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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12574, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12575, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12576, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12577, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12578, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12568, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12569, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12563, de 8 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12564, de 8 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12565, de 8 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12566, de 8 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12562, de 5 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12548, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12549, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12550, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12551, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12552, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12553, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12554, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12555, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12556, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12557, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12558, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12559, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12560, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12561, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12543, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12544, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12545, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12546, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12541, de 1 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12542, de 1 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12547, de 1 de dezembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12538, de 28 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12539, de 28 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12540, de 28 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12537, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12536, de 25 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12534, de 19 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12535, de 19 de novembro de 2025