Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
Nº 245/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
As grades de vencimento base dos cargos públicos de Analista em Gestão de Recursos Hídricos e Climáticos e de Assistente em Gestão de Recursos Hídricos e Climáticos, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei Complementar nº 192, de 7 de dezembro de 2011, passam a vigorar com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros dar-se-ão, respectivamente, a partir de 1º de setembro de 2013 e de 1º de junho de 2014.
Art. 2.
Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 1º de setembro de 2013, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional dos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º, para efeito da terceira e última etapa do enquadramento no PCCV, pelo critério de titulação ou qualificação profissional, definido na Lei Complementar nº 192, de 2011.
§ 1ºNão será considerada, para fins do enquadramento de que trata o caput deste artigo, a participação em curso de formação constante em etapa de concurso público.
§ 2ºApós pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 192, de 2011, o enquadramento de que trata o caput será efetivado no mês de abril de 2014.
§ 3ºExcepcionalmente, para efeito do enquadramento de que trata o caput, serão enquadrados, independentemente do seu respectivo tempo de efetivo exercício no cargo, na quarta matriz de vencimento base – de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas, os servidores para cujos ingressos tenha sido exigido diploma de formação em curso técnico.
Art. 3.
A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 192, de 2011, para os servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo processo de avaliação de desempenho iniciado em outubro de 2013.
§ 1ºOs servidores habilitados à progressão funcional farão jus aos eventuais efeitos financeiros decorrentes, excepcionalmente, em junho de 2014.
§ 2ºAs avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios subsequentes, encerrar-se-ão, invariavelmente, no mês de dezembro de cada ano, e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de janeiro do exercício imediatamente posterior.
Art. 4.
As disposições contidas nos arts. 1º e 2º são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%) | ||||||
I
| DOUTORADO | 4.640,17 | 4.732,97 | 4.827,63 | 4.924,18 | 5.022,67 | 5.123,12 | 5.225,58 |
| MESTRADO | 4.419,21 | 4.507,59 | 4.597,74 | 4.689,70 | 4.783,49 | 4.879,16 | 4.976,75 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 4.208,77 | 4.292,94 | 4.378,80 | 4.466,38 | 4.555,71 | 4.646,82 | 4.739,76 |
| GRADUAÇÃO | 4.008,35 | 4.088,52 | 4.170,29 | 4.253,69 | 4.338,77 | 4.425,54 | 4.514,05 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| DOUTORADO | 5.356,22 | 5.463,35 | 5.572,61 | 5.684,07 | 5.797,75 | 5.913,70 | 6.031,98 |
| MESTRADO | 5.101,16 | 5.203,19 | 5.307,25 | 5.413,40 | 5.521,66 | 5.632,10 | 5.744,74 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 4.858,25 | 4.955,42 | 5.054,52 | 5.155,61 | 5.258,73 | 5.363,90 | 5.471,18 |
| GRADUAÇÃO | 4.626,91 | 4.719,44 | 4.813,83 | 4.910,11 | 5.008,31 | 5.108,48 | 5.210,65 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| DOUTORADO | 6.182,78 | 6.306,43 | 6.432,56 | 6.561,21 | 6.692,43 | 6.826,28 | 6.962,81 |
| MESTRADO | 5.888,36 | 6.006,12 | 6.126,25 | 6.248,77 | 6.373,75 | 6.501,22 | 6.631,25 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 5.607,96 | 5.720,12 | 5.834,52 | 5.951,21 | 6.070,24 | 6.191,64 | 6.315,47 |
