Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11188, de 30 de junho de 2022
Nº 11188/2022
Reconhece como Utilidade Pública a Associação da Cooperativa da Agricultura Familiar da Fazenda Paz - ACAPAZ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação da Cooperativa da Agricultura Familiar da Fazenda Paz - ACAPAZ, com sede e foro jurídico no Município de Maxaranguape, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.212 Data: 01.07.2022 Pág. 13
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC