Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54370, de 10 de dezembro de 2018
Nº 54.370/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 18-A, inciso I, do Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-A.
...
Ios poços de pequeno diâmetro ou com diâmetro inferior a 4" (polegadas) e os poços tipo ponteira serão regularizados ou permitida sua construção desde que obedeçam a critérios de construção, de perfuração ou de regularização definidos pelo Departamento de Recursos Hídricos - DRH, com vista aos aspectos construtivos e sanitários. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II e o §2º do art. 18-A do Decreto n° 42.047, de 26 de dezembro de 2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018.