LEI Nº 12.027, DE 2 DE JULHO DE 2001.

Nº 12027/2001

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Art. 1. Art. 45. Art. 48. Art. 2. Art. 3.

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Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“

Art. 45.

.........................................................................................................

§ 7ºRelativamente à autonomia dos estabelecimentos, prevista nos termos do § 5º, o Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções às normas ali contidas, atendendo a situações específicas.

..........................................................................................................................

Art. 48.

...........................................................................................................

§ 2ºRelativamente à inscrição de que trata este artigo, será observado o seguinte:

..........................................................................................................................

IIo Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer exceções à regra prevista no inciso anterior, atendendo a situações específicas, nos termos do § 7º, do art. 45.

.........................................................................................................................”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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