Pernambuco
LEI Nº 10.088, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Nº 10088/1987
Proíbe a instalação de usina nuclear, derivadas e similares; a guarda de lixo atômico, e de química letal, assim consideradas; e a celebração de convênios ou concessões de licenças pertinentes, e disciplina o transporte desses produtos no Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida a instalação de usina nuclear derivados e similares; a guarda de lixo atômico e de química letal, além de celebração de convênios ou concessões de licenças, que de qualquer modo as objetivem no Estado de Pernambuco.
Art. 2.
O transporte do material radioativo e de química letal só será procedido no Estado através de licença prévia do Governo e, após análise do projeto de curso, conhecimento de origem e destino, objetivo e garantia de segurança.
Parágrafo únicoO estado disporá do aparato necessário e auxiliar à condução, nas vias terrestres de seu controle, do material considerado atômico ou de química letal.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de dezembro de 1987.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
DRUMOND XAVIER CAVALCANTI LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.