Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12562, de 5 de dezembro de 2025
Nº 12562/2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e incentivo de práticas sexuais, no âmbito do Estado Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre do incentivo ao uso de drogas e a práticas sexuais e da apologia ao crime, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2.
Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre à luz do princípio do melhor interesse do menor.
Art. 3.
O Estado deverá adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o público infantojuvenil de atividades que o deixem vulnerável.
Art. 4.
Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública estadual, direta e indireta, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverá haver cláusula expressa vedando a apologia ao crime, ao uso de drogas e o incentivo a práticas sexuais.
§ 1ºO descumprimento da cláusula a que se refere o caput implicará na rescisão do contrato, bem como sujeitará o contratado ao pagamento de multa de 100% do valor do contrato e ao impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
§ 2ºOs valores arrecados com a multa prevista no § 1º serão destinados à rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte.
§ 3ºO descumprimento da cláusula a que se refere o caput poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.051 FÁTIMA BEZERRA Data: 06.12.2025
Carlos José Cerveira de Andrade e Silva Pág. 01