Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12553, de 4 de dezembro de 2025
Nº 12553/2025
Dispõe sobre a veiculação de imagens e informações de pessoas desaparecidas, por meio dos equipamentos de comunicação visual utilizados, tais como painéis de LED, telões e televisores, nos eventos públicos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigatória a veiculação de imagens e informações de pessoas desaparecidas, por meio dos equipamentos de comunicação visual utilizados, tais como painéis de LED, telões e televisores, nos seguintes eventos públicos realizados no âmbito do estado do Rio Grande do Norte:
Ieventos promovidos ou organizados por órgãos ou entidades da administração pública estadual;
IIeventos realizados por entes privados em espaços públicos estaduais, mediante concessão, permissão, cessão de uso ou qualquer outra forma de autorização do Poder Público; e
IIIeventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais, ou que contem com apoio institucional do Estado.
§ 1ºA veiculação das imagens e informações observará as diretrizes da Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.
§ 2ºA organização do evento deve buscar, em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, os banners a serem divulgados.
Art. 2.
No banner de divulgação sobre as pessoas desaparecidas, deverá ser veiculado o número da Polícia Civil, para que seja realizada a comunicação em caso de alguma notícia da pessoa desaparecida.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.050 Data: 05.12.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Carlos José Cerveira de Andrade e Silva Francisco Canindé de Araújo Silva