Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54614, de 3 de maio de 2019
Nº 54.614/2019
Art. 1.
Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: O Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, instância deliberativa superior do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, será integrado pelos titulares dos seguintes Órgãos:
ISecretaria da Casa Civil;
IISecretaria de Governança e Gestão Estratégica;
IIISecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVCasa Militar;
VSecretaria da Saúde;
VISecretaria da Segurança Pública;
VIISecretaria da Fazenda;
VIIISecretaria de Logísticas e Transportes;
IXSecretaria de Obras e Habitação;
XSecretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
XISecretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e
XIISecretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 1ºPresidirá o Conselho o titular da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.
§ 2ºA Vice-Presidência do Conselho será exercida pelo titular da Secretaria de Obras e Habitação.
§ 3ºIntegrarão ainda o Conselho, os representantes dos órgãos e das entidades previstas no inciso II e no § 1º do art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
§ 4ºA Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM participará do Conselho de Recursos Hídricos como convidada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.484, de 22 de março de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2019.
2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.