Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11197, de 8 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11191, de 5 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11192, de 5 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11193, de 5 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11190, de 4 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11187, de 30 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11188, de 30 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11189, de 30 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11184, de 29 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11185, de 29 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11186, de 29 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11178, de 28 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11179, de 28 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11180, de 28 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11176, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11177, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11181, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11182, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11183, de 27 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11173, de 24 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11174, de 24 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11175, de 24 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11170, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11171, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11172, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11169, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11157, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11158, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11159, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11160, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11161, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11162, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11163, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11164, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11165, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11166, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11167, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11168, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11156, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11147, de 14 de junho de 2022