Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12552, de 4 de dezembro de 2025
Nº 12552/2025
Reconhece o Município de Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, como "Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, como "Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo", sendo igualmente denominado, de forma popular e simbólica, como "Terra do Polvo", em razão da relevância socioeconômica, cultural e ambiental desta atividade para a região.
Art. 2.
O Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Rio do Fogo, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas dos pescadores artesanais, bem como organizações da sociedade civil e do setor produtivo, poderá promover e apoiar ações educativas, culturais, turísticas e gastronômicas destinadas a valorizar a pesca artesanal do polvo, a difundir boas práticas de sustentabilidade e a reconhecer a contribuição social e econômica dos trabalhadores que dela dependem, observada a legislação vigente e sem geração de despesas obrigatórias ao Poder Público.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.050 Data: 05.12.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha