Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11168, de 20 de junho de 2022
Nº 11168/2022
Cria o CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o CRED MOTO - Programa de Crédito especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que obedecerá ao disposto na presenteLei.
Art. 2.
Para efeito do disposto nesta Lei, são considerados motoboys e mototaxistas aqueles profissionais cuja atuação é regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 3.
São objetivos do CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys emototaxistas no âmbito:
Igeração e manutenção de trabalho e renda para os profissionais atendidos pelo programa;
IIvalorização de um dos meios de transporte mais acessíveis à população, principalmenteno interior do Estado;
IIIpropiciar mais qualidade e segurança para os usuários dos serviços, a partir darenovação e regularização da frota de motocicletas;
IVpossibilitar o uso da motocicleta de forma regular, sob os aspectos tributários e doregistro dessa;
Vfomento ao comércio de motocicletas e equipamentos relacionados e a atividade dos profissionais atendidos pelo programa, nos termos da Lei Estadual nº 10.943, de 5 de julho de 2021.
Art. 4.
Os recursos do CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas poderão ser utilizados para:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Iaquisição de motocicletas, novas ou usadas;
IIregularização fiscal e/ou da propriedade da motocicleta;
IIIadaptação da motocicleta e compra de equipamentos para que a mesma possa serutilizada nos termos da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 5.
Fica autorizadas, para a implementação do CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas, a utilização dos recursos e fundos geridos pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).
Art. 6.
As condições estabelecidas para a implementação desta Lei serão regulamentadas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.204 Data: 21.06.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02 e 03 José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC