Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1739, de 6 de outubro de 2026
Nº 1739/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 146433/2026,
DECRETA:
“Art. 67-A. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) fica autorizada a utilizar o Módulo Transferência Registro do SIGEF, por meio de Termo de Colaboração, para o repasse de recursos estaduais e para a análise das respectivas prestações de contas nas parcerias destinadas à gestão de unidades hospitalares.
Florianópolis, 6 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
DIOGO DEMARCHI SILVA
Secretário de Estado da Saúde
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
Controlador-Geral do Estado