Pernambuco
LEI Nº 10.116, DE 26 DE MAIO DE 1988.
Nº 10116/1988
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de Cz$ 922,93 (novecentos e vinte e dois cruzados e noventa e três centavos), a ANA MARIA NOGUEIRA BARROS, viúva de Francisco de Assis Souza Barros, ex-soldado PM, promovido post mortem a Cabo, e ao seu filho menor FABIANO NOGUEIRA BARROS, a contar de 18 de agosto de 1985.
Parágrafo únicoA pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 -7 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 -8 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 -0 | Pensionistas |
| 3.2.9.2 -2 | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 1988.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
FERNANDO GONZAGA PESSOA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.