Decretos Legislativos de Rondônia
3.647 documentos
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1076, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1077, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1078, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1079, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1080, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1081, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1082, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1083, de 19 de junho de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1056, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1057, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1058, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1061, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1062, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1063, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1064, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1065, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1066, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1067, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1068, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1069, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1070, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1071, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1072, de 17 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1055, de 15 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1059, de 15 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1060, de 15 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1052, de 2 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1053, de 2 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1054, de 2 de maio de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1050, de 26 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1051, de 26 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1045, de 24 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1046, de 24 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1047, de 24 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1048, de 24 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1049, de 24 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1044, de 16 de abril de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1043, de 28 de janeiro de 2019Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1038, de 20 de dezembro de 2018Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1039, de 20 de dezembro de 2018