Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.130, DE 31 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.131, DE 31 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.132, DE 31 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.115 DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.116, DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.117, DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.118 DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.119, DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.120 DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.121, DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.122, DE 26 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.112, DE 24 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.113, DE 24 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.114, DE 24 DE MAIO DE 1988.LEI Nº 10.109, DE 21 DE ABRIL DE 1988.LEI Nº 10.110, DE 13 DE ABRIL DE 1988.LEI Nº 10.111, DE 13 DE ABRIL DE 1988.LEI Nº 10.108, DE 8 DE ABRIL DE 1988.LEI Nº 10.107, DE 29 DE MARÇO DE 1988.LEI Nº 10.104, DE 22 DE MARÇO DE 1988.LEI Nº 10.098, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.099, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.100, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.101, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.102, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.103, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.LEI Nº 10.096 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.097 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.094 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.095, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.086, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.087, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.088, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.084 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987.LEI Nº 10.085 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987.