Pernambuco
LEI Nº 12.056, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Nº 12056/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor R$ 143.338.900,00 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, tendo em vista dar continuidade à programação de investimentos à conta de recursos provenientes da alienação dos ativos da CELPE:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 | - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07010 | - | Tribunal de Justiça – Administração Direta | |
| 07010.0206107012.370 | - | Agilização e informatização judiciária | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 4.000.000 |
| 07010.0206107061.021 | - | Construção, aquisição e reforma de imóveis para o Poder Judiciário | 14.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 14.000.000 |
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | |
| 42020.1030212131.303 | - | Construção, ampliação, reforma e reequipagem das unidades de saúde | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 2.000.000 |
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 15010.0412915033.019 | - | Modernização da Administração Tributária - PROMOAT | 10.000.000 |
| 4.5.72.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 467.282 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 7.732.718 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.800.000 |
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22010 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | |
| 22010.2060522411.243 | - | Execução de ações de infra-estrutura de abastecimento para municípios | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 2.000.000 |
| 53000 | - | SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53040 | - | Fundo Estadual de Saúde – FES-PE | |
| 53040.1030223161.029 | - | Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde | 7.556.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 7.556.000 |
| 56000 | - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO CONÔMICO, TURISMO E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 | - | Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.2369590011.072 | - | Execução das ações do PRODETUR-PE-II pela EMPETUR | 369.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 369.000 |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.510 | - | Serviços da dívida pública interna refinanciada | 45.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 45.000.000 |
| 60000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60040 | - | Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 60040.1751290031.294 | - | Execução de ações do PROMETRÓPOLE | 1.160.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.160.000 |
| 60060 | - | Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | |
| 60060.0412130661.296 | - | Elaboração de estudos e implantação e rede de cidades competitivas | 2.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 2.500.000 |
| 60060.0469590051.197 | - | Execução de ações do PRODETUR – PE – I pela FIDEM | 90.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 90.000 |
| 61000 | - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 | - | Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH | |
| 61030.1869590051.231 | - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela CPRH | 102.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 102.000 |
| 32000 | - | MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| 32010 | - | Procuradoria Geral da Justiça – Administração Direta | |
| 32010.1442232021.179 | - | Construção, melhoria e aparelhamento dos órgãos de execução do Ministério Público | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 2.000.000 |
| 32010.1412632037.049 | - | Modernização do Parque de Informática | 1.146.000 |
| 4.5.90.00 – FNT 07 | - | Investimentos | 1.146.000 |
| 63000 | - | SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 63020 | - | Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança – FDJS | |
| 63020.1442133501.158 | - | Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais | 541.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 541.000 |
| 63070 | - | Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC | |
| 63070.1424333311.155 | - | Construção, ampliação, reforma e equipagem das unidades de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei | 807.700 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 807.700 |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta | |
| 35010.2678135061.165 | - | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 350.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 350.000 |
| 35010.1545135101.170 | - | Execução de obras de infra-estrutura em municípios | 9.140.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 9.140.000 |
| 35010.2678490191.305 | - | Execução de obras de infra-estrutura no Porto de Fernando de Noronha | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.000.000 |
| 65000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 | - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 65020.2678235411.118 | - | Ampliação, restauração e reforma de terminais rodoviários | 2.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 2.500.000 |
| 65020.2669590011.229 | - | Duplicação da BR-232/Trecho Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II) | 20.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 20.000.000 |
| 65110 | - | Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A – EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 | - | Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.000.000 |
| 39000 | - | SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | - | Secretaria de Defesa Social – Administração Direta | |
| 39010.0618139032.286 | - | Reaparelhamento operacional das unidades de segurança | 1.227.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.227.000 |
| 39010.0618239061.188 | - | Implantação do modelo de gestão operacional comunitária | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 4.000.000 |
| 39010.0824439078.088 | - | Serviços de assistência social da SDS | 1.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 1.500.000 |
| 40000 | - | SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 | - | Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta | |
| 40010.1854440031.078 | - | Construção, expansão de sistemas de captação e adução d’água | 3.350.200 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 3.350.200 |
| 40010.1854440031.256 | - | Implantação de infra-estrutura para irrigação | 6.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - | Investimentos | 6.000.000 |
__________
| TOTAL | 143.338.900 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão os provenientes do superávit financeiro, relativo ao exercício de 2000, decorrente da alienação da participação acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$ 143.338.900,00 (cento e quarenta e três milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais).
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de setembro de 2001.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FERNANDO JAIME GALVÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.