| GRADUAÇÃO | 5.340,91 | 5.447,73 | 5.556,69 | 5.667,82 | 5.781,18 | 5.896,80 | 6.014,74 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| DOUTORADO | 7.136,88 | 7.279,62 | 7.425,21 | 7.573,71 | 7.725,19 | 7.879,69 | 8.037,29 |
| MESTRADO | 6.797,03 | 6.932,97 | 7.071,63 | 7.213,06 | 7.357,32 | 7.504,47 | 7.654,56 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 6.473,36 | 6.602,83 | 6.734,88 | 6.869,58 | 7.006,97 | 7.147,11 | 7.290,05 |
| GRADUAÇÃO | 6.165,10 | 6.288,41 | 6.414,17 | 6.542,46 | 6.673,31 | 6.806,77 | 6.942,91 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%) | ||||||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 2.335,59 | 2.382,30 | 2.429,94 | 2.478,54 | 2.528,11 | 2.578,68 | 2.630,25 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 2.224,37 | 2.268,86 | 2.314,23 | 2.360,52 | 2.407,73 | 2.455,88 | 2.505,00 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.118,45 | 2.160,82 | 2.204,03 | 2.248,11 | 2.293,07 | 2.338,94 | 2.385,71 |
| Ensino Médio Completo | 2.017,57 | 2.057,92 | 2.099,08 | 2.141,06 | 2.183,88 | 2.227,56 | 2.272,11 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 2.696,01 | 2.749,93 | 2.804,93 | 2.861,02 | 2.918,24 | 2.976,61 | 3.036,14 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 2.567,63 | 2.618,98 | 2.671,36 | 2.724,78 | 2.779,28 | 2.834,87 | 2.891,56 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.445,36 | 2.494,26 | 2.544,15 | 2.595,03 | 2.646,93 | 2.699,87 | 2.753,87 |
| Ensino Médio Completo | 2.328,91 | 2.375,49 | 2.423,00 | 2.471,46 | 2.520,89 | 2.571,31 | 2.622,73 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 3.112,04 | 3.174,29 | 3.237,77 | 3.302,53 | 3.368,58 | 3.435,95 | 3.504,67 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 2.963,85 | 3.023,13 | 3.083,59 | 3.145,26 | 3.208,17 | 3.272,33 | 3.337,78 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.822,72 | 2.879,17 | 2.936,75 | 2.995,49 | 3.055,40 | 3.116,51 | 3.178,84 |
| Ensino Médio Completo | 2.688,30 | 2.742,07 | 2.796,91 | 2.852,85 | 2.909,90 | 2.968,10 | 3.027,46 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 3.592,28 | 3.664,13 | 3.737,41 | 3.812,16 | 3.888,40 | 3.966,17 | 4.045,50 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 3.421,22 | 3.489,65 | 3.559,44 | 3.630,63 | 3.703,24 | 3.777,31 | 3.852,85 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 3.258,31 | 3.323,47 | 3.389,94 | 3.457,74 | 3.526,90 | 3.597,44 | 3.669,38 |
| Ensino Médio Completo | 3.103,15 | 3.165,21 | 3.228,52 | 3.293,09 | 3.358,95 | 3.426,13 | 3.494,65 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014, PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%) | ||||||
I
| DOUTORADO | 4.895,38 | 4.993,28 | 5.093,15 | 5.195,01 | 5.298,91 | 5.404,89 | 5.512,99 |
| MESTRADO | 4.662,26 | 4.755,51 | 4.850,62 | 4.947,63 | 5.046,58 | 5.147,52 | 5.250,47 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 4.440,25 | 4.529,06 | 4.619,64 | 4.712,03 | 4.806,27 | 4.902,40 | 5.000,44 |
| GRADUAÇÃO | 4.228,81 | 4.313,39 | 4.399,65 | 4.487,65 | 4.577,40 | 4.668,95 | 4.762,33 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| DOUTORADO | 5.650,81 | 5.763,83 | 5.879,11 | 5.996,69 | 6.116,62 | 6.238,96 | 6.363,73 |
| MESTRADO | 5.381,73 | 5.489,36 | 5.599,15 | 5.711,13 | 5.825,36 | 5.941,86 | 6.060,70 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 5.125,45 | 5.227,96 | 5.332,52 | 5.439,17 | 5.547,96 | 5.658,92 | 5.772,09 |
| GRADUAÇÃO | 4.881,39 | 4.979,01 | 5.078,59 | 5.180,17 | 5.283,77 | 5.389,44 | 5.497,23 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| DOUTORADO | 6.522,83 | 6.653,28 | 6.786,35 | 6.922,08 | 7.060,52 | 7.201,73 | 7.345,76 |
| MESTRADO | 6.212,22 | 6.336,46 | 6.463,19 | 6.592,45 | 6.724,30 | 6.858,79 | 6.995,97 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 5.916,40 | 6.034,72 | 6.155,42 | 6.278,53 | 6.404,10 | 6.532,18 | 6.662,82 |
| GRADUAÇÃO | 5.634,66 | 5.747,36 | 5.862,30 | 5.979,55 | 6.099,14 | 6.221,12 | 6.345,55 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| DOUTORADO | 7.529,41 | 7.680,00 | 7.833,60 | 7.990,27 | 8.150,07 | 8.313,07 | 8.479,34 |
| MESTRADO | 7.170,86 | 7.314,28 | 7.460,57 | 7.609,78 | 7.761,97 | 7.917,21 | 8.075,56 |
| ESPECIALIZAÇÃO | 6.829,39 | 6.965,98 | 7.105,30 | 7.247,41 | 7.392,36 | 7.540,20 | 7.691,01 |
| GRADUAÇÃO | 6.504,19 | 6.634,27 | 6.766,95 | 6.902,29 | 7.040,34 | 7.181,15 | 7.324,77 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 2,5%) | ||||||
I
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 2.464,04 | 2.513,33 | 2.563,59 | 2.614,86 | 2.667,16 | 2.720,50 | 2.774,91 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 2.346,71 | 2.393,64 | 2.441,52 | 2.490,35 | 2.540,15 | 2.590,96 | 2.642,78 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.234,96 | 2.279,66 | 2.325,25 | 2.371,76 | 2.419,19 | 2.467,58 | 2.516,93 |
| Ensino Médio Completo | 2.128,53 | 2.171,10 | 2.214,53 | 2.258,82 | 2.303,99 | 2.350,07 | 2.397,08 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | II | ||||||
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 2.844,29 | 2.901,17 | 2.959,20 | 3.018,38 | 3.078,75 | 3.140,32 | 3.203,13 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 2.708,84 | 2.763,02 | 2.818,28 | 2.874,65 | 2.932,14 | 2.990,78 | 3.050,60 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.579,85 | 2.631,45 | 2.684,08 | 2.737,76 | 2.792,51 | 2.848,37 | 2.905,33 |
| Ensino Médio Completo | 2.457,00 | 2.506,14 | 2.556,26 | 2.607,39 | 2.659,54 | 2.712,73 | 2.766,98 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | III | ||||||
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 3.283,21 | 3.348,87 | 3.415,85 | 3.484,17 | 3.553,85 | 3.624,93 | 3.697,42 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 3.126,86 | 3.189,40 | 3.253,19 | 3.318,25 | 3.384,62 | 3.452,31 | 3.521,36 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 2.977,97 | 3.037,53 | 3.098,28 | 3.160,24 | 3.223,45 | 3.287,91 | 3.353,67 |
| Ensino Médio Completo | 2.836,16 | 2.892,88 | 2.950,74 | 3.009,75 | 3.069,95 | 3.131,35 | 3.193,97 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
| MATRIZES (com intervalos de 5%) | IV | ||||||
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 hrs | 3.789,86 | 3.865,66 | 3.942,97 | 4.021,83 | 4.102,27 | 4.184,31 | 4.268,00 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 hrs | 3.609,39 | 3.681,58 | 3.755,21 | 3.830,31 | 3.906,92 | 3.985,06 | 4.064,76 |
| Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 hrs | 3.437,52 | 3.506,27 | 3.576,39 | 3.647,92 | 3.720,88 | 3.795,29 | 3.871,20 |
| Ensino Médio Completo | 3.273,82 | 3.339,30 | 3.406,09 | 3.474,21 | 3.543,69 | 3.614,57 | 3.686,86 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d | e | f | g |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.