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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12531, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12532, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12533, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12517, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12518, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12519, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12520, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12522, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12523, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12524, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12525, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12526, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12527, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12528, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12529, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12530, de 14 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12515, de 12 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12516, de 12 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12507, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12509, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12510, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12512, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12513, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12514, de 11 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12500, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12501, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12502, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12503, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12504, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12505, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12506, de 10 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12499, de 7 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12498, de 6 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12495, de 5 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12496, de 5 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12491, de 4 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12492, de 4 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12493, de 4 de novembro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12487, de 29 de outubro de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12488, de 29 de outubro de 2025