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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1784, de 30 de outubro de 2018

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1784, de 30 de outubro de 2018

Nº 1784/2018

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO DA DESPESA CAPÍTULO III – DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL CAPÍTULO IV – DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CAPÍTULO V – DA CONTABILIDADE CAPÍTULO VI – DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO VII – DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

60 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 16996/2018,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão e controle social.

Art. 2.

O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoAs diretorias da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgão central dos Sistemas Administrativos de Administração Financeira, de Controle Interno e de Planejamento e Orçamento, deverão adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3.

Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente.

§ 1ºPara o cumprimento do disposto nocaputdeste artigo, os gerentes das áreas de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

§ 2ºCaso não sejam adotadas as providências necessárias para o estorno dos empenhos que não serão executados no exercício financeiro, conforme disposto no § 1º deste artigo, o fato deverá ser informado na funcionalidade “Manter Conformidade Contábil” do módulo de Controle Interno do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

§ 3ºTodo recebimento de bens ou serviços que crie obrigação de despesa deverá ser conferido e, estando conforme o pactuado, certificado de imediato em funcionalidade específica no SIGEF pelo servidor responsável pela atividade.

§ 4ºAs despesas certificadas e não liquidadas deverão ser analisadas mensalmente, bem como ser inativadas aquelas em que tenha sido constatada a inserção incorreta de dados no SIGEF.

Art. 4.

Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme estabelecido no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 1964.

§ 1ºA ausência do prévio empenho não deverá prejudicar o reconhecimento contábil da despesa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da Lei.

§ 2ºPara o reconhecimento contábil previsto no § 1º deste artigo, a documentação comprobatória da despesa deverá ser encaminhada ao responsável pelos serviços contábeis do órgão ou da entidade para os registros contábeis cabíveis.

Art. 5.

Cada unidade gestora será responsável pela verificação mensal das despesas relativas à sua folha de pagamento, de modo a assegurar a correta classificação orçamentária e a não existência de despesas pendentes de pagamento, devendo ser comunicadas à Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da SEF eventuais inconsistências.

Parágrafo únicoA verificação mensal prevista nocaputdeste artigo não se aplica aos pagamentos das consignações e dos encargos patronais relativos à folha de pagamento do mês de dezembro, que deve ocorrer a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.

Art. 6.

O pagamento das retenções em geral e das consignações da folha de pagamento do mês de dezembro, cujos vencimentos ocorrerão no exercício seguinte, poderá ser antecipado ou, nos termos do § 2º do art. 6-A do Decreto nº 080, de 2011, recolhido até 22 de janeiro do ano subsequente.

Art. 7.

A DITE poderá limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas em casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO III

DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL

Art. 8.

Os registros relativos à execução orçamentária e financeira deverão ser efetuados mensalmente no SIGEF até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Art. 9.

Os responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras deverão efetuar os registros contábeis e a verificação dos saldos das contas do balancete até o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.

CAPÍTULO IV

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 10.

Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecido no item 12 do Anexo I deste Decreto o último dia para o empenhamento de despesas das unidades gestoras integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para todas as fontes de recursos.

§ 1ºPara o empenhamento de despesa, será considerada a data-calendário, não se aplicando o disposto nocaputdeste artigo às:

Idespesas relativas à folha de pagamento;

IIdespesas executadas pela unidade gestora “Encargos Gerais do Estado”;

IIIdespesas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina;

IVdiárias e despesas executadas nas Ações1009, 1028 e 1032 – Operação Veraneio Segura que forem pagas exclusivamente pela funcionalidade “Pagamento Itens Arquivo Prestadores” do SIGEF; e

Vdespesas autorizadas, em caráter excepcional, pelo titular da SEF, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2ºPara a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referentes a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 10 do Anexo I deste Decreto o último dia para o encaminhamento de nota orçamentária, por meio do SIGEF, excetuadas as despesas relacionadas no § 1º deste artigo e para as alterações orçamentárias previstas no § 1º do art. 8º da Lei nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017.

§ 3ºPara a descentralização de créditos orçamentários nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no item 11 do Anexo I deste Decreto o último dia para o envio de descentralização, por meio do SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste artigo.

Art. 11.

s saldos orçamentários decorrentes de créditos orçamentários descentralizados deverão ser anulados pelo órgão ou pela entidade recebedora até a data estabelecida no item 13 do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO descumprimento do disposto nocaputdeste artigo ensejará a anulação de ofício pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da SEF.

Art. 12.

s saldos dos recursos financeiros decorrentes de descentralização, transferência financeira e repasses do Tesouro Estadual, exceto os recursos referentes à contrapartida, deverão ser devolvidos pelo órgão ou pela entidade que recebeu o recurso até a data estabelecida no item 19 do Anexo I deste Decreto, para fins de verificação do superávit financeiro por fonte de recurso.

§ 1ºTranscorrida a data estabelecida no item 19 do Anexo I deste Decreto, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) e a DITE da SEF poderão resgatá-los de ofício.

§ 2ºOs saldos dos recursos oriundos de operações de crédito vinculadas ao Programa Pacto por Santa Catarina (PACTO), inclusive os referentes a rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos aos domicílios bancários correspondentes a cada financiamento, vinculados ao Tesouro Estadual, exceto os recursos referentes à contrapartida de convênios e fundos capitalizados.

Art. 13.

As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso, poderão ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) da data estabelecida no item 17 do Anexo I deste Decreto, à exceção das despesas relacionadas nos incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 10 e nocaputdo art. 15 deste Decreto.

§ 1ºAté o primeiro dia útil após a data estabelecida nocaputdeste artigo, deverão ser enviadas ao banco as ordens bancárias originadas de pagamentos rejeitados e deverão ser refeitas pelas unidades gestoras.

§ 2ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, após a data estabelecida no item 18 do Anexo I deste Decreto, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes de transmissão bancária, exceto as previstas no § 1º deste artigo e as relativas às despesas relacionadas nos incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 10 deste Decreto, devendo proceder ao cancelamento daquelas que não foram transmitidas.

Art. 14.

s gerentes das áreas de administração e finanças dos órgãos e das entidades que concedem adiantamentos a servidores por meio do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC) deverão acompanhar a movimentação das contas de relacionamento específicas e efetuar o resgate dos saldos dos adiantamentos concedidos e o resgate dos rendimentos de aplicação separadamente, solicitando a transferência da conta de relacionamento à conta de arrecadação ou à conta específica, quando se tratar de recursos vinculados.

§ 1ºOs saldos de adiantamentos concedidos por meio do CPESC deverão ser resgatados da conta de relacionamento ao final da conferência das prestações de contas dos recursos antecipados, podendo ser efetuados de maneira conjunta quando da concessão de adiantamentos a mais de 1 (um) servidor no mesmo período.

§ 2ºOs rendimentos de aplicação deverão ser resgatados quando excederem R$ 1.000,00 (mil reais) ou por ocorrência do encerramento do exercício, o que deverá ocorrer até a data estabelecida no item 20 do Anexo I deste Decreto, devendo ser contabilizados como receita do exercício.

Art. 15.

s empenhos, as liquidações e as ordens bancárias de pagamentos referentes às despesas de transferências voluntárias a municípios e às transferências a entidades privadas e pessoas físicas deverão ser emitidos, assinados e transmitidos antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) da data estabelecida no item 14 do Anexo I deste Decreto.

§ 1ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, após a data estabelecida no item 15 do Anexo I deste Decreto, empenhos, liquidações, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes, referentes às transferências previstas nocaputdeste artigo, devendo proceder ao seu cancelamento.

§ 2ºExcetuam-se do disposto nocaputdeste artigo, obedecendo aos prazos estabelecidos nos arts. 10 a 13 deste Decreto, as transferências financeiras relacionadas com:

Irecursos às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) na forma da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005;

IIconvênios firmados no âmbito do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

IIIconvênios destinados ao pagamento de bolsas de estudos concedidas em atendimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.334, de 2005, e ao disposto nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado;

IVconvênios relacionados ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais;

Vrecursos destinados às Associações de Pais e Professores (APPs) para pagamento de serventes que prestam serviços na rede estadual de ensino;

VIrecursos destinados ao custeio e à manutenção dos serviços de saúde de hospitais terceirizados, filantrópicos, municipais, Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC) e Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e convênios firmados no âmbito do Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (INVESTSAÚDE) e do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina; e

VIIoutras despesas enquadradas como transferências voluntárias, autorizadas pelo titular da SEF em caráter excepcional, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 3ºAs parcelas de transferências financeiras de que trata este artigo, previstas para o exercício e que não tenham sido pagas, deverão ser remanejadas para o exercício seguinte até a data estabelecida no item 16 do Anexo I deste Decreto, exceto no caso das transferências previstas no § 2º deste artigo, as quais deverão ser remanejadas até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.

§ 4ºEncerrados os prazos de que trata o § 3º deste artigo, a Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da SEF poderá remanejar e cancelar de ofício as parcelas de transferências não pagas.

§ 5ºO remanejamento previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo fica dispensado do procedimento de apostilamento previsto no art. 43 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, no art. 69 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012,e no art. 31 do Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017.

Art. 16.

As transferências geradas no Módulo de Transferências e Transferência Registro do SIGEF e seus aditivos não poderão estar, no último dia útil do exercício financeiro, nas seguintes situações:

Iem empenho; ou

IIem publicação.

Parágrafo únicoAs propostas de trabalho do Módulo de Transferências e Transferência Registro do SIGEF não poderão estar, no último dia útil do exercício financeiro, nas situações:

Iem geração;

IIem pré-empenho; ou

IIIem descentralização.

Art. 17.

s contratos cadastrados no Módulo de Gerenciamento de Contratos do SIGEF deverão estar, no último dia útil do exercício financeiro, obrigatoriamente em uma das seguintes situações:

Iem edição;

IIencerrado;

IIIrescindido;

IVsub-rogado;

Vvencido;

VIparalisado;

VIIem execução; ou

VIIIem execução especial.

SEÇÃO II

Dos “Restos a Pagar”

Art. 18.

Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como:

Idespesa liquidada: aquela em que o serviço ou material contratado tiver sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante; e

IIdespesa não liquidada e de competência do exercício: aquela em que o serviço ou material contratado tiver sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido do credor.

Parágrafo únicoAs despesas relativas às transferências voluntárias a municípios, entidades privadas e pessoas físicas não poderão ser inscritas em “Restos a Pagar”.

Art. 19.

A inscrição em “Restos a Pagar Processados” e “Restos a Pagar Não Processados”, independentemente da fonte de recurso, deverá ser efetuada em rotina automatizada do SIGEF, com a anuência do ordenador de despesa.

Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, a SEF constituirá comissão até a data estabelecida no item 9 do Anexo I deste Decreto, composta por servidores da DIOR, da DITE, da DCOG e da Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública (DICD), todas da SEF, para orientar os órgãos e as entidades da administração pública estadual quanto ao previsto no art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e quanto à observância ao princípio da anualidade do orçamento na verificação dos empenhos a serem inscritos em “Restos a Pagar”.

Art. 20.

As despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do referido exercício financeiro, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”, devem ser liquidadas conforme o disposto no § 1º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007, até a data estabelecida no item 26 do Anexo I deste Decreto.

§ 1ºTranscorrida a data estabelecida no caput deste artigo sem que tenha havido a liquidação ou o cancelamento dos “Restos a Pagar Não Processados” pelo órgão ou pela entidade, caberá à DIAG da SEF cancelá-los, conforme dispõe o § 4º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

§ 2ºOs “Restos a Pagar Não Processados” liquidados, conforme o disposto no caput devem ser quitados ou anulados até a data estabelecida no item 21 do Anexo I deste Decreto, conforme dispõe o inciso II do § 2º do art. 133 da LeiComplementar nº 381, de 2007.

§ 3ºOs valores dos “Restos a Pagar Não Processados” liquidados, que forem cancelados nos termos do § 2º deste artigo, devem ser registrados no módulo da Dívida Pública, em contas não financeiras específicas do passivo, conforme previsto no inciso II do § 2º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

§ 4ºO pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no § 2º deste artigo deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, conforme dispõe o § 3º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007, observados os limites impostos pelo decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 5ºOs responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual devem verificar mensalmente os saldos dos passivos de que trata o § 3º deste artigo para monitoramento das pendências que impedem os respectivos pagamentos, a fim de solicitar providências quanto à anulação dos valores, em caso de impossibilidade de pagamento ou para dar baixa dos valores cujo pagamento tenha ocorrido por nota de empenho.

Art. 21.

bservado o disposto no art. 13 deste Decreto, os saldos de “Restos a Pagar Processados”, relativos à execução orçamentária do exercício anterior, devem ser mantidos em contas financeiras do passivo.

§ 1ºOs valores dos “Restos a Pagar Processados” e dos “Restos a Pagar Não Processados” liquidados e cancelados nos termos docaputdeste artigo deverão ser registrados no módulo da Dívida Pública, em contas não financeiras específicas do passivo, conforme previsto no inciso II do § 2º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

§ 2ºO pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas nocaputdeste artigo deverá ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, conforme dispõe o § 3º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007, observados os limites impostos pelo decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 3ºOs responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão verificar mensalmente os saldos dos passivos de que trata o § 1º deste artigo para monitoramento das pendências que impedem os respectivos pagamentos, a fim de solicitar providências quanto à anulação dos valores, em caso de impossibilidade de pagamento ou para dar baixa dos valores cujo pagamento tenha ocorrido por nota de empenho.

Art. 22.

s titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades poderão constituir, por meio de portaria, comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à análise das despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar”.

Parágrafo únicoA constituição da comissão de que trata o caput deste artigo seráobrigatória para as seguintes unidades gestoras:

ISecretaria de Estado da Fazenda;

IISecretariade Estado da Educação;

IIISecretaria de Estado da Infraestrutura;

IVSecretaria de Estado da Comunicação;

VFundo Estadual de Saúde;

VIFundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina;

VIIFundo para Melhoria da Segurança Pública;

VIIIFundo de Melhoria da Polícia Militar;

IXFundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar;

XFundo de Melhoria da Polícia Civil;

XIDepartamento Estadual de Infraestrutura; e

XIIEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.

Art. 23.

A inscrição indevida de valores em “Restos a Pagar” poderá deflagrar Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.

SEÇÃO III

Das Contas Bancárias

Art. 24.

Ao final do exercício financeiro, o gerente da área de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

§ 1ºTodos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata ocaputdeste artigo deverão estar devidamente escriturados pela contabilidade, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades da administração pública estadual, devendo ser contabilizados como Depósitos de Diversas Origens (DDO) até a sua devida regularização ou devolução.

§ 2ºAs unidades gestoras desativadas pelos Decretos nºs 1.503, 1.504 e 1.516, todos de 2018, deverão ter suas contas bancárias encerradas até a data estabelecida no item 28 do Anexo I deste Decreto, observadas as disposições da Instrução Normativa Conjunta SCC/SEA/SEF nº 001, de 1º de março de 2018.

Art. 25.

gerente da área de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual que possuem recursos próprios no Sistema Financeiro de Conta Única, conforme o disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 2007, deverá realizar, diariamente, a conciliação dos ingressos e das saídas, utilizando como instrumentos de apoio o Sistema de Conta Corrente (SCC) e os relatórios contábeis, sendo que as divergências apuradas deverão ser comunicadas à DITE da SEF.

Art. 26.

Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizar a conciliação bancária no SIGEF de todos os domicílios bancários sob sua responsabilidade até o encerramento do exercício financeiro.

SEÇÃO IV

Do Inventário de Bens

Art. 27.

Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, os titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual deverão designar, até a data estabelecida no item 8 do Anexo I deste Decreto, comissão composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no seu almoxarifado.

Parágrafo únicoA não constituição da comissão ou a não realização do inventário a que se refere ocaputdeste artigo implicará na responsabilidade solidária do titular do órgão ou dirigente máximo da entidade pela diferença, a menor, que venha a ser constatada e comprovada pelo responsável pelo controle interno, pelas auditorias internas realizadas no âmbito da administração indireta ou por auditorias realizadas pela DIAG da SEF e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 28.

Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 27 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo únicoConstatadas inconsistências ou irregularidades no inventário dos bens de consumo ou permanentes existentes em almoxarifado que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata ocaputdeste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 27 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição àquela Declaração, promovendo-se os registros contábeis pertinentes.

Art. 29.

Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 27 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo IV deste Decreto.

Parágrafo únicoConstatadas inconsistências ou irregularidades na conclusão do inventário de bens móveis permanentes que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata ocaputdeste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 27 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição àquela Declaração, promovendo-se os registros contábeis pertinentes.

Art. 30.

Caso o órgão ou a entidade da administração pública estadual não tenha realizado os procedimentos previstos no Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, e na Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 1, de 12 de abril de 2011, deverão ser apresentadas as justificativas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelo responsável pelo setor de patrimônio, as quais deverão acompanhar as declarações constantes nos Anexos III e IV deste Decreto, sem prejuízo do apontamento no Relatório de Controle Interno (RCI).

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 31.

s registros contábeis deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSPs), recepcionadas pelo órgão central de contabilidade do Governo federal.

§ 1ºA despesa e a receita, sob o enfoque patrimonial, deverão obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios de contabilidade e com as NBC TSP.

§ 2ºNo tocante à despesa, para a correta aplicação do disposto no § 1º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão fazer o reconhecimento contábil de todas as obrigações, em conformidade com o disposto no inciso II docaputdo art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 32.

A DCOG da SEF divulgará mensalmente, no sítio eletrônico da SEF, o Calendário de Obrigações Contábeis, Tributárias e Contributivas, com finalidade informativa para os responsáveis por serviços contábeis das unidades gestoras.

Parágrafo únicoAs informações sobre as obrigações acessórias previstas no calendário mencionado nocaputdeste artigo não substituem o disposto nas normas a que se referem e não eximem os órgãos e as entidades da observância de outras obrigações que não estejam previstas naquele documento, não abrangendo, também, as obrigações tributárias de entidades de direito privado da administração pública estadual.

SEÇÃO II

Da Conformidade

Art. 33.

s órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas estatais dependentese os fundos especiais deverão realizar a análise e o registro da conformidade dos registros de gestão e conformidade contábil.

Art. 34.

A conformidade dos registros de gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIGEF e da existência de documentos hábeis que comprovem tais operações.

Parágrafo únicoOs tipos de documentos de sistema e de transações que deverão receber a conformidade dos registros de gestão serão selecionados, por meio de funcionalidade específica no SIGEF, pela Gerência de Estudos e Normatização Contábil (GENOC) da DCOG da SEF.

Art. 35.

A conformidade dos registros de gestão tem por finalidades:

Iverificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela unidade gestora foram realizados em observância às normas vigentes; e

IIcertificar a existência de documentação suficiente que comprove as operações registradas.

Art. 36.

A conformidade dos registros de gestão será de responsabilidade de servidor designado e de seu substituto ou de comissão formalmente designada pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade da administração pública estadual, sendo vedada a eles a função de emitir documentos no SIGEF.

§ 1ºCaso seja designada comissão, a portaria deverá definir o responsável titular e seu substituto.

§ 2ºSerá admitida exceção ao registro da conformidade de que trata ocaputdeste artigo quando a unidade gestora se encontrar, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será registrada pelo próprio titular do órgão ou dirigente máximo da entidade da administração pública estadual.

§ 3ºO responsável pela conformidade dos registros de gestão de um determinado órgão ou entidade também responderá por todos os fundos especiais a ele vinculados, salvo quando houver designação específica para os fundos.

Art. 37.

A conformidade dos registros de gestão deverá ser realizada até o quinto dia útil subsequente ao registro de referência, respeitado o previsto no Calendário de Obrigações Contábeis, Tributárias e Contributivas de que trata o art. 32 deste Decreto.

Art. 38.

A conformidade dos registros de gestão terá periodicidade diária e deverá ser registrada da seguinte forma:

Isem restrição, quando a documentação comprovar, de forma fidedigna, os atos e fatos registrados no SIGEF; ou

IIcom restrição, nas seguintes situações:

a)quando a documentação não comprovar, de forma fidedigna, os atos e fatos de gestão realizados;

b)quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;

c)quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados e não for corrigido pelo responsável até o prazo disposto no art. 37 deste Decreto; ou

d)quando ocorrerem registros sem a devida autorização do responsável por atos e fatos de gestão.

Art. 39.

A conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIGEF, decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 40.

A conformidade contábil terá como base as NBC TSP, a Tabela de Eventos, o Plano de Contas do Estado de Santa Catarina e a Conformidade dos Registros de Gestão.

Art. 41.

registro da conformidade contábil compete a profissional de contabilidade devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), cadastrado no SIGEF para esse fim.

Parágrafo únicoA conformidade contábil deverá ser realizada até o décimo dia útil subsequente ao mês da referência, respeitado o Calendário de Obrigações Contábeis, Tributárias e Contributivas de que trata o art. 32 deste Decreto.

Art. 42.

A conformidade contábil possui periodicidade mensal e poderá ser registrada da seguinte forma:

Isem restrição, quando:

a)as demonstrações contábeis não apresentarem inconsistências ou desequilíbrios;

b)não houver contas contábeis com o saldo invertido nem inconsistências nas equações contábeis sem a devida justificativa; e

c)a unidade gestora tiver registrado a conformidade dos registros de gestão de todos os dias em que ocorreram registros contábeis; ou

IIcom restrição, quando:

a)houver inconsistências ou desequilíbrios nas demonstrações contábeis;

b)a unidade gestora possuir contas com o saldo invertido ou inconsistências nas equações contábeis sem as respectivas justificativas;

c)faltar o registro, pela unidade gestora, da conformidade de registros de gestão; ou

d)houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis, observadas as notas técnicas e todas as orientações publicadas pela DCOG da SEF.

Art. 43.

Para a Prestação de Contas Anual do Gestor, o responsável pelos serviços contábeis emitirá o Relatório e o Parecer, constantes do Anexo VI deste Decreto, contendo resumo dos principais apontamentos registrados na conformidade contábil no período.

§ 1ºO Relatório de que trata ocaputdeste artigo deverá trazer a análise resumida, no mínimo, das seguintes áreas:

IAnálise da execução orçamentária e financeira;

IIConciliação Bancária;

IIIPatrimônio e Almoxarifado; e

IVRestos a Pagar.

§ 2ºO Parecer, emitido pelo responsável pelos serviços contábeis, deverá ser registrado:

Isem restrição: quando não houver restrições de qualquer natureza na conformidade contábil ou quando, havendo restrições, essas não forem suficientes para prejudicar a fidedignidade das demonstrações contábeis; ou

IIcom restrição: quando as restrições apontadas na conformidade contábil prejudicarem a fidedignidade das demonstrações contábeis.

Art. 44.

As contas contábeis de natureza genérica que contenham expressões do tipo “diversos(as)”, “outros(as)”, “demais”, entre outras assemelhadas, não poderão ter saldo superior a 10% (dez por cento) do seu grupo.

Art. 45.

s documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão, em que se fundamentam os registros contábeis efetuados pelas unidades gestoras, deverão estar ordenados por dia e em ordem cronológica e arquivados juntamente com as respectivas notas de empenho e ordens bancárias até o quinto dia útil posterior ao empenho ou pagamento.

§ 1ºPara fins deste Decreto, consideram-se documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão aqueles que motivaram a emissão de notas de empenho e de ordens bancárias, efetivando a execução orçamentária e financeira da unidade gestora.

§ 2ºAs notas de empenho e as ordens bancárias somente deverão ser arquivadas quando estiverem devidamente assinadas pelo ordenador de despesa da unidade gestora, o que deverá ocorrer no prazo fixado nocaputdeste artigo.

§ 3ºQuando a execução orçamentária e financeira de mais de1 (uma) unidade gestora for realizada no mesmo espaço físico, a documentação prevista nocaputdeste artigo deverá ser segregada também por unidade gestora.

Art. 46.

Para fins de conformidade, qualquer gasto governamental deverá constituir um processo específico, podendo ser de contratos, dispensa ou inexigibilidade de licitação, transferências voluntárias, diárias, adiantamentos ou de outra natureza.

Parágrafo únicoOs processos de diárias ou adiantamentos deverão ser abertos individualmente em nome do beneficiário, acompanhados das respectivas prestações de contas.

SEÇÃO III

Das Disponibilidades por Fontes de Recursos

Art. 47.

Para fins de apuração do superávit financeiro, o saldo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de recurso, deverá ser apresentado no Balanço Anual do exercício, confrontado com as respectivas obrigações por fonte de recurso.

§ 1ºOs saldos bancários discriminados por domicílio bancário e por fonte de recurso serão apresentados na Demonstração da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro, gerada a partir do SIGEF, no módulo Execução Financeira, na funcionalidade “Imprimir Anexo II – Demonstração da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro”, conforme consta no Anexo II deste Decreto, que deverá estar assinada pelo ordenador de despesa e pelo gerente de administração, finanças e contabilidade da unidade gestora.

§ 2ºPara a emissão do demonstrativo de que trata o § 1º deste artigo, o setor financeiro da unidade gestora deverá, obrigatoriamente, associar os documentos que irão compor a coluna de restos processados, restos não processados e retenções do relatório, por meio da funcionalidade “Associar Nota Empenho/Descentralização Crédito/Retenção Domicílio Bancário Origem” até a data estabelecida no item 22 do Anexo I deste Decreto.

§ 3ºO demonstrativo de que trata o § 1º deste artigo deverá ser encaminhado à Gerência de Contabilidade Centralizada (GECOC) da DCOG, por meio do correio eletrônico [email protected], até a data estabelecida no item 24 do Anexo I deste Decreto.

§ 4ºO demonstrativo de que trata o § 1º deste artigo, após o envio do correio eletrônico pela GECOC da DCOG informando que o demonstrativo está liberado para envio, deverá ser encaminhadoaté a data estabelecida no item 25 do Anexo I deste Decreto, mediante ofício e correspondência eletrônica, à Gerência Financeira do Tesouro Estadual (GEFTE) da DITE, que, por sua vez, o remeterá à Gerência de Execução Orçamentária (GEREO) da DIOR.

§ 5ºOs registros contábeis decorrentes da apuração do superávit financeiro deverão ser efetuados pelos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades até a data estabelecida no item 23 do Anexo I deste Decreto.

§ 6ºAs disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.

§ 7ºExcetuam-se do disposto no § 6º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, os compreendidos no âmbito do Programa PACTO e outros que eventualmente forem autorizados pelo titular da SEF.

§ 8ºNos casos de revisão do superávit financeiro previsto nos §§ 6º e 7º deste artigo, caberá à unidade gestora requisitante autuar processo específico com o pleito, utilizando a Solicitação de Revisão do Superávit Financeiro do Exercício, conforme o modelo constante no Anexo V deste Decreto, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão e encaminhando-o à GEREO da DIOR para análise e abertura do crédito adicional, que consultará a DITE quando os recursos estiverem na Conta Única.

§ 9ºApós a abertura do crédito previsto no § 8º deste artigo, a DIOR anexará a nota orçamentária e remeterá o processo à GECOC da DCOG para a realização dos registros contábeis.

§ 10ºObservado o disposto no art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 2007, o superávit financeiro das autarquias, das fundações e dos fundos, por fonte de recursos, verificado no final de cada exercício financeiro, será convertido em Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários, excetuados os recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito.

§ 11ºFica o titular da SEF autorizado a estabelecer, até a data da publicação do decreto que dispõe sobre a conversão do superávit, outras exceções ao disposto no § 10 deste artigo.

§ 12ºExcetuam-se do disposto no § 8º deste artigo os recursos oriundos de operações de crédito vinculados ao Programa PACTO, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento (SPG) elaborar processo consolidado de revisão de superávit, encaminhá-lo à Gerência de Contabilidade Financeira (GECOF) da DCOG para análise e registro de superávit no Tesouro Estadual nas contas específicas dos financiamentos e indicar a abertura de crédito orçamentário correspondente a cada unidade gestora à DIOR, que consultará a DITE quanto à existência de saldo disponível para abertura.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 48.

A unidade gestora deverá manter arquivo com a documentação dos registros nas contas contábeis de passivo permanente, bem como de riscos fiscais e passivos contingentes, que deverão ser lançados, impreterivelmente, no Módulo da Dívida Pública e no Módulo de Riscos Fiscais, respectivamente.

§ 1ºNa documentação de suporte para as contas contábeis de passivo permanente de que trata ocaputdeste artigo, deverá constar:

Ia base legal;

IIo prazo;

IIIa periodicidade do vencimento;

IVa taxa de juros;

Vos encargos; e

VIo índice de atualização monetária.

§ 2ºNa documentação de suporte para as contas contábeis dos riscos fiscais e passivos contingentes de que trata o art. 48 deste Decreto, deverá constar:

Ia fundamentação legal;

IIa origem (administrativa ou judicial);

IIIo processo no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e), quando for o caso de processo administrativo;

IVo processo judicial, quando for o caso;

Vo tribunal, quando for o caso;

VIo órgão emitente, tipo e número de documento de origem, quando for o caso;

VIIa natureza; e

VIIIo valor.

§ 3ºCaberá à consultoria jurídica ou unidade de assessoramento jurídico de cada órgão ou entidade auxiliar os responsáveis pelos registros contábeis de inclusão, alteração e/ou exclusão para a obtenção das informações previstas no § 2º deste artigo.

Art. 49.

As empresas estatais não dependentes que tenham contratos de operações de crédito, com garantia do Estado, deverão enviar, mensalmente, expediente à Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública (DICD), com a posição do saldo devedor do mês anterior, no prazo estabelecido no item 27 do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 50.

Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, quando devidamente reconhecidas e justificadas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:

Inão processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;

IIde “Restos a Pagar” com prescrição interrompida; e

IIIrelativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

§ 1ºOs empenhos e pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo protocolizado no órgão ou na entidade, no SGP-e, contendo, em sequência, os seguintes elementos:

Ireconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;

IIjustificativa pela ausência de registro da despesa na época oportuna;

IIIsolicitação do titular do órgão ou dirigente máximo da entidadeda administração pública estadual de manifestação da consultoria ou procuradoria jurídica sobre a possibilidade de efetuar o empenho e pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores;

IVmanifestação fundamentada da consultoria jurídica ou unidade de assessoramento jurídico do órgão ou da entidade quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração pública estadual e, mediante provocação da autoridade competente, quando houver fundada dúvida quanto à regularidade da despesa; e

Vautorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

§ 2ºO processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3ºNa realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, deverão ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 51.

s titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades responderão pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras da unidade gestora para cada uma das fontes de recursos, conforme definido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais estabelecidos em decreto, bem como em normas complementares expedidas pela SEF.

Art. 52.

Compete às diretorias da SEF proceder ao bloqueio das funcionalidades do SIGEF relacionadas com a execução orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades que atuarem em desacordo com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53.

Para subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, os órgãos e as entidades da administração pública estadual responsáveis por programas deverão manter atualizadas as informações no Módulo de Acompanhamento Físico e Financeiro do SIGEF, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei nº 16.859, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 54.

Para subsidiar a elaboração da prestação de contas anual de gestão dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, os dirigentes máximos deverão atender às normas do TCE.

Art. 55.

Fica a SEF, por intermédio de suas diretorias, autorizada a editar as normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como a tomar as providências necessárias ao atendimento das demandas de capacitação dos servidores dos órgãos e das entidades da administração pública estadual.

Art. 56.

As comissões mencionadas neste Decreto deverão ser compostas, preferencialmente, por servidores efetivos.

Art. 57.

Deverão ser mantidos de sobreaviso, nos pontos facultativos, servidores ou empregados cujas atribuições derem suporte à rotina de processamento, pagamento e conferência da folha de pessoal dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual, bem como o respectivo suporte técnico.

Art. 58.

s servidores ou empregados de que trata o art. 57 e os membros integrantes de todas as comissões mencionadas neste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 59.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 60.

Fica revogado o Decreto nº 1.381, de 29 de novembro de 2017.

Florianópolis, 30 de outubro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ITEM

ATIVIDADE

DATA FINAL

Registros relativos à execução orçamentária e financeira mensal no SIGEF.

Até o 2º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros contábeis e verificação do balancete para o fechamento contábil mensal das unidades gestoras.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros relativos à execução orçamentária e financeira no encerramento do exercício financeiro.

Até o 2º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Registros contábeis e verificação do balancete para o fechamento contábil no encerramento do exercício financeiro.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Elaboração do demonstrativo do PASEP, cujo valor deve ser pago até o dia 25 do mês subsequente.

Até o dia 24 do mês subsequente ao mês encerrado.

Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Até o dia 30 do mês subsequente ao bimestre encerrado.

Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Até o dia 30 do mês subsequente ao quadrimestre encerrado.

Constituição de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora.

Até o dia 1º de novembro.

Constituição de comissão, composta por servidores da DICD, DITE, DCOG e DIOR, para orientação sobre as despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar” “Processados” e “Não Processados”.

Até o dia 31 de outubro.

Encaminhamento de nota orçamentária para abertura de créditos adicionais.

Antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 30 de novembro.

Envio de descentralização de créditos orçamentários, exceto as despesas relacionadas no § 1º do art. 10 e nocaput do art. 15 deste Decreto.

Até o dia 7 de dezembro.

Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro, exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto.

Até o dia 7 de dezembro.

Anulação dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orçamentária pelo órgão ou pela entidade recebedora.

Até o dia 10 de dezembro.

Descentralização de créditos, emissão de empenhos, liquidações e ordens bancárias referentes aos pagamentos de transferências voluntárias, exceto as transferências previstas no § 2º do art. 15 deste Decreto.

Antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 29 de novembro.

Cancelamentos de preparações de pagamento e ordens bancárias não transmitidas referentes às transferências voluntárias, exceto as relacionadas no § 2º do art. 15 deste Decreto.

Até o dia 4 de dezembro.

Remanejamento para o exercício seguinte das parcelas de transferências voluntárias, exceto as relacionadas no § 2º do art. 15 deste Decreto.

Até o dia 6 de dezembro.

Emissão de ordens bancárias em cada exercício financeiro, exceto as relacionadas nos incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 10 e as do caputdo art. 15 deste Decreto.

Antes das 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 14 de dezembro.

Cancelamentos de preparações de pagamento e ordens bancárias não transmitidas, exceto as relacionadas nos incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 10 deste Decreto.

Até o dia 17 de dezembro.

Devolução dos saldos de recursos financeiros decorrentes de descentralização financeira, transferência financeira e repasses do Tesouro Estadual pelos órgãos ou pelas entidades que receberam a descentralização ou o repasse.

Até o dia 17 de dezembro.

Resgate dos rendimentos de aplicação das contas de relacionamento utilizadas para concessão de adiantamento por meio do CPESC, para posterior contabilização como receita do exercício.

Até o dia 18 de dezembro.

Prazo para anulação ou quitação dos “Restos a Pagar Não Processados Liquidados” relativos à execução orçamentária do ano anterior.

Até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

Prazo para associar documentos no SIGEF para a emissão do Relatório do Anexo II.

Até o dia 19 de dezembro.

Registros contábeis da apuração do superávit financeiro.

Até o 2º dia útil após a transferência dos saldos contábeis para o novo exercício.

Entrega da Demonstração da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro (Modelo Anexo II), mediante e-mail à GECOC da DCOG.

Até o dia 16 de janeiro. Deve ser elaborado após o fechamento GERAL do exercício de 2018.

Entrega da Demonstração da Apuração do Superávit ou Déficit Financeiro (Modelo Anexo II), mediante correio eletrônico e ofício à GEFTE da DITE, que, por sua vez, o remeterá à GEREO da DIOR.

Até o 5º dia útil após a liberação da GECOC.

Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em “Restos a Pagar Não Processados”.

Até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.

Envio de expediente pelas empresas estatais não dependentes à DICD, com a posição do saldo devedor do mês anterior das operações de crédito em que o Estado figure como garantidor.

1º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

Prazo para encerramento das contas bancárias das unidades gestoras desativadas pelos Decretos nos 1.503, 1.504 e 1.516, todos de 2018.

Até o dia 30 de novembro de 2018.

ANEXO II

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas no Decreto nº XXXX, de XX de XXXXXXXXX de XXXX, que esta Comissão, designada por meio da Portaria nº .........., de ......., publicada no Diário Oficial do Estado nº ......., de ....................., procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanentes existentes no Almoxarifado desta ......................................... (Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados, bem como a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.

Declaramos, também, que o saldo dos bens de consumo em estoque no Almoxarifado é de R$ .............................................. (e valor por extenso) e o dos bens permanentes é de R$ ........................................ (e valor por extenso).

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação (avaliação inicial) no exercício de 20XX, de acordo com o cronograma aprovado pela Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001, de 12 de abril de 2011, foram submetidos a esse procedimento e às respectivas alterações, devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos esta Declaração, para que surta os efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:

__________________ __________________ ________________

Assinatura Assinatura Assinatura

Nome: Nome: Nome:

Matrícula: Matrícula: Matrícula:

_______________________________

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi realizado o inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. Atestamos também a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade.

Declaramos que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação (avaliação inicial) no exercício de 20XX, de acordo com o cronograma aprovado pela Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001, de 12 de abril de 2011, foram submetidos a este procedimento e às respectivas alterações, devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos esta declaração, para que surta os efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens Móveis Permanentes:

__________________ __________________ ________________

Assinatura Assinatura Assinatura

Nome: Nome: Nome:

Matrícula: Matrícula: Matrícula:

_______________________________

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

ANEXO V

SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

Unidade Gestora Requisitante:

Tipo de Restos a Pagar Cancelados

Nota de Empenho:

Valor:

Fonte de Recurso:

Domicílio Bancário (demais contas)

Domicílio Bancário (conta única)

Justificativas e embasamento legal que amparam esta revisão

Análise - Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR)

Análise - Diretoria do Tesouro Estadual (DITE)

Análise - Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG)

ANEXO VI

RELATÓRIO E PARECER DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE CONTÁBIL DA UNIDADE

Órgão/Entidade/Fundo: << Código da UG/Gestão - NOME - SIGLA DO ÓRGÃO/ENTIDADE/Fundo>>

Contador(es) Responsável(is): << Nome>>, <<Cargo>> (Período de Gestão de <<xx/xx>>/20XX a <<xx/xx>>/20XX.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ORDENADOR(ES) DE DESPESAS

<<Nome>>, <<Cargo>> (Período de Gestão de <<xx/xx>>/20XX a <<xx/xx>>/20XX).

INTRODUÇÃO:

Este Relatório e respectivo Parecer destinam-se a contribuir para o pleno atendimento do disposto nos arts. 41 e 42 do Decreto nº XXXX, de XX de XXXXXXXXX de XXXX, como também no art. 15, § 1º, da Instrução Normativa nº TC 0020/2015, com suas alterações posteriores.

Sua exigibilidade encontra-se devidamente regulamentada em normas profissionais específicas; nas atribuições dos respectivos cargos ocupados; na vinculação técnica existente entre a SEF, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno e os profissionais de Contabilidade existentes nos(as) Órgãos/Entidades do Poder Executivo estadual; e, finalmente, conforme o disposto no item 2.4.4 do Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 002/2016, de 12 de dezembro de 2016.

RELATÓRIO:

No que se refere à Conformidade Contábil, sobretudo quanto ao exame das Demonstrações Contábeis do Exercício analisado, as quais são parte integrante da Prestação Anual de Contas do Gestor, temos os seguintes apontamentos:

1. Análise da execução orçamentária e financeira:

<<<texto livre>>>

2. Conciliação Bancária:

<<<texto livre>>>

3. Patrimônio e Almoxarifado:

<<<texto livre>>>

4. Restos a Pagar:

<<<texto livre>>>

5. Demais informações relevantes:

<<<texto livre>>>

É o Relatório

CONCLUSÃO:

O presente Parecer objetiva formalizar a opinião deste Contador Responsável pela Conformidade Contábil da unidade acima elencada, a qual integra a Prestação Anual de Contas do Gestor, de acordo com os pontos a seguir sintetizados:

1. As Demonstrações e Relatórios Contábeis <<<não>>> apresentam inconsistências ou desequilíbrios que comprometam a sua fidedignidade;

2. As contas contábeis <<<não>>> apresentam saldos invertidos e as equações contábeis <<<não>>> estão de acordo com as orientações emanadas pela DCOG/SEF;

3. A unidade <<<não>>> registrou a Conformidade dos Registros de Gestão todos os dias em que ocorreram registros no SIGEF;

4. A unidade <<<não>>> apresenta dia(s) do exercício findo com o status “com restrição” na Conformidade dos Registros de Gestão.

5. As Demonstrações e Relatórios Contábeis <<<não>>> apresentam inconsistências que comprometem a qualidade das informações contábeis, observadas as notas técnicas e todas as orientações publicadas pela DCOG/SEF.

Do exposto no Relatório, emite-se o presente Parecer, concluindo-se pela CONFORMIDADE CONTÁBIL <<<COM RESTRIÇÕES>>><<<SEM RESTRIÇÕES>>> da Prestação Anual de Contas do Gestor do exercício de 20XX.

É o Parecer.

Local e data

(Nome, Assinatura e nº CRC do Contador Responsável)

Remissões do artigo