Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10350, de 30 de dezembro de 1994
Nº 10.350/1994
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO II – DO SISTEMA DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL CAPÍTULO III – DO PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
Dos Objetivos e Princípios
Art. 1.
- A água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico que, enquanto bem público de domínio do Estado, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos desta Lei.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.
Art. 2.
- A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a:
Iassegurar o prioritário abastecimento da população humana e permitir a continuidade e desenvolvimento das atividades econômicas;
IIcombater os efeitos adversos das enchentes e estiagens, e da erosão do solo;
IIIimpedir a degradação e promover a melhoria de qualidade e o aumento da capacidade de suprimento dos corpos de água, superficiais e subterrâneos, a fim de que as atividades humanas se processem em um contexto de desenvolvimento sócio-econômico que assegure a disponibilidade dos recursos hídricos aos seus usuários atuais e às gerações futuras, em padrões quantitativa e qualitativamente adequados.
Art. 3.
- A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-á pelos seguintes princípios:
ITodas as utilizações dos recursos hídricos que afetam sua disponibilidade qualitativa ou quantitativa, ressalvadas aquelas de caráter individual, para satisfação de necessidades básicas da vida, ficam sujeitas à prévia aprovação pelo Estado;
IIa gestão dos recursos hídricos pelo Estado processar-se-á no quadro do ordenamento territorial, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente;
IIIos benefícios e os custos da utilização da água devem ser equitativamente repartidas através de uma gestão estatal que reflita a complexidade de interesses e as possibilidades regionais, mediante o estabelecimento de instâncias de participação dos indivíduos e das comunidades afetadas;
IVas diversas utilizações da água serão cobradas, com a finalidade de gerar recursos para financiar a realização das intervenções necessárias à utilização e à proteção dos recursos hídricos, e para incentivar a correta utilização da água;
Vé dever primordial do Estado oferecer à sociedade, periodicamente, para conhecimento, exame e debate, relatórios sobre o estado quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos.
SEÇÃO – 2 Das Diretrizes
Art. 4.
- São diretrizes específicas da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Idescentralização da ação do Estado por regiões e bacias hidrográficas;
IIparticipação comunitária através da criação de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas congregando usuários de água, representantes políticos e de entidades atuantes na respectiva bacia;
IIIcompromisso de apoio técnico por parte do Estado através da criação de Agências de Região Hidrográfica incumbidas de subsidiar com alternativas bem definidas do ponto de vista técnico, econômico e ambiental, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica que compõe a respectiva região;
IVintegração do gerenciamento dos recursos hídricos e do gerenciamento ambiental através da realização de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, com abrangência regional, já na fase de planejamento das intervenções nas bacias;
Varticulação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos com o Sistema Nacional destes recursos e com Sistemas Estaduais ou atividades afins, tais como de planejamento territorial, meio ambiente, saneamento básico, agricultura e energia;
VIcompensação financeira, através de programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado, aos municípios que sofram prejuízos decorrentes da inundação de áreas por reservatórios ou restrições decorrentes de leis de proteção aos mananciais;
VIIincentivo financeiro aos municípios afetados por áreas de proteção ambiental de especial interesse para os recursos hídricos, com recursos provenientes do produto da participação, ou da compensação financeira do Estado no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, respeitada a Legislação Federal.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5.
- Integram o Sistema de Recursos Hídricos, o Conselho de Recursos Hídricos, o Departamento de Recursos Hídricos, os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e as Agências de Região Hidrográfica.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, integrará ainda o Sistema o órgão ambiental do Estado.
SEÇÃO – 1
Art. 6.
- São objetivos do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul:
Ia execução e atualização da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IIa proposição, execução e atualização do Plano Estadual;
IIIa proposição, execução e atualização dos Planos de Bacias Hidrográficas;
IVa instituição de mecanismos de coordenação e integração do planejamento e da execução das atividades públicas e privadas no setor hídrico;
Va compatibilização da Política Estadual com a Política Federal sobre a utilização e proteção dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO – 2 Do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande Do Sul
Art. 7.
- Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento Territorial e Obras, e integrado por:
ISecretários de Estado cujas atividades se relacionem com a gestão dos recursos hídricos, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;
IItrês representantes dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, um para cada região hidrográfica em que se divide o Estado.
Parágrafo único- Integrarão, ainda, o Conselho, mediante convite do Governador do Estado, um representante, respectivamente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 8.
- Compete ao Conselho de Recursos Hídricos:
Ipropor alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos a serem encaminhadas na forma de proposta de projeto de lei ao Governador do Estado;
IIopinar sobre qualquer proposta de alteração da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IIIapreciar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado e acompanhar sua implementação;
IVaprovar os relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
Vaprovar critérios de outorga do uso da água;
VIaprovar os regimentos dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
VIIdecidir os conflitos de uso de água em última instância no âmbito do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul;
VIIIrepresentar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de seu presidente, junto aos órgãos federais e entidades internacionais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos do Estado;
IXelaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único- As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de seus membros.
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Art. 9.
- O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras.
SEÇÃO – 3 Do Departamento de Recursos Hídricos
Art. 10.
- Fica criado na Secretaria Estadual de Planejamento Territorial e Obras, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 11.
- Compete ao Departamento de Recursos Hídricos:
Ielaborar o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos através da compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;
IIcoordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, em especial:
a)propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água dos corpos de água sob domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;
b)regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;
c)elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos Comitês, na forma do Artigo 19, IV, com vista à sua divulgação pública.
IIIassistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos.
SEÇÃO – 4 Dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica
Art. 12.
- Em cada bacia hidrográfica será instituído um Comitê de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, ao qual caberá a coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito espacial da sua respectiva bacia, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água.
Art. 13.
- Cada Comitê será constituído por:
Irepresentantes dos usuários da água, cujo peso de representação deve refletir, tanto quanto possível, sua importância econômica na região e o seu impacto sobre os corpos de água;
IIrepresentantes da população da bacia, seja diretamente provenientes dos poderes legislativos municipais ou estaduais, seja por indicação de organizações e entidades da sociedade civil;
IIIrepresentantes dos diversos órgãos da administração direta federal e estadual, atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, excetuados aqueles que detém competências relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
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Parágrafo único- Entende-se como usuários da água indivíduos, grupos, entidades públicas e privadas e coletividades que, em nome próprio ou no de terceiros, utilizam os recursos hídricos como:
a)insumo em processo produtivo ou para consumo final;
b)receptor de resíduos;
c)meio de suporte de atividades de produção ou consumo.
Art. 14.
- Na composição dos grupos a que se refere o artigo anterior deverá ser observada a distribuição de 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso I, 40% de votos para representantes do grupo definido no inciso II e 20% para os representantes do grupo definido no inciso III.
Art. 15.
- Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras terão assento nos Comitês e participarão nas suas deliberações, sem direito de voto.
Art. 16.
- Os Comitês serão presididos por um de seus integrantes pertencente aos grupos definidos nos incisos I ou II do artigo 13, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, per - mitida a recondução.
Art. 17.
- Todos os integrantes de um Comitê deverão ter plenos poderes de representação dos órgãos ou entidades de origem.
Art. 18.
- A indicação da composição dos membros de cada Comitê, bem como as normas básicas de orientação e de elaboração do respectivo Regimento Interno, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo do Estado.
Art. 19.
- Os Comitês têm como atribuições:
Iencaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIconhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
IIIaprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
IVapreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VIaprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
VIIrealizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
VIIIaprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
IXcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.
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SEÇÃO – 5 Das Agências de Região Hidrográfica
Art. 20.
- Às Agências de Região Hidrográfica, a serem instituídas por Lei como integrantes da Administração Indireta do Estado, caberá prestar o apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo, entre suas atribuições, as de:
Iassessorar tecnicamente os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica na elaboração de proposições relativas ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, no preparo dos Planos de Bacia Hidrográfica, bem como na tomada de decisões políticas que demandem estudos técnicos;
IIsubsidiar os Comitês com estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à fixação dos valores de cobrança pelo uso da água e rateio de custos de obras de interesse comum da bacia hidrográfica;
IIIsubsidiar os Comitês na proposição de enquadramento dos corpos de água da bacia em classes de uso e conservação;
IVsubsidiar o Departamento de Recursos Hídricos na elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado e do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
Vmanter e operar os equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos mencionados no artigo 11, II, b).
VIarrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 21.
- Os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, definidos nesta Lei, serão discriminados no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos planos de Bacias Hidrográficas.
SEÇÃO I
Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 22.
- O Plano Estadual de Recursos Hídricos, a ser instituído por lei, com horizonte de planejamento não inferior a 12 anos e atualizações periódicas, provadas até o final do segundo ano de mandato do Governador do Estado, terá abrangência estadual, com detalhamento por bacia hidrográfica.
Art. 23.
- Serão elementos constitutivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos:
Ia tradução dos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos em metas a serem alcançadas em prazos definidos;
IIa ênfase nos aspectos quantitativos, de forma compatível com os objetivos de qualidade de água, estabelecidos a partir das propostas dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica;
IIIo inventário das disponibilidades hídricas presentes e das estruturas de reservação existentes;
IVo inventário dos usos presentes e dos conflitos resultantes;
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Va projeção dos usos e das disponibilidades de recursos hídricos e os conflitos potenciais;
VIa definição e as análises pormenorizadas das áreas críticas, atuais e potenciais;
VIIas diretrizes para a outorga do uso da água, que considerem a aleatoriedade das projeções dos usos e das disponibilidades de água;
VIIIas diretrizes para a cobrança pelo uso da água;
IXo limite mínimo para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água.
Parágrafo único- O Plano Estadual de Recursos Hídricos contemplará também os programas de desenvolvimento nos municípios a que se referem os incisos VI e VII do artigo 4º.
Art. 24.
- O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado com base nas propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica, e levará em conta, ainda:
Ipropostas apresentadas individual ou coletivamente por usuários da água;
IIplanos regionais e setoriais de desenvolvimento;
IIItratados internacionais;
IVestudos, pesquisas e outros documentos públicos que possam contribuir para a compatibilização e consolidação das propostas a que se refere o "caput".
Parágrafo único- O Plano Estadual de Recursos Hídricos considerará, obrigatoriamente, a variável ambiental através da incorporação, ao nível do planejamento de cada bacia hidrográfica, de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental, de modo a conter um juízo prévio de viabilidade do licenciamento ambiental global, sem prejuízo do licenciamento nos termos da legislação vigente.
Art. 25.
- Com a finalidade de permitir a avaliação permanente da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Recursos Hídricos, publicará, até 30 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação dos recursos hídricos no Estado.
SEÇÃO – 2 Dos Planos de Bacia Hidrográfica
Art. 26.
- Os Planos de Bacia Hidrográfica têm por finalidade operacionalizar, no âmbito de cada bacia hidrográfica, por um período de 4 anos, com atualizações periódicas a cada 2 anos, as disposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos, de modo a assegurar que as metas e usos previstos pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos sejam alcançados simultaneamente com melhorias sensíveis e contínuas dos aspectos qualitativos dos corpos de água.
Art. 27.
- Serão elementos constitutivos dos Planos de Bacia Hidrográfica:
Iobjetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não inferiores ao estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do artigo 22.
IIprogramas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua especialização;
IIIesquemas de financiamento dos programas a que se refere o inciso anterior, através de:
a)determinação dos valores cobrados pelo uso da água;
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b)rateio dos investimentos de interesse comum;
c)previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia.
Art. 28.
- Os Planos de Bacia Hidrográfica serão elaborados pelas Agências de Região Hidrográfica e aprovados pelos respectivos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
SEÇÃO I
Da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos
Art. 29.
- Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.
Parágrafo 1º - A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.
Parágrafo 2º - O órgão ambiental do Estado emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Art. 30.
- A outorga de que trata o artigo anterior será condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano de Bacia Hidrográfica.
Art. 31.
- São dispensados da outorga os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida.
SEÇÃO – 2 Da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
Art. 32.
- Os valores arrecadados na cobrança pelo uso da água serão destinados a aplicações exclusivas e não transferíveis na gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica de origem:
Ia cobrança de valores está vinculada à existência de intervenções estruturais e não estruturais aprovadas para a respectiva bacia, sendo vedada a formação de fundos sem que sua aplicação esteja assegurada e destinada no Plano de Bacia Hidrográfica;
IIaté 8% (oito por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio dos respectivos Comitê e Agência de Região Hidrográfica;
IIIaté 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados em cada bacia poderão ser destinados ao custeio das atividades de monitoramento e fiscalização do órgão ambiental do Estado desenvolvidas na respectiva bacia.
Art. 33.
- O valor da cobrança será estabelecido nos planos de Bacia Hidrográfica, obedecidas as seguintes diretrizes gerais:
Ina cobrança pela derivação da água serão considerados:
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a)o uso a que a derivação se destina;
b)o volume captado e seu regime de variação;
c)o consumo efetivo;
d)a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água onde se localiza a captação;
IIna cobrança pelo lançamento de efluentes de qualquer espécie serão considerados:
a)a natureza da atividade geradora do efluente;
b)a carga lançada e seu regime de variação, sendo ponderados na sua caracterização, parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicidade dos efluentes;
c)a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água receptor;
d)o regime de variação quantitativa e qualitativa do corpo de água receptor.
Parágrafo único- No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões ambientais.
SEÇÃO – 3 Do Rateio de Custo de Obras de Uso e Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 34.
- As obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos pelo regulamento desta Lei, atendidos os seguintes procedimentos:
Iprévia negociação, realizada no âmbito do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica pertinente, para fins de avaliação do seu potencial de aproveitamento múltiplo e conseqüente rateio de custos entre os possíveis beneficiários;
IIprevisão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificada circunstanciadamente a destinação de recursos a fundo perdido;
IIIconcessão de subsídios somente no caso de interesse público relevante e na impossibilidade prática de identificação de beneficiados para o conseqüente rateio de custos.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35.
- Constituem infrações para os efeitos desta Lei e de seu Regulamento:
Iutilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas;
IIiniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes;
IIIexecutar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação;
IVfraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
Vdescumprir determinações normativas ou atos emanados das autoridades competentes visando a aplicação desta Lei e de seu regulamento;
VIobstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
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Art. 36.
- Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:
Iadvertência por escrito, na qual poderão ser estabelecidos prazos para correção das irregularidades, sob pena de multa;
IImulta, simples ou diária, de 100 (cem) a 1000 (mil) vezes o valor da UPF/RS, ou outro índice que a substituir, mediante conservação de valores;
IIIintervenção administrativa, por prazo determinado para execução de obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para cumprimento de normas referentes ao uso, controle e proteção dos recursos hídricos;
IVembargo definitivo, com revogação ou cassação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de água subterrânea;
Parágrafo 1º - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas ao infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
Parágrafo 2º - Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração a capacidade econômico-financeira do infrator, bem como sua escolaridade.
Parágrafo 3º - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízo de qualquer natureza a terceiros, independentemente da revogação ou cassação da outorga, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo previsto no inciso II.
Parágrafo 4º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
Art. 37.
- Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário de Planejamento Territorial e Obras e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38.
- Para fins de gestão dos recursos hídricos o Estado do Rio Grande do Sul fica dividido nas seguintes regiões hidrográficas:
IRegião Hidrográfica da Bacia do Rio Uruguai, compreendendo as áreas de drenagem do Rio Uruguai e do Rio Negro;
IIRegião Hidrográfica da Bacia do Guaíba, compreendendo as áreas de drenagem do Guaíba;
IIIRegião Hidrográfica das Bacias Litorâneas, compreendendo as áreas de drenagem dos corpos de água não incluídos nas Regiões Hidrográficas definidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único- A subdivisão das regiões de que trata este artigo em Bacias Hidrográficas será estabelecida por decreto do Governador.
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Art. 39.
- Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão criados por Decreto no prazo de 1 (um) ano contados da promulgação desta Lei.
Parágrafo único- O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, criado pelo Decreto nº 32.774, de 17 de março de 1988, o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, criado pelo Decreto nº 33.125, de 15 de fevereiro de 1989 e o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35.103, de 1º de fevereiro de 1994, deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do Decreto a que se refere o artigo 18.
Art. 40.
- A implantação da cobrança pelo uso da água será feita de forma gradativa, atendidas as seguintes providências:
Idesenvolvimento de programa de comunicação social sobre a necessidade econômica, social, cultural e ambiental da utilização racional e proteção da água, com ênfase para a educação ambiental;
IIimplantação de um sistema de informações hidrometeorológicas e de cadastro dos usuários de água;
IIIimplantação do sistema integrado de outorga do uso da água, devidamente compatibilizado com sistemas correlacionados de licenciamento ambiental e metropolitano.
Parágrafo único- O sistema integrado de outorga do uso da água, previsto no inciso III, abrangerá os usos existentes, os quais deverão adequar-se ao disposto nesta Lei, mediante a expedição das respectivas outorgas.
Art. 41.
- O primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado até 1 (um) ano após a aprovação desta Lei, observando os seguintes critérios:
Inas bacias hidrográficas onde existam Comitês em operação será observado o disposto no "caput" do artigo 24.
IInas bacias hidrográficas onde não estejam ainda em operação Comitês, caberá ao DRH (Departamento de Recursos Hídricos) a coordenação da elaboração das propostas relacionadas a estas bacias;
IIIatendimento, no mínimo, do disposto nos incisos III a VI do artigo 23, sem prejuízo do cumprimento integral dos demais dispositivos pertinentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, desde que seja viável no prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 42.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Ficam revogadas a Lei nº 8.735, de 4 de novembro de 1988 e as demais disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1994.
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