Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12564, de 8 de dezembro de 2025
Nº 12564/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores da Vila São Paulo - ACPVSP.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores da Vila São Paulo - ACPVSP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.320.113/0001-69, com sede no Município de Serra do Mel, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.052 Data: 09.12.2025 Pág. 11
FÁTIMA BEZERRA Governadora