LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 13 DE MAIO DE 2013.

Nº 231/2013

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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

As grades de vencimento base do cargo público de Professor, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II.

§ 1ºFicam também reajustados os valores nominais de vencimento base do cargo público de Professor com formação em Magistério, nas seguintes hipóteses:

Iseus ocupantes sejam integrantes do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo III; ou

IIseus ocupantes lecionem no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio e não sejam detentores de habilitação específica, nos termos definidos no Anexo IV.

§ 2ºOs efeitos financeiros decorrentes do disposto neste artigo devem retroagir a 1º de janeiro de 2013.

§ 3ºAs diferenças remuneratórias decorrentes da retroação de efeitos prevista no § 2º serão adimplidas em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira delas quitada, excepcionalmente, até o dia 10 de maio de 2013, e as subsequentes nas datas definidas para o calendário de pagamentos do trimestre maio a julho de 2013.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR

CARGA HORÁRIA: 200 HORAS-AULA MENSAIS

(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013)

MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.438,49	2.487,26	2.537,01	2.587,75
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.120,43	2.162,84	2.206,09	2.250,22
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	1.860,03	1.897,23	1.935,17	1.973,87
Graduação em Licenciatura Plena	1.646,04	1.678,96	1.712,54	1.746,79
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.846,52	2.903,45	2.961,52	3.020,75
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.475,24	2.524,74	2.575,24	2.626,74
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.171,26	2.214,69	2.258,98	2.304,16
Graduação em Licenciatura Plena	1.921,47	1.959,90	1.999,10	2.039,08
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.322,83	3.389,29	3.457,07	3.526,21
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.889,42	2.947,20	3.006,15	3.066,27
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.534,58	2.585,27	2.636,97	2.689,71
Graduação em Licenciatura Plena	2.242,99	2.287,85	2.333,60	2.380,28
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.878,83	3.956,41	4.035,54	4.116,25
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	3.372,90	3.440,36	3.509,16	3.579,35
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.958,68	3.017,86	3.078,21	3.139,78
Graduação em Licenciatura Plena	2.618,30	2.670,67	2.724,08	2.778,56
FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)	a	b	c	d

ANEXO II

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR

CARGA HORÁRIA: 150 HORAS-AULA MENSAIS

(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013)

MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	1.828,87	1.865,45	1.902,76	1.940,81
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	1.590,32	1.622,13	1.654,57	1.687,66
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	1.395,02	1.422,92	1.451,38	1.480,41
Graduação em Licenciatura Plena	1.234,53	1.259,22	1.284,41	1.310,09
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.134,89	2.177,59	2.221,14	2.265,56
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	1.856,43	1.893,56	1.931,43	1.970,06
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	1.628,45	1.661,01	1.694,23	1.728,12
Graduação em Licenciatura Plena	1.441,10	1.469,92	1.499,32	1.529,31
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.492,12	2.541,96	2.592,80	2.644,66
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.167,06	2.210,40	2.254,61	2.299,70
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	1.900,93	1.938,95	1.977,73	2.017,28
Graduação em Licenciatura Plena	1.682,24	1.715,89	1.750,20	1.785,21
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)	IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.909,13	2.967,31	3.026,65	3.087,19
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.529,67	2.580,27	2.631,87	2.684,51
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.219,01	2.263,39	2.308,66	2.354,83
Graduação em Licenciatura Plena	1.963,73	2.003,00	2.043,06	2.083,92
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)	a	b	c	d

ANEXO III

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DE QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO.

CARGA HORÁRIA MENSAL	VENCIMENTO BASE - R$
200 horas aula	1.567,66
150 horas aula	1.175,74

ANEXO IV

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

FAIXA SALARIAL	CARGA HORÁRIA MENSAL	VENCIMENTO BASE R$
FS - I	200 horas aula	1.567,66
	150 horas aula	1.175,74
FS - II	200 horas aula	1.646,04
	150 horas aula	1.234,53

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo