Pernambuco
LEI Nº 10.119, DE 26 DE MAIO DE 1988.
Nº 10119/1988
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida pensão especial mensal, no valor de Cz$ 1.716.00 (hum mil, setecentos e dezesseis cruzados), MARINEIDE VIANA DIAS VALENCA, viúva de Ex-Cabo da Polícia Militar de Pernambuco, José Carlos Barbosa Valença e filho menor do casal CARLOS WAGNER VIANA DIAS VALENÇA, a contar de 29 de janeiro de 1987.
Parágrafo únicoA pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão por conta de crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 -7 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 -8 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 -0 - | Pensionistas |
| 3.2.9.2 -2 - | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 1988.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Tânia Bacelar de Araújo
Edgar Moury Fernandes Sobrinho
Fernando Gonzaga Patriota
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.