Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12560, de 4 de dezembro de 2025
Nº 12560/2025
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose, com o objetivo de mapear a incidência da doença e subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à saúde integral da pessoa com endometriose.
Parágrafo únicoO cadastro terá caráter voluntário, sigiloso e gratuito, e seus dados serão utilizados exclusivamente para fins estatísticos, epidemiológicos e de planejamento de ações nas áreas de saúde e assistência social, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 2.
Poderão se inscrever no cadastro todas as pessoas com diagnóstico médico de endometriose, mediante apresentação de laudo médico e demais documentos previstos em regulamento.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas à implementação, gestão e manutenção do cadastro, assegurada a observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.050 Data: 05.12.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara