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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2236, de 27 de outubro de 2022

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2236, de 27 de outubro de 2022

Nº 2236/2022

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO DA DESPESA CAPÍTULO III – DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL CAPÍTULO IV – DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CAPÍTULO V – DA CONTABILIDADE CAPÍTULO VI – DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO VII – DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

62 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 140 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11106/2022,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, visam a possibilitar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e a divulgação de demonstrativos contábeis e fiscais consolidados, assim como a disponibilizar informações tempestivas para os processos de tomada de decisão e de controle social.

Art. 2.

O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoAs diretorias da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgão central dos Sistemas Administrativos de Administração Financeira e Contabilidade e de Planejamento Orçamentário, deverão coordenar e monitorar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3.

Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas relativas a contratos e convênios de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

§ 1ºO empenho de despesa não liquidada deverá ser anulado ao final do exercício, salvo quando:

Ipermanecer vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, observando-se como limite aquele estabelecido no item 25 do Anexo I deste Decreto;

IIestiver vencido o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, mas estiver em curso a liquidação da despesa e for de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; ou

IIIcorresponder a compromissos assumidos no exterior.

§ 2ºAs exceções de que tratam os incisos I a III do § 1º do caput deste artigo somente poderão ser atendidas com a devida disponibilidade financeira compatível.

§ 3ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os gerentes das áreas de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental, não se refiram ao exercício financeiro corrente ou não se enquadrem nas situações previstas no § 1º deste artigo.

§ 4ºCaso não sejam adotadas as providências necessárias para o estorno dos empenhos que não serão executados no exercício financeiro, conforme o disposto no § 2º deste artigo, o fato deverá ser informado pela Gerência de Administração e Finanças, ou equivalente, da unidade gestora ao responsável pelos serviços contábeis para registro da situação na funcionalidade “Manter Conformidade Contábil” do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 5ºTodo recebimento de bens ou serviços que crie obrigação de despesa deverá ser conferido e, estando conforme o pactuado, imediatamente certificado em funcionalidade específica no SIGEF pelo servidor responsável pela atividade.

§ 6ºAs despesas certificadas e não liquidadas deverão ser analisadas mensalmente pela Gerência de Administração e Finanças, ou equivalente, da unidade gestora, devendo ser inativadas aquelas em que tenha sido constatada a inserção incorreta de dados no SIGEF.

Art. 4.

Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme estabelecido no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 1964, devendo, no início do exercício financeiro, ser emitidos os empenhos relativos ao primeiro quadrimestre e os pré-empenhos dos demais quadrimestres para os contratos vigentes, com a totalidade da despesa prevista para execução no ano.

§ 1ºA ausência do prévio empenho não deverá prejudicar o reconhecimento contábil da despesa sob o aspecto patrimonial, em observância ao regime de competência, segundo o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da Lei.

§ 2ºPara o reconhecimento contábil previsto no § 1º deste artigo, a documentação comprobatória da despesa deverá ser encaminhada pelo responsável pelo recebimento do documento fiscal ou pelo fiscal do contrato, até o prazo de fechamento da execução orçamentária e financeira do exercício, ao responsável pelos serviços contábeis do órgão, do fundo ou da entidade, por meio de processo digital no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe), a fim de que sejam efetuados os registros contábeis cabíveis.

§ 3ºOs pré-empenhos deverão ser convertidos em empenho ou anulados pelas unidades gestoras, conforme o caso, de forma que não subsistam até o final do exercício.

§ 4ºPara o cancelamento dos saldos dos pré-empenhos referentes a todas as fontes de recursos, fica estabelecida a data do item 13 do Anexo I deste Decreto.

§ 5ºApós a data estabelecida no item 13 do Anexo I, fica a Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) autorizada a estornar os pré-empenhos de despesa de ofício, em caso de descumprimento do § 4º deste artigo.

Art. 5.

Cada unidade gestora será responsável pela verificação mensal das despesas relativas à sua folha de salários e da não existência de despesas pendentes de empenhamento e/ou pagamento, devendo as eventuais situações ser comunicadas às Diretorias de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) e do Tesouro Estadual (DITE) da SEF.

Art. 6.

O pagamento das retenções e das consignações da folha de salários do mês de dezembro, com vencimento no exercício seguinte, poderá ser antecipado, desde que autorizado pela DITE, ou recolhido até o dia 22 de janeiro do ano subsequente, conforme estabelece o § 1º do art. 25 do Decreto nº 781, de 6 de agosto de 2020.

Art. 7.

A DITE poderá limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas em caso de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO III

DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL

Art. 8.

Os registros relativos às execuções orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no SIGEF até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Art. 9.

Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis, a verificação dos saldos das contas do balancete e a conciliação bancária até o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Parágrafo únicoEm relação ao fechamento contábil anual, excepcionalmente, poderá ser autorizada pelo Diretor de Contabilidade e de Informações Fiscais, até o último dia do mês de fevereiro, a realização de registros contábeis e outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis, bem como para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IV

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 10.

Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido no item 12 do Anexo I deste Decreto o último dia para o empenhamento de despesas das unidades gestoras integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para todas as fontes de recursos.

§ 1ºPara o empenhamento de despesa, será considerada a data-calendário, não se aplicando o disposto no caput deste artigo às:

Idespesas relativas à folha de salários;

IIdespesas executadas pela unidade gestora “Encargos Gerais do Estado”;

IIIdespesas do Fundo Estadual de Saúde (FES), do Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) e do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina;

IVdespesas relativas à função 12 - Educação, mediante autorização prévia da SEF no caso da fonte 0100 - Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD;

Vdespesas executadas nas Ações 1009, 1028 e 1032 - Operação Veraneio que forem pagas exclusivamente pela funcionalidade “Pagamento Itens Arquivo Prestadores” do SIGEF;

VIdespesas relativas às emendas parlamentares impositivas;

VIIdespesas decorrentes de calamidade pública reconhecida em âmbito estadual ou federal;

VIIIdespesas executadas pela unidade gestora Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), quando se tratarem de recursos próprios;

IXdespesas com custas, decisões e alvarás judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV);

Xdespesas com tributos, contribuições e taxas;

XIdespesas com estagiários, bolsistas e pesquisadores;

XIIdespesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, quando executadas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

XIIIdespesas da Defesa Civil para o atendimento emergencial de situações que decorram de desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas; e

XIVdespesas autorizadas, em caráter excepcional, pelo titular da SEF, desde que apresentadas as devidas justificativas pela unidade gestora e observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 2ºPara a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referentes a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 7 do Anexo I deste Decreto o prazo para o encaminhamento de nota orçamentária, por meio do SIGEF, excetuadas as despesas relacionadas no § 1º deste artigo, as alterações orçamentárias previstas no § 2º do art. 16 deste Decreto e as alterações orçamentárias previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 18.329, de 5 de janeiro de 2022.

§ 3ºPara a descentralização de créditos orçamentários, inclusive por meio de nota de crédito, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 11 do Anexo I deste Decreto o último dia para o envio de descentralização, por meio do SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste artigo.

§ 4ºFica estabelecido no item 9 do Anexo I deste Decreto o último dia para a descentralização de créditos orçamentários e para o empenhamento de despesas relacionadas a emendas parlamentares impositivas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referentes a todas as fontes de recursos.

Art. 11.

s saldos orçamentários recebidos decorrentes de créditos orçamentários descentralizados ou de nota de crédito deverão ser anulados pelo órgão ou pela entidade recebedora até a data estabelecida no item 15 do Anexo I deste Decreto, excetuando-se os créditos descentralizados para atendimento das despesas previstas no § 1º do art. 10 deste Decreto.

Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ensejar a anulação de ofício pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da SEF dos saldos orçamentários decorrentes de créditos orçamentários descentralizados.

Art. 12.

s repasses financeiros das fontes controladas pelo Tesouro Estadual referentes às despesas gerais, não excetuadas no § 1º do art. 10, serão efetuados até a data estabelecida no item 16 do Anexo I deste Decreto.

Art. 13.

s saldos dos recursos financeiros decorrentes de descentralização e transferências financeiras de qualquer fonte de recursos, inclusive de repasses do Tesouro Estadual, exceto os recursos referentes à contrapartida de convênios vigentes, deverão ser devolvidos pelo órgão ou pela entidade que recebeu o recurso até a data estabelecida no item 19 do Anexo I deste Decreto, para fins de verificação do superavit financeiro por fonte de recurso.

§ 1ºOs saldos não utilizados de contrapartida de fontes controladas, aportadas pelo Tesouro Estadual, decorrentes de convênios encerrados deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual.

§ 2ºTranscorrida a data estabelecida no item 19 do Anexo I deste Decreto sem que tenha havido a devolução dos saldos, a DITE da SEF poderá resgatá-los de ofício.

§ 3ºOs saldos dos recursos oriundos de operações de crédito vinculadas ao Programa Pacto por Santa Catarina e ao Programa Novos Rumos, inclusive os referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos aos domicílios bancários correspondentes a cada financiamento, vinculados ao Tesouro Estadual, exceto os recursos referentes à contrapartida de convênios e fundos capitalizados.

Art. 14.

As ordens bancárias poderão ser emitidas e assinadas no SIGEF – status “AO Assinada dois ordenadores” – até as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) da data estabelecida no item 17 do Anexo I deste Decreto.

§ 1ºA DITE da SEF emitirá calendário com as datas de transmissão de ordens bancárias do mês de dezembro, a ser obedecido por todas as Unidades Gestoras (UGs) do Poder Executivo.

§ 2ºAté o primeiro dia útil após a data estabelecida no caput deste artigo, deverão ser enviadas ao banco as ordens bancárias originadas de pagamentos rejeitados, conforme a data estabelecida no item 21 do Anexo I deste Decreto.

§ 3ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, após a data estabelecida no item 18 do Anexo I deste Decreto, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes de transmissão bancária, devendo-se proceder ao cancelamento daquelas que não foram transmitidas.

§ 4ºTranscorrida a data estabelecida no item 18 do Anexo I deste Decreto sem que tenha havido o cancelamento das preparações de pagamento e das ordens bancárias pendentes de transmissão bancária, a DITE da SEF poderá cancelar os documentos de ofício.

§ 5ºA DITE da SEF poderá autorizar datas extras de transmissão de ordens bancárias até o penúltimo dia de atendimento bancário em dezembro.

§ 6ºSão de responsabilidade do ordenador da despesa a confecção, a assinatura e o cancelamento das ordens bancárias, bem como a observância aos prazos e às exceções deste Decreto.

Art. 15.

s gerentes das áreas de administração e finanças dos órgãos e das entidades que concedem adiantamentos a servidores por meio do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) deverão acompanhar a movimentação das contas de relacionamento específicas e efetuar o resgate dos saldos dos adiantamentos concedidos e o resgate dos rendimentos de aplicação separadamente, efetuando a transferência da conta de relacionamento à conta de arrecadação ou à conta específica, quando se tratar de recursos vinculados.

§ 1ºOs saldos de adiantamentos concedidos por meio do CPESC deverão ser resgatados da conta de relacionamento ao final da conferência das prestações de contas dos recursos antecipados, podendo ser efetuados de maneira conjunta quando da concessão de adiantamentos a mais de 1 (um) servidor no mesmo período.

§ 2ºOs rendimentos de aplicação deverão ser resgatados quando excederem R$ 1.000,00 (mil reais) ou por ocorrência do encerramento do exercício, o que deverá ocorrer até a data estabelecida no item 20 do Anexo I deste Decreto, devendo ser contabilizados como receita do exercício.

Art. 16.

As descentralizações de créditos (DC), os empenhos, as liquidações, as descentralizações e transferências financeiras relacionadas com pagamentos de despesas de transferências voluntárias a municípios, a entidades privadas e a pessoas físicas, bem como as respectivas ordens bancárias, que deverão ser emitidas e assinadas no SIGEF – status “AO Assinada dois ordenadores” – até as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos), poderão ser registradas até a data estabelecida no item 8 do Anexo I deste Decreto.

§ 1ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, após a data estabelecida no item 10 do Anexo I deste Decreto, empenhos, liquidações, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes, referentes às transferências voluntárias previstas no caput deste artigo, devendo proceder ao seu cancelamento.

§ 2ºExcetuam-se do disposto no caput deste artigo, obedecendo aos prazos estabelecidos nos arts. 10 a 14 deste Decreto, as transferências voluntárias relacionadas com:

Irecursos às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e às Associações de Pais e Amigos dos Autistas (AMAs);

IIconvênios relacionados ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais;

IIIrecursos destinados ao atendimento de demandas enquadradas na função 12 - Educação;

IVrecursos destinados ao custeio e à manutenção dos serviços de saúde de hospitais terceirizados, filantrópicos, municipais, do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), do Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON), do INVESTSAÚDE e do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina;

Vdespesas relativas às emendas parlamentares impositivas;

VIdespesas decorrentes de calamidade pública reconhecida em âmbito estadual ou federal;

VIIdespesas com programas de bolsistas e pesquisadores da FAPESC; e

VIIIoutras despesas enquadradas como transferências voluntárias, autorizadas pelo titular da SEF em caráter excepcional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 3ºAs parcelas de transferências voluntárias de que trata este artigo, previstas para o exercício e que não tenham sido pagas, deverão ser remanejadas para o exercício seguinte até a data estabelecida no item 14 do Anexo I deste Decreto, exceto no caso das transferências previstas no § 2º deste artigo.

§ 4ºEncerrado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, a Auditoria-Geral do Estado (AGE) da Controladoria-Geral do Estado (CGE) poderá remanejar e cancelar de ofício as parcelas de transferências não pagas.

§ 5ºO remanejamento previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo fica dispensado do procedimento de apostilamento previsto no art. 41 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, e no art. 31 do Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017.

Art. 17.

As transferências geradas nos Módulos de Transferências e de Transferências Registro do SIGEF e seus aditivos não poderão estar, no último dia útil do exercício financeiro, nas seguintes situações:

Iem empenho; ou

IIem publicação.

Parágrafo únicoAs propostas de trabalho dos Módulos de Transferências e de Transferências Registro do SIGEF não poderão estar, no último dia útil do exercício financeiro, nas situações:

Iem geração;

IIem pré-empenho; ou

IIIem descentralização.

Art. 18.

s contratos cadastrados no Módulo de Gerenciamento de Contratos do SIGEF deverão estar, obrigatoriamente, no último dia útil do exercício financeiro, em uma das seguintes situações:

Iem edição;

IIencerrado;

IIIrescindido;

IVsub-rogado;

Vvencido;

VIparalisado;

VIIem execução; ou

VIIIem execução especial.

SEÇÃO II

Dos “Restos a Pagar”

Art. 19.

Serão inscritas em “Restos a Pagar” as despesas empenhadas e não pagas, considerando-se como:

Iprocessados: que correspondem à despesa liquidada, ou seja, aquela em que o serviço ou material contratado tiver sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante; e

IInão processados: que correspondem à despesa não liquidada, ou seja, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, ou aquela despesa em que o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente, conforme previsto no art. 3º deste Decreto, limitadas às disponibilidades financeiras por fonte de recursos.

Parágrafo únicoAs despesas relativas às transferências voluntárias a municípios, entidades privadas e pessoas físicas não poderão ser inscritas em “Restos a Pagar”, exceto nos casos das transferências previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII do § 2º do art. 16 deste Decreto.

Art. 20.

Compete à SEF verificar os limites e autorizar a inscrição de despesas na conta de “Restos a Pagar”.

§ 1ºA inscrição em “Restos a Pagar Processados” e “Restos a Pagar não Processados”, independentemente da fonte de recurso, será efetuada em rotina automatizada do SIGEF no encerramento do exercício financeiro.

§ 2ºPara cumprimento do disposto no caput deste artigo, a SEF constituirá comissão até a data estabelecida no item 6 do Anexo I deste Decreto, composta por servidores da DIOR, da DITE e da DCIF, todas da SEF, para orientar os órgãos e as entidades da administração pública estadual quanto ao previsto no art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e quanto à observância ao princípio da anualidade do orçamento na verificação dos empenhos a serem inscritos em “Restos a Pagar”.

§ 3ºÉ de responsabilidade do ordenador da despesa a observância aos limites e condições, bem como a definição dos empenhos que serão inscritos em restos a pagar.

§ 4ºA comissão constituída nos termos do § 2º deste artigo permanecerá vigente durante o exercício financeiro seguinte para acompanhar a execução dos “Restos a Pagar” inscritos e orientar os órgãos e as entidades da administração pública estadual quanto à regular execução dos restos a pagar.

Art. 21.

As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em “Restos a Pagar não Processados”, devem ser liquidadas até a data estabelecida no item 25 do Anexo I deste Decreto, observado o disposto no art. 3º deste Decreto.

§ 1ºTranscorrida a data estabelecida no caput deste artigo sem que tenha havido a liquidação ou o cancelamento dos “Restos a Pagar não Processados” pelo órgão ou pela entidade, será realizado o cancelamento dos “Restos a Pagar não Processados” por rotina automatizada do SIGEF, salvo as disposições dos incisos II e III do § 1º do art. 3º que deverão ser avaliadas pela comissão de que trata o art. 20 deste Decreto, mediante constituição de processo específico no SGPe, com antecedência mínima de 15 dias do encerramento do prazo.

§ 2ºApós a data definida no item 25 do Anexo I deste Decreto, as unidades gestoras não poderão continuar os procedimentos de liquidação de “Restos a Pagar não Processados” que ainda não estiverem cancelados, salvo as exceções de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3ºO pagamento que for reclamado de “Restos a Pagar Cancelados”, conforme o disposto no § 1º deste artigo, deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, desde que não esteja prescrito, conforme dispõe o art. 37 da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os limites impostos pelo decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 4ºAplica-se o disposto no caput deste artigo aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, no que lhes couber.

Art. 22.

s saldos de “Restos a Pagar Processados” e “Restos a Pagar não Processados Liquidados”, relativos à execução orçamentária de exercícios anteriores, devem ser mantidos em contas do passivo financeiro.

Art. 23.

s titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades poderão constituir, por meio de portaria, até a data prevista no item 6 do Anexo I deste Decreto, comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à análise das despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar” e das eventualmente registradas na conta contábil 2.1.8.9.1.28.01.00 - Credores a Pagar Sem Execução Orçamentária.

Parágrafo únicoA constituição da comissão de que trata o caput deste artigo será obrigatória para as seguintes unidades gestoras:

ISecretaria de Estado da Fazenda;

IISecretaria de Estado da Educação;

IIISecretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade;

IVSecretaria de Estado da Administração;

VSecretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e fundos vinculados;

VICasa Civil, incluindo suas Unidades Administrativas;

VIIFundo Estadual de Saúde;

VIIIFundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina;

IXFundo para Melhoria da Segurança Pública;

XFundo de Melhoria da Polícia Militar;

XIFundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar;

XIIFundo de Melhoria da Polícia Civil;

XIIIFundo de Melhoria da Perícia Oficial;

XIVDepartamento Estadual de Trânsito;

XVFundação Universidade do Estado de Santa Catarina;

XVIFundação Catarinense de Educação Especial;

XVIIEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina; e

XVIII - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina.

SEÇÃO III

Das Contas Bancárias

Art. 24.

Ao final do exercício financeiro, o gerente da área de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) administrados pelo respectivo órgão ou entidade, inclusive aos dos fundos vinculados, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

§ 1ºTodos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente escriturados pela contabilidade, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades da administração pública estadual, devendo ser contabilizados como Depósitos de Diversas Origens (DDO) até a sua devida regularização ou devolução.

§ 2ºOs recursos recebidos a título de emendas impositivas federais mediante transferências especiais, que forem depositados pela União em contas bancárias massificadas na Plataforma +Brasil em nome do Estado de Santa Catarina, deverão ser registrados tempestivamente e movimentados em conta bancária específica aberta pela Unidade Gestora beneficiada.

§ 3ºA DITE, a DCIF e a Gerência de Captação de Recursos (GECAR), da SEF, orientarão os órgãos quanto à abertura de conta específica, à transferência do recurso da conta massificada para a conta aberta pela UG beneficiada e ao registro contábil.

Art. 25.

Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizar a conciliação bancária no SIGEF de todos os domicílios bancários vinculados à unidade gestora sob sua responsabilidade contábil, conforme o disposto no art. 9º deste Decreto, de modo que os saldos contábeis representem fidedignamente os saldos bancários existentes no encerramento do exercício.

Parágrafo únicoPara atendimento do disposto no caput, os responsáveis pelos serviços contábeis deverão ter acesso irrestrito aos extratos das contas bancárias vinculadas à unidade gestora sob a sua responsabilidade contábil.

SEÇÃO IV

Do Inventário de Bens

Art. 26.

Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, os titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual deverão designar, até a data estabelecida no item 5 do Anexo I deste Decreto, comissão composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens móveis permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no seu almoxarifado e dos bens intangíveis.

Parágrafo únicoA não constituição da comissão ou a não realização do inventário de que trata o caput deste artigo implicará na responsabilidade solidária do titular do órgão ou dirigente máximo da entidade pela diferença, a menor, que venha a ser constatada e comprovada pelo responsável pelo controle interno, pelas auditorias internas realizadas no âmbito da administração indireta ou por auditorias realizadas pela CGE e pelo TCE.

Art. 27.

Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 26 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo únicoConstatadas inconsistências ou irregularidades no inventário dos bens de consumo ou permanentes existentes em almoxarifado que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 26 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição àquela Declaração, promovendo-se os registros contábeis pertinentes.

Art. 28.

Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 26 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo IV deste Decreto.

Parágrafo únicoConstatadas inconsistências ou irregularidades na conclusão do inventário de bens móveis permanentes que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 26 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição àquela Declaração, promovendo-se os registros contábeis pertinentes.

Art. 29.

Caso o órgão ou a entidade da administração pública estadual não tenha realizado os procedimentos relativos à gestão patrimonial previstos na legislação vigente, deverão ser apresentadas as justificativas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelo responsável pelo setor de patrimônio, as quais deverão acompanhar as declarações constantes nos Anexos III e IV deste Decreto, sem prejuízo dos apontamentos efetuados pelo responsável pelo controle interno do órgão ou entidade.

Art. 30.

Nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 1.142, de 9 de fevereiro de 2021, e para fins de instruir a prestação de contas, compete aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional realizar, anualmente, o inventário dos ativos intangíveis e emitir Declaração de Regularidade do Inventário de Bens Intangíveis, a ser firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 26 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme modelo constante no Anexo V deste Decreto.

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 31.

s registros contábeis deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), bem como os normativos, manuais, instruções e plano de contas estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Parágrafo únicoA despesa e a receita, sob o enfoque patrimonial, deverão obedecer ao regime de competência, em conformidade com as NBC TSP.

Art. 32.

A DCIF da SEF divulgará mensalmente, no sítio eletrônico da SEF, o Calendário de Obrigações Contábeis, Tributárias e Contributivas, com finalidade informativa para os responsáveis por serviços contábeis das unidades gestoras.

Parágrafo únicoAs informações sobre as obrigações acessórias previstas no calendário mencionado no caput deste artigo não substituem o disposto nas normas a que se referem e não eximem os órgãos e as entidades da observância de outras obrigações que não estejam previstas naquele documento, não abrangendo também as obrigações tributárias de entidades de direito privado da administração pública estadual.

SEÇÃO II

Da Conformidade

Art. 33.

A documentação comprobatória dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras do Estado é de responsabilidade do respectivo órgão ou entidade da administração pública estadual.

Art. 34.

Fica vedado sonegar processo, documento ou informação aos servidores públicos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e entidades da administração pública estadual no exercício das atribuições inerentes à atividade de registro contábil.

Art. 35.

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras do Estado permanecerá à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo.

Art. 36.

A conformidade contábil deverá obedecer a regulamentação emitida pelo núcleo técnico de contabilidade integrante do Sistema Administrativo de Administração Financeira e Contabilidade.

Art. 37.

Para a Prestação de Contas Anual de Gestão, o responsável pelos serviços contábeis emitirá o Relatório e o Parecer constantes do Anexo VII deste Decreto, que deverão conter resumo dos principais apontamentos registrados na conformidade contábil no período.

§ 1ºO Relatório de que trata o caput deste artigo deverá trazer a análise resumida, no mínimo, das seguintes áreas:

Ianálise da execução orçamentária e financeira;

IIrestos a pagar;

IIIconciliação bancária; e

IVpatrimônio, almoxarifado e intangível.

§ 2ºO Parecer, emitido pelo responsável pelos serviços contábeis, deverá ser registrado:

Isem restrição: quando não houver restrições de qualquer natureza na conformidade contábil ou quando, havendo restrições, essas não forem suficientes para prejudicar a fidedignidade das demonstrações contábeis; ou

IIcom restrição: quando as restrições apontadas na conformidade contábil prejudicarem a fidedignidade das demonstrações contábeis.

Art. 38.

As contas contábeis de natureza genérica que contenham expressões do tipo “diversos(as)”, “outros(as)”, “demais”, entre outras assemelhadas, não poderão ter saldo superior a 10% (dez por cento) do seu grupo, ressalvados os casos excepcionais previamente autorizados pela DCIF.

SEÇÃO III

Das Disponibilidades por Fontes de Recursos

Art. 39.

Para fins de apuração do superavit financeiro, o saldo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de recurso, deverá ser apresentado no Balanço Anual do exercício, confrontado com as respectivas obrigações por fonte de recurso.

§ 1ºOs recursos comprometidos para o pagamento das obrigações, referentes às fontes próprias das unidades gestoras do Poder Executivo, poderão ser registrados em conta contábil de bloqueio da disponibilidade financeira e deverão ser utilizados para a quitação dessas obrigações.

§ 2ºOs saldos bancários discriminados por domicílio bancário e por fonte de recurso serão apresentados na Demonstração da Apuração do Superavit ou Deficit Financeiro, gerada a partir do SIGEF, no módulo Execução Financeira, na funcionalidade “Imprimir Anexo II - Demonstração da Apuração do Superavit ou Deficit Financeiro”, conforme consta no Anexo II deste Decreto, que deverá estar assinada conjuntamente pelo ordenador de despesa e por mais um servidor da área de administração, finanças e contabilidade da unidade gestora, preferencialmente o gerente.

§ 3ºPara a emissão do demonstrativo de que trata o § 2º deste artigo, o setor financeiro da unidade gestora deverá, obrigatoriamente, associar os documentos que irão compor a coluna de restos processados, restos não processados, retenções e outros passivos financeiros do relatório, por meio da funcionalidade “Associar Nota Empenho/Descentralização Crédito/Retenção/Outros Passivos Domicílio Bancário Origem” até a data estabelecida no item 22 do Anexo I deste Decreto.

§ 4ºA associação incorreta do domicílio bancário mencionado no § 3º deste artigo poderá inviabilizar a liberação do superavit financeiro para a unidade gestora até a sua correção, podendo incorrer em crime de responsabilidade nos termos do inciso VI do art. 72, combinado com o art. 75 da Constituição Estadual.

§ 5ºCaberá a cada unidade gestora o adequado planejamento financeiro de forma que se evite a existência de deficit em recursos não controlados pelo Tesouro Estadual, em qualquer domicílio bancário, ao final do exercício, e, caso seja verificada a tendência ao deficit, deverão ser adotadas as providências necessárias para a recondução ao equilíbrio, como a redução de despesas ou a anulação de empenhos.

§ 6ºO demonstrativo de que trata o § 2º deste artigo deverá ser conferido pelo responsável pelos serviços contábeis da Unidade Gestora e posteriormente encaminhado pela UG até a data estabelecida no item 23 do Anexo I deste Decreto, mediante ofício em processo constituído por meio do SGPe à Gerência Financeira do Tesouro Estadual (GEFTE) da DITE, que, por sua vez, disponibilizará a informação à Gerência de Execução Orçamentária (GEREO) da DIOR.

§ 7ºOs registros contábeis decorrentes da apuração do superavit financeiro deverão ser efetuados pelos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades até a data estabelecida no item 24 do Anexo I deste Decreto.

§ 8ºAs disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superavit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superavit financeiro, e serão destinadas, preferencialmente, à aplicação dos recursos em folha de salários da própria unidade gestora.

§ 9ºExcetuam-se do disposto no § 8º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, os compreendidos no âmbito do Programa PACTO e do Programa Novos Rumos, os pertencentes à unidade gestora Encargos Gerais do Estado, os pertencentes ao Tesouro Estadual e outros que eventualmente forem autorizados pelo titular da SEF.

§ 10ºNos casos de revisão do superavit financeiro previsto nos §§ 8º e 9º deste artigo, caberá à unidade gestora requisitante autuar processo específico contendo, no mínimo, ofício de encaminhamento com justificativa e embasamento legal para revisão, Demonstração da Apuração de Superavit ou Deficit Financeiro, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, relatório de restos cancelados por fonte de recursos e Solicitação de Revisão do Superavit Financeiro do Exercício, conforme o modelo constante no Anexo VI deste Decreto, e encaminhá-lo à GEREO da DIOR para análise e abertura do crédito adicional, que consultará a GEFTE da DITE quando os recursos estiverem na Conta Única ou em outra conta do Tesouro Estadual, além da conta do FUNDEB, cuja titularidade no Banco do Brasil pertence à SED.

§ 11ºNos casos das notas de empenho canceladas originadas de Descentralizações de Crédito, cabe à unidade gestora descentralizadora solicitar a revisão do superavit.

§ 12ºApós a abertura do crédito previsto no § 10 deste artigo, a GEREO da DIOR remeterá o processo à Gerência de Contabilidade Pública (GECOP) da DCIF, quando se tratar de fontes de recursos próprios das unidades gestoras, ou à Gerência de Contabilidade do Tesouro (GECOT) da DITE, quando se tratar de fontes de recursos do Tesouro Estadual, para a realização dos registros contábeis.

§ 13ºObservado o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 2019, o superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, por fonte de recursos, verificado no final de cada exercício financeiro, será convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários, excetuados os recursos de convênios, de operações de crédito e os autorizados pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).

§ 14ºExcetuam-se do disposto nos §§ 10 e 12 deste artigo os recursos oriundos de operações de crédito vinculados ao Programa PACTO e ao Programa Novos Rumos, cabendo ao Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ) elaborar processo consolidado de revisão de superavit, encaminhá-lo à GECOT da DITE para análise e registro de superavit no Tesouro Estadual nas contas específicas dos financiamentos e indicar a abertura de crédito orçamentário correspondente a cada unidade gestora à GEFTE da DITE e à GEREO da DIOR.

§ 15ºExcetuam-se do disposto nos §§ 10 e 12 deste artigo os recursos do Tesouro Estadual (Unidade Gestora 520099), cabendo à GEFTE da DITE elaborar processo consolidado de revisão de superavit e encaminhá-lo à GECOT da DITE para análise e registro de superavit nas contas específicas do Tesouro do Estado.

§ 16ºObservado o disposto no § 15, compete à GEFTE da DITE, mediante autorização do Diretor do Tesouro Estadual, encaminhar o processo à GEREO da DIOR para abertura de crédito orçamentário correspondente a cada unidade gestora.

§ 17ºO superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, por fonte de recursos, decorrente de cancelamento dos restos a pagar durante o exercício financeiro, será convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários, observado o § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 2019.

SEÇÃO IV

Da Padronização das Fontes de Recursos

Art. 40.

Para o exercício financeiro de 2023, a execução orçamentária e financeira deverá obedecer aos novos padrões de fontes estabelecidos pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações, assim como ao Decreto nº 2 141, de 31 de agosto de 2022, que aprova a classificação das fontes ou destinações de recursos para o Estado de Santa Catarina a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e sua respectiva execução.

Art. 41.

Para adequação das fontes constantes do Decreto nº 764, de 2 de janeiro de 2012, vigentes até 31 de dezembro de 2022, à nova padronização estabelecida no Decreto nº 2.141, de 2022, será utilizada a tabela “DE-PARA de fontes 2022 x 2023”, definida em ato próprio.

Parágrafo únicoA tabela “DE-PARA de fontes” será utilizada para a migração de saldos contábeis e de documentos do SIGEF, além de subsidiar os relatórios e demais demonstrativos do SIGEF.

Art. 42.

A classificação das fontes de recursos poderá ser revista durante o exercício 2023 se for verificada pela unidade gestora ou pelas diretorias DIOR, DITE e DCIF que ela está inadequada ou foi realizada de forma equivocada.

Parágrafo únicoPara a regularização da fonte, deve-se abrir um processo no SGPe e encaminhá-lo à DIOR, justificando os motivos da alteração.

Art. 43.

A SEF emitirá normativos complementares às disposições deste Decreto, necessários à implantação do novo padrão de fonte de recursos e ao DE-PARA dos códigos de fontes de recursos.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 44.

Para fins deste Decreto, será adotado o conceito de Dívida Pública previsto no art. 29 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 45.

As dívidas equiparadas a operações de crédito devem ser incluídas no passivo permanente da entidade por meio do módulo de dívida pública do SIGEF.

Art. 46.

A unidade gestora deverá manter arquivo com a documentação dos registros nas contas contábeis de passivo permanente, que deverão ser lançados no Módulo da Dívida Pública do SIGEF.

Parágrafo únicoNa documentação de suporte para as contas contábeis de passivo permanente de que trata o caput deste artigo, deverá constar:

Ia base legal;

IIo prazo;

IIIa periodicidade do vencimento;

IVa taxa de juros;

Vos encargos; e

VIo índice de atualização monetária.

Art. 47.

A unidade gestora deverá atender aos pedidos de informações sobre riscos fiscais e passivos contingentes solicitados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tendo como base a Portaria GAB/PGE nº 102/2021, bem como efetuar os registros nas contas contábeis de riscos fiscais e passivos contingentes, que deverão ser lançados no Módulo da Dívida Pública e no Módulo de Riscos Fiscais quando demandados pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 48.

As empresas estatais não dependentes que tenham contratos de operações de crédito, com garantia do Estado, deverão enviar, mensalmente, expediente à Gerência da Dívida Pública (GEDIP) da DITE, com a posição do saldo devedor do mês anterior, no prazo estabelecido no item 26 do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 49.

Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, quando devidamente reconhecidas e justificadas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

Inão processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

IIde “Restos a Pagar” com prescrição interrompida; e

IIIrelativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

§ 1ºOs empenhos e pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo protocolizado no órgão ou na entidade, no SGPe, contendo, em sequência, os seguintes elementos:

Ireconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;

IIjustificativa pela ausência de registro da despesa na época oportuna;

IIIsolicitação do titular do órgão ou dirigente máximo da entidade da administração pública estadual de manifestação da consultoria ou procuradoria jurídica sobre a possibilidade de efetuar o empenho e pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores;

IVmanifestação fundamentada da consultoria jurídica ou unidade de assessoramento jurídico do órgão ou da entidade quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração pública estadual e, mediante provocação da autoridade competente, quando houver fundada dúvida quanto à regularidade da despesa; e

Vautorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

§ 2ºO processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3ºNa realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, deverão ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 4ºAs despesas das empresas estatais em liquidação ou extintas, reconhecidas ou apuradas posteriormente, nas quais o Estado de Santa Catarina figure como sucessor de obrigações na Lei que autorizou a liquidação e a extinção, serão executadas a título de Despesas de Exercícios Anteriores pela unidade gestora Encargos Gerais do Estado.

§ 5ºAs despesas das unidades gestoras e das unidades administrativas extintas reconhecidas ou apuradas posteriormente à extinção devem ser executadas como Despesas de Exercícios Anteriores no órgão ou na entidade que assumiu suas competências e/ou atribuições, exceto no caso das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) em que as despesas deverão ser assumidas pela Casa Civil (CC).

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 50.

s titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades responderão pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras da unidade gestora para cada uma das fontes de recursos, conforme definido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais estabelecidos em decreto, bem como em normas complementares expedidas pela SEF.

Art. 51.

Compete às diretorias da SEF, mediante aprovação do titular dessa Secretaria, proceder ao bloqueio das funcionalidades do SIGEF relacionadas com a execução orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades que atuarem em desacordo com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52.

As despesas das unidades administrativas que foram extintas ou que se transformaram em unidades gestoras durante o exercício deverão ser estornadas, incluindo os restos a pagar e as consignações, devendo as despesas, as dívidas e os ativos serem assumidos pela unidade gestora responsável pela unidade administrativa.

Art. 53.

Com vistas a permitir a atualização do cálculo das Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial antes do fim de encerramento do exercício e a consolidação do balanço do ente controlador, de forma a apresentar os saldos contábeis das participações acionárias mais próximos aos respectivos saldos patrimoniais das entidades controladas, as empresas estatais controladas deverão apresentar Demonstrações Intermediárias, na forma estabelecida nos normativos contábeis vigentes, conforme §§ 1º e 2º do art. 204 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, até o mês de novembro de cada exercício.

Parágrafo únicoO acompanhamento e o registro das variações das Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial, resultantes dos Patrimônios Líquidos apurados nos Balanços intermediários e Anuais, ficam a cargo da Gerência de Administração dos Encargos Gerais (GAEGE) da DITE.

Art. 54.

Para subsidiar a elaboração da Prestação de Contas Anual do Governador, os órgãos e as entidades da administração pública estadual responsáveis por programas deverão manter atualizadas as informações no módulo de Acompanhamento Físico e Financeiro do SIGEF, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, no prazo máximo estabelecido no item 27 do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoOs órgãos e as entidades de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar relatório de avaliação contendo informações qualitativas dos programas do PPA, à DIOR da SEF, no prazo máximo estabelecido no item 28 do Anexo I deste Decreto.

Art. 55.

Para a elaboração da prestação de contas anual do Gestor dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, os dirigentes máximos deverão atender às normas do TCE.

Art. 56.

Fica a SEF, por intermédio de suas diretorias, autorizada a editar as normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 57.

As comissões mencionadas neste Decreto deverão ser compostas, preferencialmente, por servidores efetivos.

Art. 58.

Deverão ser mantidos de sobreaviso, nos pontos facultativos, servidores ou empregados cujas atribuições derem suporte à rotina de processamento, conferência e pagamento da folha de salários, bem como os responsáveis pela gestão financeira e o respectivo suporte técnico dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual.

Art. 59.

s servidores ou empregados de que trata o art. 58 e os membros integrantes de todas as comissões mencionadas neste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração adicional por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 60.

Aplicam-se às Unidades Administrativas, no que couber, as regras previstas neste Decreto.

Art. 61.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 62.

Fica revogado o Decreto nº 1.506, de 13 de outubro de 2021.

Florianópolis, 27 de outubro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ITEM

ATIVIDADE

DATA FINAL

Registros relativos à execução orçamentária e financeira mensal no SIGEF previstos no art. 8º deste Decreto.

Até o 2º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros contábeis, conciliação bancária e verificação do balancete para o fechamento contábil mensal das unidades gestoras previstos no art. 9º deste Decreto.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros relativos à execução orçamentária e financeira no encerramento do exercício financeiro.

Até o 2º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros contábeis, conciliação bancária e verificação do balancete para o fechamento contábil no encerramento do exercício financeiro.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Constituição de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora.

Até o dia 25 de novembro.

Constituição de comissão composta por servidores da DIOR, DITE e DCIF, para orientação sobre as despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar” “Processados” e “Não Processados”, e das comissões das unidades gestoras (UGs) especificadas no parágrafo único do art. 23 deste Decreto, para fins de análise e acompanhamento das despesas a serem inscritas em "Restos a Pagar" no âmbito das UGs.

Até o dia 13 de novembro.

Encaminhamento de nota orçamentária para abertura de créditos adicionais, exceto para as despesas previstas no § 1º do art. 10 e no § 2º do art. 16, ambas deste Decreto, e para as alterações orçamentárias elencadas nos incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 18.329/2022.

Até o dia 30 de novembro.

Descentralização de créditos, emissão de empenhos, liquidações e ordens bancárias referentes aos pagamentos de transferências voluntárias, exceto as transferências previstas no § 2º do art. 16 deste Decreto.

Antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 6 de dezembro

Empenhamento de despesas e envio de descentralização de créditos orçamentários de emendas parlamentares impositivas.

Até o dia 16 de dezembro.

Cancelamentos de empenhos, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes referentes às transferências voluntárias, exceto as relacionadas no § 2º do art. 16 deste Decreto.

Até o dia 7 de dezembro.

Envio de descentralização de créditos orçamentários, exceto para as despesas relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto, e o disposto no item 8 deste Anexo.

Até o dia 6 de dezembro.

Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro, exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto.

Até o dia 6 de dezembro.

Cancelamento de pré-empenhos não convertidos em empenhos de despesas

Até o dia 6 de dezembro.

Remanejamento para o exercício seguinte das parcelas de transferências voluntárias, exceto as relacionadas no § 2º do art. 16 deste Decreto.

Até o dia 7 de dezembro.

Anulação dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orçamentária pelo órgão ou pela entidade recebedora, exceto os créditos descentralizados para atendimento das despesas previstas no § 1º do art. 10 deste Decreto.

Até o dia 7 de dezembro.

Repasse Financeiro de fontes controladas pelo Tesouro Estadual, exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto.

Até o dia 22 de dezembro.

Emissão e assinatura de ordens bancárias em cada exercício financeiro.

Até as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 27 de dezembro.

Cancelamentos de preparações de pagamento e ordens bancárias não transmitidas.

Até o dia 28 de dezembro.

Devolução dos saldos de recursos financeiros decorrentes de descentralização financeira, transferência financeira de qualquer fonte de recurso, inclusive de repasses do Tesouro Estadual, exceto os recursos referentes à contrapartida de convênios vigentes, pelos órgãos ou pela entidade que recebeu o recurso para fins de verificação do superavit financeiro por fonte de recurso.

Até o dia 28 de dezembro.

Resgate dos rendimentos de aplicação das contas de relacionamento utilizadas para concessão de adiantamento por meio do CPESC, para posterior contabilização como receita do exercício.

Até o dia 21 de dezembro.

Emissão de ordens bancárias originadas de pagamentos rejeitados, de acordo com o § 1º do art. 14 deste Decreto.

Até o dia 28 de dezembro.

Prazo para associar documentos no SIGEF para a emissão do Relatório do Anexo II.

Até o dia 30 de dezembro.

Entrega da Demonstração da Apuração do Superavit ou Deficit Financeiro (Modelo Anexo II), mediante processo protocolizado no SGPe, com ofício à GEFTE da DITE.

Até o dia 18 de janeiro do exercício seguinte. Deve ser elaborada após o fechamento GERAL do exercício.

Registros contábeis da apuração do superavit financeiro.

Até o 2º dia útil após a transferência dos saldos contábeis para o novo exercício.

Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em “Restos a Pagar não Processados”.

Até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente.

Envio de expediente pelas empresas estatais não dependentes à GEDIP, com a posição do saldo devedor do mês anterior das operações de crédito em que o Estado figure como garantidor.

1º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Atualizar as informações no Módulo de Acompanhamento Físico e Financeiro do SIGEF, referentes a objeto de execução conforme art. 54, deste Decreto.

Até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente

Envio do relatório de avaliação qualitativa dos programas do PPA à DIOR/SEF.

Até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente

ANEXO II

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

ESTADO DE SANTA CATARINA

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas no Decreto nº <número>, de <dia> de <mês> de <ano>, que esta Comissão, designada por meio da Portaria nº <número da portaria>, de <data>, publicada no Diário Oficial do Estado nº <número do Diário Oficial>, de <data de publicação do Diário Oficial>, procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanentes existentes no Almoxarifado desta Unidade Gestora, em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados, bem como a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.

Declaramos, também, que o saldo dos bens de consumo em estoque no Almoxarifado é de R$ <valor (valor por extenso)> e o dos bens permanentes é de R$ <valor (valor por extenso)>.

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação ou à avaliação inicial no exercício de <ano>, de acordo com a legislação vigente, foram submetidos a esse procedimento e às respectivas alterações, devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos esta Declaração, para que surta os efeitos legais.

<Local e data>.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Ordenador de Despesas:

Nome:

Matrícula:

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DA UNIDADE GESTORA

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi realizado o inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. Atestamos também a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder desta Unidade Gestora.

Declaramos que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação ou à avaliação inicial no exercício de <ano>, de acordo com a legislação vigente, foram submetidos a este procedimento e às respectivas alterações, devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos esta declaração, para que surta os efeitos legais.

<Local e data>.

Comissão do Inventário dos Bens Móveis Permanentes:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Ordenador de Despesas:

Nome:

Matrícula:

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DE BENS INTANGÍVEIS

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DA UNIDADE GESTORA

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DE BENS INTANGÍVEIS

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi realizado o inventário dos bens intangíveis, em que foi constatada a existência de todos os bens dessa natureza, pertencentes a esta Unidade Gestora, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Tecnologia da Informação ou em outro equivalente.

Declaramos que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos esta declaração, para que surta os efeitos legais.

<Local e data>.

Comissão do Inventário dos Bens Intangíveis:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Nome:

Matrícula:

Ordenador de Despesas:

Nome:

Matrícula:

ANEXO VI

SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

Unidade Gestora Requisitante:

Tipo de Restos a Pagar Cancelados:

Fonte de Recurso:

Domicílio Bancário:

Relação Notas de Empenho

Valor Cancelado

202XNE000XXX

0,00

202XNE000XXX

0,00

202XNE000XXX

0,00

202XNE000XXX

0,00

Total da FR

Embasamento legal e justificativa que ampara esta revisão

ANEXO VII

RELATÓRIO E PARECER DO RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE CONTÁBIL DA UNIDADE

Unidade Gestora: <Código da UG/Gestão - Nome - Sigla >

Contador Responsável: <Nome> - <Cargo> - Período de Gestão de <xx/xx/20xx> a <xx/xx/20xx>.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ORDENADOR(ES) DE DESPESAS

<Nome> - <Cargo> - Período de Gestão de <xx/xx/20xx> a <xx/xx/20xx>

INTRODUÇÃO:

Este Relatório e o respectivo Parecer destinam-se a contribuir para o pleno atendimento do disposto no art. 37 do Decreto nº <número do Decreto>, de <data do Decreto>, como também no art. 15, § 1º, da Instrução Normativa nº TC 0020/2015, com suas alterações posteriores.

Sua exigibilidade encontra-se devidamente regulamentada em normas profissionais específicas; nas atribuições dos respectivos cargos ocupados; na vinculação técnica existente entre a Secretaria de Estado da Fazenda, Órgão Central do Sistema de Administração Financeira e Contabilidade, e os profissionais de Contabilidade existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual; e, finalmente, conforme o disposto no item 2.3.5 do Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 001/2018, de 15 de janeiro de 2018.

RELATÓRIO:

No que se refere à Conformidade Contábil, sobretudo quanto ao exame das Demonstrações Contábeis do Exercício analisado, as quais são parte integrante da Prestação Anual de Contas do Gestor, temos os seguintes apontamentos:

1. Análise da execução orçamentária e financeira:

2. Conciliação Bancária:

3. Patrimônio, Almoxarifado e Intangível:

4. Restos a Pagar:

5. Demais informações relevantes:

É o Relatório

CONCLUSÃO:

O presente Parecer objetiva formalizar a opinião deste Contador Responsável pela Conformidade Contábil da unidade acima elencada, a qual integra a Prestação Anual de Contas do Gestor, de acordo com os pontos a seguir sintetizados:

1. As Demonstrações e Relatórios Contábeis <não> apresentam inconsistências ou desequilíbrios que comprometam a sua fidedignidade;

2. As contas contábeis <não> apresentam saldos invertidos e as equações contábeis <não> estão de acordo com as orientações emanadas pela DCIF/SEF;

3. As Demonstrações e Relatórios Contábeis <não> apresentam inconsistências que comprometem a qualidade das informações contábeis, observadas as notas técnicas e todas as orientações publicadas pela DCIF/SEF.

Do exposto no Relatório, emite-se o presente Parecer, concluindo-se pela CONFORMIDADE CONTÁBIL <COM RESTRIÇÕES><SEM RESTRIÇÕES> da Prestação Anual de Contas do Gestor do exercício de 20XX.

É o Parecer.

Local e data

(Nome, Assinatura e nº CRC do Responsável)

Remissões do artigo