Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11177, de 27 de junho de 2022
Nº 11177/2022
Institui o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da Mulher Negra, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Tereza Maria da Conceição Filha e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.209 Data: 28.06.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria Luiza Quaresma Tonelli
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC