Pernambuco
LEI Nº 12.031, DE 2 DE JULHO DE 2001.
Nº 12031/2001
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Conselho Comunitário de Defesa Social de Lajedo, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade, localizado na Rua Major Capitu nº 03, esquina com a Av. Agamenon Magalhães, Centro, Município de Lajedo, onde funcionava o Posto de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 2.
A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito e destinar-se-á à instalação do referido Conselho, que objetiva integrar a população com as unidades de segurança da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo únicoO imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.
Art. 3.
Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.