Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11234, de 8 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11235, de 8 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11236, de 8 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11229, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11230, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11231, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11226, de 3 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11227, de 3 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11228, de 3 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11222, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11223, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11224, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11225, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11218, de 1 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11219, de 1 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11220, de 1 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11221, de 1 de agosto de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11209, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11210, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11211, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11212, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11213, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11214, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11215, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11216, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11217, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11205, de 19 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11206, de 19 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11207, de 19 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11208, de 19 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11204, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11202, de 14 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11203, de 14 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11198, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11199, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11200, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11201, de 11 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11194, de 8 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11195, de 8 de julho de 2022Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11196, de 8 de julho de 2022