Pernambuco
LEI Nº 12.068, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
Nº 12068/2001
Determina a inclusão de conteúdo programático sobre a formação histórica pernambucana nos currículos de ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Os currículos do ensino fundamental e médio dos estabelecimentos escolares do sistema de ensino em Pernambuco deverão conter conteúdos programáticos sobre o processo e a formação histórica pernambucana.
Art. 2.
Os conteúdos curriculares de que trata o artigo anterior serão definidos sob a orientação da Secretária Estadual de Educação e Esportes.
Art. 3.
O disposto nesta lei deverá ser aplicado a partir do período letivo seguinte ao de sua publicação.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de setembro de 2001.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.