Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12547, de 1 de dezembro de 2025
Nº 12547/2025
Altera a Lei Estadual nº 12.047, de 28 de janeiro de 2025, para alterar o limite de autorização para abertura de créditos suplementares no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a alteração do limite de autorização para abertura de créditos suplementares no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social, previsto na Lei Estadual nº 12.047, de 28 de janeiro de 2025.
Art. 2.
A Lei Estadual nº 12.047, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento durante o exercício financeiro de 2025, até o limite correspondente a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º desta Lei, excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.049 Data: 04.12.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria Virgínia Ferreira Lopes