Leis Ordinárias de Pernambuco
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LEI Nº 12.067, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.068, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.069, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.Altera o art. 2º da Lei nº 12.063, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.LEI Nº 12.064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.060, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.058, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.059, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.054, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.055, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.056, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.051, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.LEI Nº 12.052, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.LEI Nº 12.053, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.LEI Nº 12.050, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.LEI Nº 12.048, DE 18 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.049, DE 18 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.045, DE 17 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.046, DE 17 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.047, DE 17 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.044, DE 12 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.042, DE 9 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.043, DE 9 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.041, DE 6 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.026, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.027, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.028, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.029, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.030, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.031, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.032, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.033, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.034, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.035, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.036, DE 2 DE JULHO DE 2001.LEI Nº 12.037, DE 2 DE JULHO DE 2001.