Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11181, de 27 de junho de 2022
Nº 11181/2022
Denomina de "Daniel Dias Fonseca", a lei que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (Meliponíneas) que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada de "Daniel Dias Fonseca", a Lei nº 10.479, de 30 de janeiro de 2019, deste Estado, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (Meliponíneas).
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.211 Data: 30.06.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC