Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12557, de 4 de dezembro de 2025
Nº 12557/2025
Institui a obrigatoriedade da inclusão do tema "Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no conteúdo programático das Jornadas Pedagógicas realizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão do tema "Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no conteúdo programático das Jornadas Pedagógicas estaduais realizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
As Jornadas Pedagógicas realizadas no Estado deverão incluir atividades formativas que abordem:
Itipos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
IIsinais e sintomas de abuso e exploração sexual;
IIIprocedimentos para a identificação e denúncia de casos suspeitos ou confirmados;
IVaspectos legais e direitos das crianças e adolescentes; e
Vrede de proteção e atendimento às vítimas.
Art. 3.
O Poder Público, por meio das Diretorias Regionais da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, deverá fomentar a celebração de parcerias com instituições especializadas, como conselhos tutelares, delegacias especializadas, Ministério Público e organizações não governamentais, para a realização das atividades formativas mencionadas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.050 Data: 05.12.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista