa obrigação da parceira de regularizar o processo de ativação da conta-corrente na instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do extrato do termo no DOE, mediante apresentação de cópia do instrumento e dos documentos cadastrais exigidos pela instituição financeira, assinatura do termo de autorização de aplicação financeira dos recursos e do termo de fornecimento, ao Estado e ao TCE, de informações sobre a movimentação financeira da conta-corrente;
XIVos prazos para prestação de contas, previstos no art. 54 deste Decreto;
XVa obrigação da parceira de observar as normas relativas a movimentação, despesas, aplicação financeira e prestação de contas;
XVIa obrigação da parceira de não possuir dirigente sobre o qual incida alguma das vedações previstas nos incisos III e VII do caput do art. 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
XVIIa obrigação da parceira de devolver os recursos na forma e nos casos previstos neste Decreto;
XVIII - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e dos direitos remanescentes na data da conclusão, rescisão ou extinção da parceria que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Estadual;
XIXa obrigação da parceira de não alienar os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria, devendo a propriedade ser transferida à Administração Pública Estadual na hipótese da extinção da OSC;
XXa obrigação da parceira de identificar os equipamentos e materiais permanentes adquiridos e as obras em execução por meio de etiquetas, adesivos ou placas, sendo que na identificação deverá constar, no mínimo, o número do instrumento e a menção à participação do Estado na execução da parceria;
XXIquando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, a definição da titularidade, do seu direito de uso, do tempo e do prazo da licença, das modalidades de utilização, observados o interesse público e o disposto na Lei federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e na Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
XXIIno caso de obra em imóvel particular, a obrigação da parceira de destinar o imóvel à finalidade pública por, no mínimo, 20 (vinte) anos para obras novas e ampliações e por 10 (dez) anos para as demais obras e benfeitorias, sob pena de restituir os recursos repassados devidamente atualizados, deduzida a taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil durante o período de efetiva utilização do imóvel;
XXIII - a obrigação da parceira de exibir ao público as informações relativas à parceria celebrada e à sua execução;
XXIVa responsabilidade exclusiva da parceira pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XXVa responsabilidade exclusiva da parceira pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Estadual a inadimplência da OSC em relação aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
XXVIa obrigação da parceira de permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública Estadual aos documentos e às informações relacionadas à parceria celebrada, bem como aos locais de execução do objeto da parceria;
XXVII - a obrigação da parceira de manter guardada cópia da prestação de contas e dos demais documentos relacionados à parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas;
XXVIII - a faculdade dos partícipes de rescindir o instrumento a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XXIXa vigência da parceria e as hipóteses de sua prorrogação, cujo término deverá ser fixado de acordo com a data limite para a conclusão da última etapa da execução do objeto, limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado; e
XXXa indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1ºConstará como anexo do instrumento o plano de trabalho, que dele será parte integrante e indissociável.
§ 2ºAs parcerias somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no DOE, que deverá ser providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias contados da assinatura do instrumento.
§ 3ºSerá considerada nula a cláusula que estabelecer vigência ou efeitos retroativos.
§ 4ºCláusula específica determinará a titularidade dos bens remanescentes:
Ipara o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Estadual; ou
IIpara a OSC, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
SEÇÃO III
Das Alterações da Parceria
Art. 31.
Poderão ser realizadas por apostila as alterações relativas a:
Iprogramação orçamentária e fonte de recursos;
IIcronograma de desembolso;
IIIremanejamento de despesas previstas no plano de aplicação;
IVprorrogação de ofício da vigência prevista no § 3º deste artigo; e
Vutilização dos rendimentos de aplicações financeiras ou dos saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria para aplicação no objeto pactuado.
§ 1ºO apostilamento deverá ser precedido de análise pelo setor técnico e de homologação pelo administrador público, dispensada a análise jurídica e a publicação de seu extrato no DOE.
§ 2ºFica dispensada do apostilamento a alteração de cronograma de desembolso definida no início de cada exercício, originada da liberação de recursos orçamentários não repassados no exercício anterior.
§ 3ºA prorrogação de ofício da vigência deve ser realizada antes da extinção da parceria, quando a Administração Pública Estadual der causa ao atraso no repasse dos recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 32.
Poderão ser celebrados termos aditivos, especialmente para aperfeiçoamento da execução e melhoria da consecução do objeto.
§ 1ºO termo aditivo deverá ser precedido da análise dos setores técnico e jurídico e da homologação pelo administrador público, sendo vedado modificar o objeto e a finalidade pactuados.
§ 2ºOs termos aditivos de alteração de vigência e de acréscimo de valor deverão ser autorizados pelo órgão ou pela entidade descentralizadora dos recursos.
§ 3ºAs alterações deverão ser devidamente fundamentadas em fatos comprovados, mediante justificativa prévia.
Art. 33.
Poderão ser realizadas alterações do valor pactuado, desde que observado o limite de acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do termo de colaboração ou do termo de fomento.
Parágrafo únicoA atualização prevista no caput será efetuada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Do Repasse dos Recursos Financeiros
Art. 34.
s recursos deverão ser repassados durante o período de vigência da parceria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso.
§ 1ºAs parcelas de recursos transferidos no âmbito da parceria serão retidas nos casos previstos no art. 48 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 2ºA verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei federal nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
Ia verificação da existência de denúncias aceitas;
IIa análise das prestações de contas parciais;
IIIas medidas adotadas para atender a eventuais recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
IVa consulta aos cadastros e sistemas que permitam aferir a regularidade da parceria em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; e
Vo cumprimento pela OSC de obrigação prevista no instrumento da parceria que fixe o dever de apresentação periódica das informações e dos documentos previstos nos arts. 50 e 51 deste Decreto.
§ 3ºA inadimplência da OSC em decorrência de atrasos no repasse de recursos relacionados à parceria não poderá acarretar restrições ao repasse de parcelas subsequentes ou à celebração de novas parcerias.
§ 4ºOs recursos serão depositados em conta bancária única e específica, aberta na instituição financeira responsável pela centralização e processamento da movimentação financeira do Estado.
§ 5ºA conta bancária específica da parceria será isenta de cobrança de tarifas bancárias.
§ 6ºCompete à parceira ativar a conta bancária, bem como firmar autorização para a aplicação financeira dos recursos na forma do art. 38 deste Decreto.
§ 7ºO recurso referente à primeira parcela será repassado após a confirmação, pelo concedente, da ativação da conta-corrente na instituição financeira.
SEÇÃO II
Da Contrapartida
Art. 35.
Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
§ 1ºNo caso de acordo entre o concedente e a OSC, poderá ser pactuada contrapartida financeira.
§ 2ºA contrapartida financeira de que trata o § 1º deste artigo deve ser depositada em conta bancária específica da parceria, antecipadamente ao repasse das parcelas, observada a proporcionalidade pactuada.
§ 3ºEm caso de atraso no repasse de recursos, a parceira poderá aportar antecipadamente o valor da contrapartida para a execução do objeto.
§ 4ºFica vedado alterar a contrapartida financeira para bens e/ou serviços depois de celebrada a parceria.
SEÇÃO III
Da Movimentação dos Recursos e da Aplicação Financeira
Art. 36.
s recursos somente poderão ser movimentados para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, na forma admitida no termo de colaboração ou no termo de fomento, e para aplicação financeira na forma do art. 38 deste Decreto.
Art. 37.
s pagamentos deverão ser realizados por meio da internet, mediante transferência eletrônica na conta bancária de titularidade dos fornecedores dos bens e dos prestadores de serviços.
§ 1ºExcetuam-se do disposto no caput deste artigo:
Ia transação eletrônica de pagamento de fatura de água, energia elétrica, telefone, gás e de guias de encargos tributários e contribuições sociais; e
IIa transferência de recursos para a conta de empregado da OSC com a finalidade de realizar pagamentos em espécie de despesas com viagens previstas no plano de trabalho, referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, desde que justificada a impossibilidade física de seu pagamento mediante transferência eletrônica.
§ 2ºO total da transferência de recursos prevista no inciso II do § 1º deste artigo fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor pactuado.
§ 3ºNos casos de atuação em rede, de que trata o art. 35-A da Lei federal nº 13.019, de 2014, a OSC parceira não poderá repassar os recursos recebidos para as demais organizações.
§ 4ºA OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da vigência da parceria quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
§ 5ºOs custos indiretos previstos no plano de trabalho deverão ser pagos por meio da conta específica da parceria e, quando inviável o pagamento parcial da despesa, deverão ser depositados recursos próprios necessários ao seu pagamento integral.
§ 6ºOs recursos próprios necessários ao pagamento integral da despesa de que trata o § 5º deste artigo não serão registrados no SIGEF quando da prestação de contas, devendo a despesa ser registrada pelo valor correspondente à execução do objeto.
Art. 38.
s recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, de baixo risco, lastreado em títulos da dívida pública.
Parágrafo únicoOs rendimentos da aplicação financeira não serão considerados como contrapartida, podendo ser aplicados no objeto pactuado, desde que autorizados na forma do inciso V do caput do art. 31 deste Decreto, estando sujeitos às mesmas regras de prestação de contas e de devolução dos recursos previstas neste Decreto.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 39.
A parceria deverá ser executada com estrita observância ao plano de trabalho, às cláusulas e finalidades pactuadas, observado o previsto no art. 45 da Lei federal nº 13.019, de 2014, e as seguintes vedações:
Irealizar despesas:
a)com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Estadual no repasse de recursos financeiros;
b)com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c)com atividades ou projetos de cunho religioso;
d)com recepções e festas que sejam de acesso restrito;
e)a título de taxa de administração, de gerência ou similar; e
f)em data anterior ou posterior à vigência da parceria;
IIdistribuir gratuitamente ingressos para eventos em que há cobrança da entrada;
IIIadquirir bens ou serviços fornecidos pela própria parceira, por seus dirigentes e respectivos cônjuges ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive nos casos em que fizerem parte do quadro societário da empresa a ser contratada;
IVremunerar, a qualquer título, com os recursos da parceria:
a)membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;
b)servidor ou empregado público do quadro do concedente ou do órgão descentralizador ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e
c)pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
Vcontratar OSC que se encontre em situação de irregularidade quanto à prestação de contas de recursos recebidos da Administração Pública Estadual; e
VIcomercializar ingressos ou produtos resultantes da execução do projeto, salvo quando as receitas forem:
a)depositadas na conta específica da parceria e utilizadas para execução do objeto;
b)devolvidas na conta do concedente; ou
c)aplicadas em finalidade pública previamente definida, hipótese que deverá constar expressamente no instrumento da parceria.
§ 1ºA vedação prevista no inciso II do caput deste artigo não alcança a distribuição de bilhetes à pessoa jurídica de direito público ou à entidade privada sem fins lucrativos, desde que destinada a uma finalidade pública e observados os limites e as exigências previstas em cláusula da parceria.
§ 2ºExcepcionam-se da vedação prevista no inciso III do caput deste artigo a contratação de serviços técnicos de notória especialização, enumerados no art. 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 3ºExcepcionam-se da vedação prevista na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo as despesas com realização de eventos ou com infraestrutura relacionados ao turismo religioso, bem como os eventos reconhecidos e registrados como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, na forma da legislação em vigor.
Art. 40.
Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da OSC ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo únicoFica vedado à Administração Pública Estadual praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
Art. 41.
Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho incorridas durante a vigência da parceria, inclusive de pessoal próprio da OSC, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
Iestejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e
IIsejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo estadual.
Parágrafo únicoA OSC deverá dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica existente, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, em conjunto com a divulgação dos cargos e valores.
SEÇÃO V
Da Devolução dos Recursos
Art. 42.
Serão devolvidos ao concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da conclusão, denúncia, rescisão e demais casos de extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, observado o disposto no art. 43 deste Decreto.
Art. 43.
saldo financeiro não aplicado no objeto, inclusive o proveniente de receitas obtidas nas aplicações financeiras, será devolvido na proporção financeira pactuada, independentemente da época em que foram repassados os recursos ou aportada a contrapartida.
Parágrafo únicoNa devolução deverão ser considerados os valores que deixaram de ser repassados e a contrapartida financeira não aportada, devendo a devolução de eventual crédito a favor do concedente ser comprovada na prestação de contas.
Art. 44.
A OSC deverá ressarcir o erário quando comprovada uma das seguintes ocorrências:
Ias previstas no inciso III do caput do art. 72 da Lei federal nº 13.019, de 2014;
IIhouver valor glosado, na forma prevista no parágrafo único do art. 49 deste Decreto;
IIIhouver dano decorrente da não aplicação financeira dos recursos na forma prevista no art. 38 deste Decreto; e
IVnão cumprimento da contrapartida pactuada, se houver.
§ 1ºSobre os recursos a serem restituídos incidirá atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2ºNos casos em que não for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, não haverá incidência de juros de mora sobre o dano apurado no período compreendido entre:
Io final do prazo para avaliação da prestação de contas e a data em que foi ultimada a apreciação pelo concedente; e
IIa data de aprovação da prestação de contas e a data da comunicação de sua anulação aos responsáveis.
§ 3ºOs recursos serão restituídos:
Ina conta específica da parceria, com vistas a garantir recursos para a conclusão do objeto; ou
IIna conta do concedente, quando o objeto já tiver sido executado, quando extinta a parceria ou quando for constatada má-fé.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 45.
As ações de monitoramento e avaliação da execução das parcerias celebradas terão caráter preventivo e saneador, objetivando sua adequada e regular gestão, e devem ser registradas no SIGEF.
§ 1ºAs ações de que trata o caput deste artigo contemplarão, quando couber, a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SIGEF, solicitação de informações e documentos à parceira e à instituição financeira vinculada à conta bancária específica da parceria, além da visita in loco e da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
§ 2ºO concedente realizará visita in loco, diretamente ou com apoio de terceiros, que poderá ser dispensada no caso de parcerias com valor pactuado inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exceto no caso de obra, quando deverá ser realizada vistoria a cada prestação de contas.
§ 3ºO resultado da visita in loco será circunstanciado em relatório de visita técnica e, no caso de obra, deverá ser emitido laudo técnico de vistoria assinado por profissional habilitado, devidamente instruído com registro fotográfico.
§ 4ºAs informações constantes do relatório de visita técnica e do laudo técnico de vistoria deverão ser consideradas para a elaboração do parecer técnico de análise da prestação de contas e do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 5ºNas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Pública Estadual realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio para a avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como para a reorientação e o ajuste das metas e atividades definidas.
SEÇÃO II
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 46.
A comissão de monitoramento e avaliação é instância administrativa colegiada cujas atribuições visam ao aprimoramento dos procedimentos e à padronização dos objetos, custos e indicadores, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 1ºO administrador público designará, em portaria específica publicada no DOE, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.
§ 2ºNo caso de parceria executada com recursos de fundo específico, poderão ser integrantes da comissão de monitoramento e avaliação membros do respectivo conselho gestor, desde que detentores de competência prevista em legislação específica.
§ 3ºA comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção I deste Capítulo.
§ 4ºA comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.
§ 5ºO concedente poderá estabelecer uma ou mais comissões, observado o princípio da eficiência.
Art. 47.
membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e avaliação, quando:
Inos últimos 5 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica com a organização parceira;
IIsua atuação configurar conflito de interesses; ou
IIItiver participado da comissão de seleção da parceria.
SEÇÃO III
Do Gestor
Art. 48.
acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução serão realizados pelo gestor da parceria antes do término da vigência, a quem compete a emissão do parecer técnico de análise da prestação de contas e do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o § 1º do art. 59 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 1ºSão obrigações do gestor as previstas no art. 61 da Lei federal nº 13.019, de 2014, bem como comunicar:
Iao administrador público: a ocorrência de causa que enseje a rescisão da parceria; e
IIao setor financeiro: a ocorrência de impropriedades previstas no art. 48 da Lei federal nº 13.019, de 2014, com vistas à retenção das parcelas a serem repassadas.
§ 2ºO gestor da parceria poderá solicitar assessoramento técnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.
§ 3ºO gestor da parceria será agente público formalmente designado pelo administrador público por meio de ato publicado no DOE, com poderes de controle e de fiscalização.
§ 4ºSempre que possível, deverá ser designado servidor da área finalística.
§ 5ºNa hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou passar a ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo no entanto, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações e respectivas responsabilidades do gestor.
§ 6ºSerá impedida de assumir como gestor da parceria a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica com a parceira.
§ 7ºConfigurado o impedimento previsto no § 6º deste artigo, deverá ser designado membro substituto.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
Normas Gerais
Art. 49.
A prestação de contas relativa à execução da parceria deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que a parceria foi executada conforme pactuada, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Parágrafo únicoSerão glosados os valores:
Ireferentes a despesas não autorizadas no plano de trabalho;
IIquando não apresentados os documentos essenciais à avaliação de sua regular aplicação;
IIIrelacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;
IVutilizados em desacordo com as regras previstas nos arts. 36 a 41 deste Decreto;
Vutilizados em desacordo com os princípios da legalidade, legitimidade ou moralidade; ou
VIreferentes a dano causado pela inobservância dos princípios da economicidade, eficiência e eficácia.
SEÇÃO II
Da Prestação de Contas Parcial
Art. 50.
Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas parcial, relativa ao exercício findo, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
Parágrafo únicoA prestação de contas parcial consistirá na inclusão no SIGEF, no mínimo, das seguintes informações:
Idescrição das despesas, detalhando os bens adquiridos, os serviços prestados e as obras executadas;
IInome, CNPJ ou CPF dos fornecedores ou prestadores dos serviços;
IIInúmero das operações bancárias, data dos pagamentos e valores;
IVdados do contrato a que se referem os pagamentos, se houver; e
Vdados dos documentos fiscais ou de outros comprovantes das despesas.
Art. 51.
