Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12568, de 11 de dezembro de 2025
Nº 12568/2025
Denomina "Central do Cidadão Presidente Café Filho" a Central do Cidadão a ser instalada no bairro da Ribeira, no Município de Natal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada "Central do Cidadão Presidente Café Filho" a Central do Cidadão a ser instalada no bairro da Ribeira, no Município de Natal.
Art. 2.
A denominação do prédio deverá ocorrer no dia de sua inauguração.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 16.055 Data: 12.12.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora