Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53398, de 11 de janeiro de 2017

Nº 53.398/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a Adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

considerando os fundamentos, princípios e diretrizes, estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994; e

considerando o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução nº 1.190 de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA,

DECRETA:

Art. 1.

O Estado do Rio Grande do Sul adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos na Resolução nº 1.190 de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA.

Parágrafo únicoA Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, coordenará as ações do poder executivo estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.

Art. 2.

A implementação do PROCOMITÊS no Estado observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo únicoDeverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual, as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53398, de 11 de janeiro de 2017

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