Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52931, de 7 de março de 2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

considerando que os empreendimentos de irrigação podem necessitar, para a sua regularidade, de Outorga do Direito de Uso da Água ou a sua Dispensa e de Alvará de Obra sob o ponto de vista construtivo e de estabilidade da obra;

considerando a necessidade de definir critérios técnicos e compatibilização dos procedimentos de outorga, segurança de barragens dos empreendimentos de irrigação que se utilizem de barragens ou de açudes;

considerando que a Lei nº 2.434, de 23 de setembro de 1954, dispõe sobre a obrigatoriedade do prévio licenciamento de barragens do ponto de vista construtivo e de estabilidade da obra construídas somente por particulares, pessoas físicas e jurídicas ou cuja conservação esteja afeta ao Governo do Estado;

considerando a necessidade de adequar o licenciamento previsto na Lei nº 2.434/1954 à atual realidade, no que se refere aos parâmetros que definem barragem e as suas exigências;

considerando que, ao outorgar acumulações de água em reservatórios, o órgão ambiental, segundo o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, deve analisar o impacto causado no regime e na disponibilidade quantitativa dos corpos de água;

considerando que o inciso II do art. 35 da Lei nº 10.350/94 dispõe que constitui infração iniciar ou implantar empreendimento ou exercer atividades relacionadas com a utilização dos recursos hídricos que implique em alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas sem outorga e sem o licenciamento dos órgãos ambiental competentes;

considerando que o art. 4º do Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996, dispõe sobre a possibilidade dos Planos de Bacia Hidrográfica estabelecerem vazões de dispensa de outorga, desde que tenham anuência do Departamento de Recursos Hídricos, e que, na falta dessa definição, a vazão de dispensa de outorga será ditada por tal Departamento;

considerando os incisos I, II e III do § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispensam de outorga o uso dos recursos hídricos para satisfação de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, as derivações, as captações e os

lançamentos considerados insignificantes, bem como as acumulações de água consideradas insignificantes, conforme definições constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica;

considerando o dever do Estado em gerir recursos hídricos de modo a protegê-los qualitativa e quantitativamente, bem como promover a utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis, especialmente, buscando desenvolver políticas que minimizem os prejuízos causados pelo impacto da estiagem nos municípios gaúchos e, nestes casos, classificando a construção de barragens e de açudes como utilidade pública (atividades e obras de defesa civil), conforme disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea "c" da Lei nº12.651, 25 de maio de 2012;

considerando a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul que dispõe, no art. 4º, inc. I da Lei 14.328, de 23 de outubro de 2013, a prevalência da função social e da utilidade pública do uso dos recursos hídricos, de modo a promover a utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, assim como o bem estar dos irrigantes e de todos aqueles que se encontrem, direta ou indiretamente, sob a influência destas atividades;

considerando que o art. 4º, inc. IV da Lei nº 14.328/2013 estabelece como um de seus objetivos o estímulo à adoção de práticas voltadas ao desenvolvimento da reservação da água;

considerando que, segundo o art. 2º, inc. XIV da Lei nº 14.328/2013, a reservação de água é o conjunto de obras e ações, públicas ou privadas, destinadas à captação e armazenagem de águas pluviais e superficiais perenes, intermitentes ou efêmeras com a finalidade de garantir água com quantidade e qualidade adequada para os seus usos múltiplos;

considerando que a Lei Federal nº 12.651/2012 dispõe, no art. 3º, inciso IX, alínea "e" que interesse social compreende a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

considerando que a Lei Federal nº 12.651/2012 reza no art. 3º, inciso X, alínea "b" que estão compreendidas dentre as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

considerando a Lei nº 14.244, de 27 de maio de 2013, que institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - "Mais Água, Mais Renda", no art. 3º, inciso II tem como objetivo aumentar a produção e a produtividade das atividades agropecuárias de sequeiro por meio da reservação de água e utilização de sistemas de irrigação;

considerando que a segurança de uma barragem deve ser pensada nas suas fases de planejamento, de projeto, de construção, de primeiro enchimento e de primeiro vertimento, de operação, de desativação e de usos futuros;

considerando que a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, a partir dos mecanismos de controle e de participação social, das ações preventivas e emergenciais; e

considerando, ainda, a necessidade do aperfeiçoamento dos procedimentos para a composição das atividades de construção de barragens e açudes pelos particulares,

2 compatibilizando com a Política Estadual de Irrigação no contexto dos usos múltiplos da água, conforme o instituído pela Lei nº 14.328/2013;

DECRETA: