Pernambuco
LEI Nº 10.109, DE 21 DE ABRIL DE 1988.
Nº 10109/1988
Art. 1.
Independentemente do disposto da Lei nº 10.001, de junho de 1987, ficam reajustados em cinqüenta por cento (50%), a partir de 1º de fevereiro de 1968.
Ios valores dos padrões, referências, níveis e símbolos de vencimento do Pessoal do Poder Legislativo, relativos aos cargos de nível PL-10 e PL-12;
IIos valores dos encargos do Gabinete;
IIIos valores das gratificações de função, siglas FAG, FGT-4 e FGT-5;
IVos valores de vencimentos dos cargos em Comissão, símbolos PL-DGC, PL-CGP, PL-COC, PL-DSC, PL-SIC-I, PL-DDC, PL-SGP, PL-SSL, PL-CCTP, PL-CCAP, PL-DEC, PL-CC-I.
§ 1ºO reajuste referido no caput compreende:
Io percentual de vinte por cento (20%) a ser aplicado sobre os valores já reajustados com base no índice relativo ao mês de fevereiro de 1988, calculado de acordo em o parágrafo do art. 2º, da Lei nº 10.001, de 19 de junho de 1987;
IIo percentual de vinte e cinco (25%), a titulo de antecipação do reajuste referido nos §§ 2º, e 3º, do art. 2º da Lei nº 10.001, de 19 de junho de 1987, a ser aplicados sobre os valores já majorados nos termos do inciso anterior.
§ 2ºAplicado o reajuste relativo ao primeiro trimestre de 1988, será pago o excedente referente ao mês de marco de 1988, salvo o percentual for inferior, hipótese em que prevalecera o aplicado para fins de antecipação.
§ 3ºA antecipação concedida nos termos desta Lei, será considerada, para todos os efeitos, como aumento de vencimento, exceto para cálculo da complementação salarial a ser paga no mês de março de 1988, na forma do art. 2º, da Lei nº 10.001, de 19 de junho de 1987.
§ 4ºAs normas deste artigo são extensivas aos salários do pessoal contratado para idênticas funções, aquelas inerentes aos cargos nele referidos.
Reajusta valores dos níveis e símbolos dos vencimentos salários, gratificações e proventos do Pessoal do Poder Legislativo e da outras providencias.
O 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O disposto no art. 1º desta Lei e extensiva no que couber, aos inativos e aos funcionários em disponibilidade.
Art. 3.
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, uma Função Gratificada FTG-5, relativa a Divisão do Patrimônio Histórico e Preservação do Acervo Cultural, e uma Função Gratificada FAG-4, relativa à Seção de Encadernação.
Art. 4.
Aos servidores com exercício na Assembléia Legislativa de Pernambuco, poderá ser atribuída a vantagem prevista no § 2º do art. 3º, da Lei nº. 9726, de 16 de outubro de 1985.
§ 1ºA vantagem de que trata este artigo será atribuída a cargos e funções, de acordo com os percentuais e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2ºO valor da gratificação tratada neste artigo não poderá ultrapassar o valor do vencimento do Diretor Geral.
Art. 5.
Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, um (01) cargo de Administração dos Prédios, símbolo PL-ADP, de provimento efetivo, com vencimento equivalente ao cargo de Técnico Legislativo, símbolo PL-TL, ficando extinto um (01) cargo de Administrador dos Prédios, símbolo PL-CCAP, de provimento em Comissão.
Parágrafo únicoPara investidura no cargo criado neste artigo, será exigido o diploma de Engenheiro Civil, em especialização em Segurança do Trabalho.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 7.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrario.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 de abril de 1988.
FELIPE COELHO
1º Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.109
| CARGOS | QUANTITATIVOS | PERCENTUAL |
| Diretor Geral | 01 | 100% |
| Diretor de Departamento | 04 | 100% |
| Chefe de Divisão | 20 | 75% |
| Secretario de Departamento | 05 | 75% |
| Chefe de Seção | 25 | 50% |
FUNÇÕES
| Assessor de Deputado | 93 | 100% |
| Assessor da Mesa | 02 | 100% |
| Administrativos | 60 | 50% |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.