Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11169, de 21 de junho de 2022

Nº 11169/2022

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Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o Edital nº 007/2015 - CFSD/DP/PMRN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a convocação dos aprovados em todas as etapas do certame, faltando apenas a matrícula para início do Curso de Formação de acordo com o Edital 007/2015-CFSD/DP/PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo únicoDeverá o Poder Executivo expedir cronograma completo a fim de informar aos aprovados sobre as datas para início e término da matrícula e do curso de formação de soldado militar.

Art. 2.

Fica permitido ao Poder Executivo a realização de novos concursos durante o processo de convocação do certame a que se refere a presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 21 de junho de 2022.

DOE AL/RN Nº. 868 Data: 22.06.2022 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 09 Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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