Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54244, de 27 de setembro de 2018
Nº 54.244/2018
Art. 1.
Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 45.531, de 5 de março de 2008, que institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o art. 3º do Decreto nº 45.531, de 5 de março de 2008, que institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Negro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, considerando as disposições do Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 3.
O Comitê será composto por dezessete membros, que representarão os setores abaixo indicados, como segue:
Isete membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a)um membro do setor de abastecimento público;
b)um membro do setor de esgotamento sanitário;
c)um membro do setor de resíduos sólidos;
d)três membros do setor de produção rural; e
e)um membro do setor de indústria.
IIsete membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:
a)um membro do setor legislativos estadual e municipal;
b)um membro do setor clubes de serviços comunitários;
c)três membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão;
d)um membro do setor de associações de profissionais; e
e)um membro do setor de organizações sindicais.
IIItrês membros da Administração Direta Federal e Estadual, correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
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