A prestação de contas parcial observará a ordem dos repasses realizados e consistirá na inclusão das informações previstas nos incisos do parágrafo único do art. 50 deste Decreto e na apresentação dos seguintes documentos:
Irelatório parcial de execução do objeto, elaborado pela OSC e assinado pelo seu dirigente máximo, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, que deverá conter justificativas quando as metas não forem atingidas;
IIrelatório parcial de execução financeira emitido por meio do SIGEF e assinado pelo dirigente máximo, contendo a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, as datas de pagamento e os nomes dos fornecedores e dos prestadores de serviços;
IIIrelação dos bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados e indicação de sua localização;
IVlaudo técnico de cada medição assinado pelo responsável e ART ou RRT de execução e, quando houver projeto básico, ART ou RRT de fiscalização;
Vfotografias dos bens permanentes adquiridos, das obras e das benfeitorias realizadas;
VIcópia de obra de natureza intelectual ou artística em formato digital, quando for o caso;
VIItermo de doação ou relação contendo nome, número do CPF, endereço, telefone e assinatura dos beneficiados ou de seu representante legal, em caso do objeto prever doação, e outros elementos comprobatórios das doações realizadas, tais como registros fotográficos, matérias jornalísticas, filmagens;
VIIIrelação dos treinados, capacitados e participantes, bem como dos palestrantes e ministrantes, em que constem nomes e CPFs, suas assinaturas, o tema abordado, a carga horária, o local e a data do evento, em caso de despesas com treinamento, capacitação, cursos, palestras, seminários e congêneres;
IXdemonstrativo detalhado das horas técnicas efetivamente executadas nos serviços de assessoria e assistência, de consultoria, de capacitação e promoção de seminários e congêneres, indicando o profissional, sua qualificação, as datas, o número de horas trabalhadas e seu valor unitário;
Xcomprovante de qualificação profissional apresentado por pessoa física, no caso de prestação de serviços técnicos regulamentados por conselho de classe;
XIcópia do certificado de propriedade, no caso de aquisição ou conserto de veículo automotor;
XIIrelatório de abastecimento de combustível contendo, no mínimo, informações em ordem cronológica extraídas do documento fiscal, identificação da placa do veículo, numeração do hodômetro, data, quantidade e valores unitários e totais de cada abastecimento;
XIIIrelação dos passageiros fornecida pela empresa contratada, no caso de locação de veículo para transporte de pessoas;
XIVoutros documentos comprobatórios do cumprimento do objeto, tais como fotos e vídeos;
XVcópia dos contratos, quando houver;
XVIdocumento fiscal e, quando for o caso, recibo;
XVIIcomprovante das transferências eletrônicas e, nos casos admitidos pelo inciso I do § 1º do art. 37 deste Decreto, comprovante dos pagamentos realizados;
XVIII - comprovantes de pagamento dos encargos tributários e sociais incidentes sobre cada etapa executada das obras e serviços, quando houver;
XIXmemória de cálculo do rateio das despesas com custos indiretos e com a equipe de trabalho que não se dedique exclusivamente à execução da parceria;
XXextrato da conta-corrente e da aplicação financeira, com a movimentação completa do período; e
XXIoutros documentos necessários à comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, bem como aqueles exigidos no termo celebrado.
§ 1ºO documento fiscal, para fins de comprovação de despesa, deve indicar:
Ia data de emissão, o nome, o endereço do destinatário e o número do registro no CNPJ;
IIa descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas; e
IIIos valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação.
§ 2ºAdmite-se a apresentação de recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária.
§ 3ºOs documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter também a identificação do número da placa, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que for possível controle semelhante.
§ 4ºOs documentos fiscais e recibos deverão ser apresentados em primeira via original, preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade, devendo o fornecedor ou prestador incluir o número do instrumento da parceria no documento.
§ 5ºOs documentos de que trata o § 4º deste artigo deverão conter declaração do responsável certificando que o material foi recebido ou que o serviço foi prestado.
§ 6ºQuando não for possível discriminar adequadamente os bens ou serviços no documento fiscal ou recibo, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vinculação com o objeto do repasse.
§ 7ºNo caso de despesas com publicidade deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Imemorial descritivo da campanha de publicidade;
IIcópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;
IIIexemplar do material impresso, quando se tratar de publicidade escrita;
IVcópia do áudio ou vídeo da matéria veiculada e comprovante da emissora indicando as datas e os horários das inserções, quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva; e
Vcópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.
§ 8ºA memória de cálculo do rateio das despesas, prevista no inciso XIX do caput deste artigo, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do órgão ou da entidade, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio.
§ 9ºNo caso de remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, deverão ser apresentados:
Io holerite, contendo nome, cargo, número de matrícula e CPF do empregado, valor e descrição de cada parcela da remuneração, descontos, valor líquido a pagar e período de competência; e
IIa comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, do FGTS e demais encargos.
§ 10ºOs casos de não comprovação de retenção e recolhimento de tributos e contribuições sociais deverão ser comunicados pelo concedente aos órgãos competentes de fiscalização.
Art. 52.
cumprimento da contrapartida pactuada deverá ser comprovado no mesmo processo de prestação de contas dos recursos transferidos e se subordinará às normas deste Decreto.
SEÇÃO III
Da Prestação de Contas Final
Art. 53.
A prestação de contas final consistirá na inclusão no SIGEF das informações mencionadas no parágrafo único do art. 50 e na apresentação dos documentos mencionados no art. 51 deste Decreto e também dos seguintes:
Irelatório de execução do objeto e relatório de execução financeira consolidados;
IIcomprovante de devolução dos bens remanescentes, quando exigida;
IIIdemonstrativo de resultados assinado por contabilista habilitado, contendo todas as despesas e receitas envolvidas na execução do objeto, nos casos em que houver cobrança de ingresso, taxa de inscrição ou recebimento de quaisquer recursos, públicos ou privados, destinados à execução do objeto;
IVcomprovante do recolhimento do saldo de recursos não aplicados; e
Voutros documentos necessários à comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, bem como aqueles exigidos no termo celebrado.
§ 1ºO relatório de execução do objeto consolidado deverá conter também:
Ibenefícios alcançados;
IIdificuldades encontradas;
IIIalternativas encontradas para as dificuldades apresentadas;
IVimpactos sociais ou econômicos das ações desenvolvidas; e
Vpossibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
§ 2ºO administrador público poderá, mediante justificativa prévia, dispensar o cumprimento do disposto nos incisos IV e V do § 1º deste artigo quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria.
§ 3ºAs informações e os documentos incluídos e apresentados em prestações de contas parciais não serão exigidos na etapa de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Prazos de Entrega e de Análise da Prestação de Contas
Art. 54.
A OSC apresentará prestação de contas final no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do término da vigência da parceria.
§ 1ºNas parcerias cuja duração exceder 1 (um) ano, é obrigatória a apresentação da prestação de contas parcial no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.
§ 2ºPara fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.
§ 3ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo administrador público por até 30 (trinta) dias, desde que justificado.
§ 4ºO concedente deverá registrar no SIGEF o recebimento da prestação de contas no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 5ºNão será recebida a prestação de contas quando não forem enviadas as informações por meio do SIGEF ou quando não forem apresentados os documentos previstos nos incisos I, II, XVI, XVII e XX do caput do art. 51 e os documentos previstos nos incisos I a III do caput do art. 53 deste artigo, conforme o caso, devendo o concedente solicitar imediatamente os documentos faltantes à parceira.
§ 6ºNa hipótese de omissão no dever de prestação de contas, parcial ou final, o gestor da parceria notificará a OSC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentada a prestação de contas.
§ 7ºCaso persista a omissão de que trata o § 6º deste artigo, o gestor da parceria dará ciência ao administrador público para que seja aplicado o disposto no Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013.
Art. 55.
concedente deverá analisar as prestações de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de sua entrega.
§ 1ºO prazo de análise da prestação de contas poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado.
§ 2ºNa hipótese de descumprimento do prazo de análise das prestações de contas em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação de contas reportará os motivos ao administrador público e ao responsável do órgão de controle interno do concedente.
SEÇÃO V
Da Análise e da Avaliação da Prestação de Contas
Art. 56.
A análise da prestação de contas considerará os documentos exigidos e os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
Irelatório de visita técnica e laudo técnico de vistoria; e
IIrelatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o art. 59 da Lei federal nº 13.019, de 2014, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada.
§ 1ºOs dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas, devendo ser verificada a conformidade destas com as despesas autorizadas e avaliado o cumprimento das cláusulas pactuadas e das normas previstas na Lei federal nº 13.019, de 2014, neste Decreto e na legislação específica em vigor.
§ 2ºA análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 57.
Após avaliação, as contas serão consideradas:
Iregulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
IIregulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
IIIirregulares: nos casos previstos no art. 44 deste Decreto, enquanto não houver o ressarcimento.
Art. 58.
gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, observado o disposto no art. 56 deste Decreto, manifestando-se especialmente sobre os seguintes aspectos:
Iregular aplicação dos recursos nas despesas autorizadas no plano de trabalho, de acordo com a finalidade pactuada;
IIobservância do plano de trabalho, das cláusulas pactuadas, das normas regulamentares e dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
IIIcumprimento do objeto e das metas pactuadas e alcance dos resultados previstos no plano de trabalho;
IVavaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, de acordo com a finalidade pactuada;
Vcompatibilidade dos preços contratados com os valores aprovados no plano de trabalho;
VIregularidade dos documentos comprobatórios das despesas e da composição da prestação de contas;
VIIcumprimento da contrapartida pactuada, se houver; e
VIIIdevolução de eventual crédito ao concedente.
§ 1ºPara fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, o parecer técnico deverá mencionar:
Ios resultados já alcançados e seus benefícios;
IIos impactos econômicos ou sociais;
IIIo grau de satisfação do público-alvo; e
IVa possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
§ 2ºO administrador público, mediante justificativa prévia, poderá dispensar o cumprimento do disposto nos incisos II a IV do § 1º deste artigo, quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria.
§ 3ºQuando identificada a ocorrência de irregularidade em prestação de contas, deve ser observado o seguinte procedimento:
Io gestor notificará a parceira por meio do SIGEF, a fim de que, no prazo concedido:
a)apresente defesa;
b)proceda ao saneamento das irregularidades identificadas, quando for o caso; e/ou
c)proceda ao ressarcimento do débito, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 44 deste Decreto;
IIcaso não sejam restituídos os recursos, acolhidas as razões de defesa ou regularizada a situação em que tiver sido constatado dano ao erário, o gestor registrará sua conclusão no SIGEF e, em seu parecer técnico, identificará os responsáveis e quantificará o dano, indicando as parcelas eventualmente recolhidas, o critério de atualização monetária e o percentual de juros de mora incidentes sobre o dano apurado, devendo todas as prestações de contas ser objeto de análise conjunta para ressarcimento ao erário; e
IIIo gestor dará ciência do parecer técnico à OSC e aos demais responsáveis pelo eventual dano ao erário.
§ 4ºO prazo de que trata o inciso I do § 3º deste artigo fica limitado a 30 (trinta) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período.
§ 5ºO registro da conclusão da análise da prestação de contas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo importará no bloqueio automático da OSC no SIGEF até ulterior manifestação do administrador público ou da autoridade delegada.
Art. 59.
Quando o parecer técnico de que trata o inciso II do § 3º do art. 58 deste Decreto concluir pela irregularidade das contas ou quando concluída a análise da prestação de contas final, os autos serão encaminhados ao responsável pelo controle interno para parecer e posteriormente ao administrador público ou à autoridade delegada.
§ 1ºQuando o administrador público ou a autoridade delegada decidir pela rejeição das contas, a OSC e os demais responsáveis deverão ser notificados formalmente da decisão para que, no prazo de 30 (trinta) dias:
Iapresentem recurso;
IIcomprovem o saneamento da irregularidade; e/ou
IIIprocedam ao ressarcimento do débito, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 44 deste Decreto.
§ 2ºO responsável pelo controle interno emitirá parecer no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3ºO administrador público emitirá decisão final sobre as contas prestadas e, quando for o caso, aplicará a sanção de advertência ou determinará a instauração de processo específico para apuração e eventual aplicação das penalidades de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
Art. 60.
Exaurida a fase recursal, o concedente dará ciência da decisão sobre as contas ao dirigente da OSC e aos demais responsáveis pela irregularidade para fins de ressarcimento ao erário, sendo vedado o ressarcimento por meio de medidas compensatórias.
§ 1ºNos casos em que não houver o recolhimento do débito ou o saneamento da irregularidade, o administrador público deverá determinar o imediato lançamento contábil do valor do dano e o registro da inadimplência dos responsáveis no SIGEF.
§ 2ºTão logo sejam cumpridas as determinações previstas no § 1º deste artigo, os autos serão encaminhados ao TCE, exceto quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for inferior ao limite fixado pelo TCE para encaminhamento de tomada de contas especial, hipótese em que o administrador público encaminhará os autos para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 3ºCaso o somatório dos diversos débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual alcance o valor fixado pelo TCE para encaminhamento de tomada de contas especial, os autos deverão ser apensados e encaminhados ao TCE.
§ 4ºO administrador público determinará o arquivamento dos autos nas hipóteses de:
Irecolhimento do dano, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora; ou
IIdescaracterização do débito.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 61.
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto ou com a legislação específica, poderão ser aplicadas à OSC as seguintes sanções:
Iadvertência;
IIsuspensão temporária; e
IIIdeclaração de inidoneidade.
§ 1ºDeverá ser instaurado processo específico para apuração e eventual aplicação das penalidades de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
§ 2ºA OSC será notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3ºA sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 4ºA sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos dela provenientes para a Administração Pública Estadual.
§ 5ºA sanção de suspensão temporária impede a OSC de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 6ºA sanção de declaração de inidoneidade impede a OSC de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a OSC ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Art. 62.
Da decisão administrativa sancionadora cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência ou da publicação da decisão no DOE, aquela que ocorrer primeiro.
Parágrafo únicoIndeferido o recurso ou decorrido o prazo para sua interposição, as sanções de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade deverão ser comunicadas à Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) para fins de registro no SIGEF e outros sistemas informatizados disponíveis.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63.
Para cada parceria e para cada prestação de contas será constituído processo específico, que deverá ser devidamente registrado no SGP-e e ao qual deverão ser juntados todos os documentos pertinentes.
§ 1ºOs processos de prestação de contas deverão ser apensados ao processo de concessão.
§ 2ºOs documentos apresentados ao concedente deverão ser protocolizados antes de sua juntada aos autos.
§ 3ºOs processos de concessão e de prestação de contas deverão ter suas folhas numeradas e rubricadas em ordem cronológica.
Art. 64.
concedente emitirá nota de empenho observado o princípio orçamentário da anualidade.
§ 1ºNo caso de parcerias com vigência plurianual, o concedente deverá emitir a nota de empenho no início de cada exercício financeiro.
§ 2ºNa hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o concedente não poderá celebrar novas parcerias com recursos da mesma fonte.
Art. 65.
s valores previstos para repasse em exercícios futuros deverão ser incluídos, pelo concedente, nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes e contemplados no projeto de lei orçamentária anual.
§ 1ºO setor de contabilidade do concedente deverá registrar, em conta contábil específica, os valores a serem empenhados em exercícios futuros.
§ 2ºOs valores previstos no caput deste artigo deverão ser considerados pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da SEF, para fins de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
Art. 66.
s recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), na forma da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, deverão observar as seguintes regras especiais:
Io plano de trabalho deverá ser elaborado para o primeiro exercício financeiro, com base no valor anual estimado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE);
IIa vigência da parceria será de até 5 (cinco) exercícios financeiros, devendo a APAE apresentar novo plano de trabalho a cada exercício financeiro, de acordo com o valor anual estimado pela FCEE, para fins de celebração de termo aditivo de acréscimo de valor;
IIIos valores estimados pela FCEE deverão ser empenhados e, quando for o caso, descentralizados no mês de janeiro de cada exercício financeiro; e
IVo crédito a que se refere o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, e o valor destinado às APAEs serão apurados e reconhecidos até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência.
Parágrafo únicoNão se sujeitam ao limite de 30% (trinta por cento), de que trata o art. 33 deste Decreto, os termos aditivos que alteram o valor pactuado com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005.
Art. 67.
Não se aplicam às parcerias de que trata o art. 66 deste Decreto e às firmadas no âmbito do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999:
Io disposto no caput e no § 3º do art. 4º, no art. 7º e no § 1º do art. 50 deste Decreto; e
IIa exigência de inclusão de informações no SIGEF prevista nos arts. 13, 45, 51, 53 e § 5º do art. 54.
§ 1ºA notificação prevista no inciso I do § 3º do art. 58 deste Decreto deverá ser realizada por qualquer meio que garanta a ciência do notificado, sendo dispensada a notificação por meio do SIGEF.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá expedir Instrução Normativa, no prazo máximo de 90 (noventa dias), contado da data de publicação deste Decreto, dispondo sobre a dispensa de apresentação de documentos relacionados à prestação de contas e outras informações consideradas sigilosas que possam comprometer a segurança das pessoas protegidas.
§ 3ºAs informações e os documentos sigilosos referentes à prestação de contas ficarão à disposição do gestor da parceria e dos órgãos de controle para exame na sede da OSC.
Art. 68.
À SEF caberá providenciar, até 30 de junho de 2018, as adaptações do SIGEF e do Portal SCtransferências para atender às normas deste Decreto.
§ 1ºAté que seja viabilizada a adaptação dos sistemas de que trata o caput deste artigo, serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor deste Decreto para repasse de recursos a OSCs decorrente de parcerias celebradas nos termos da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 2ºO concedente elaborará manuais eletrônicos específicos para fornecimento às OSCs por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos de prestação de contas.
Art. 69.
s convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, naquilo que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1ºOs convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da Administração Pública Estadual, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.
§ 2ºNos termos do § 2º do art. 83 da Lei federal nº 13.019, de 2014, os convênios e instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido serão:
Isubstituídos por termo de colaboração, termo de fomento, ou por acordo de cooperação, para adaptação ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de decisão do gestor pela continuidade da parceria; ou
IIrescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública Estadual, com notificação à OSC para as providências necessárias.
§ 3ºPara a substituição de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a OSC deverá apresentar os documentos que comprovem o atendimento ao disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014.
§ 4ºA prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º deste artigo observará o disposto na Lei federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.
Art. 70.
Caberá à SEF expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 71.
art. 1º do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.......................................................................................
§ 1ºO órgão ou a entidade da Administração Pública que receber a transferência de que trata o caput deste artigo deverá incluí-la em seu orçamento.
§ 2ºO disposto neste Decreto não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.” (NR)
Art. 72.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73.
Fica revogado o Decreto nº 1.310, de 13 de dezembro de 2012.
Florianópolis, 21 de junho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda