Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 239/2013
Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar Administrativo Educacional, de Assistente Administrativo Educacional, de Psicólogo Escolar e de Técnico Educacional, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, passam a vigorar, com os novos valores nominais fixados nos termos dos Anexos I e II, cujos efeitos financeiros dar-se-ão a partir de 1º de setembro de 2013.
Art. 2.
Apenas pode se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades de Vencimento Base instituídas pelo caput do art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 11 de julho de 2011, o servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco pelo período mínimo de 2 (dois) anos, contados de 12 de julho de 2011.
Parágrafo únicoOs efeitos jurídicos do disposto no caput são extensivos aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões pertinentes, concedidos a partir de 12 de julho de 2011, exclusivamente para os ex-beneficiários da gratificação de curso noturno, não havendo, contudo, hipótese de retroatividade de fruição financeira.
Art. 3.
As disposições previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 154, de 26 de março de 2010, são extensivas aos aposentados cuja cessação de sua reversão ao serviço ativo se deu no período compreendido entre 9 de janeiro de 1996 e 27 de março de 2010.
Parágrafo únicoO disposto no caput deve produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2013, sendo vedado qualquer pagamento a este título antes da referida data.
Art. 4.
O disposto nesta Lei Complementar é extensivo às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revoga-se o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE PSICÓLOGO ESCOLAR E DE TÉCNICO EDUCACIONAL
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Doutorado | 1.723,55 | 1.758,03 | 1.793,19 | 1.829,05 |
| Mestrado | 1.389,96 | 1.417,76 | 1.446,12 | 1.475,04 |
| Especialização | 1.198,24 | 1.222,21 | 1.246,65 | 1.271,59 |
| Graduação Superior | 1.109,49 | 1.131,67 | 1.154,31 | 1.177,39 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Doutorado | 1.938,79 | 1.977,57 | 2.017,12 | 2.057,46 |
| Mestrado | 1.563,54 | 1.594,81 | 1.626,71 | 1.659,24 |
| Especialização | 1.347,88 | 1.374,84 | 1.402,34 | 1.430,38 |
| Graduação Superior | 1.248,04 | 1.273,00 | 1.298,46 | 1.324,43 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Doutorado | 2.180,91 | 2.224,53 | 2.269,02 | 2.314,40 |
| Mestrado | 1.758,80 | 1.793,97 | 1.829,85 | 1.866,45 |
| Especialização | 1.516,21 | 1.546,53 | 1.577,46 | 1.609,01 |
| Graduação Superior | 1.403,89 | 1.431,97 | 1.460,61 | 1.489,82 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Doutorado | 2.453,26 | 2.502,33 | 2.552,37 | 2.603,42 |
| Mestrado | 1.978,44 | 2.018,01 | 2.058,37 | 2.099,53 |
| Especialização | 1.705,55 | 1.739,66 | 1.774,45 | 1.809,94 |
| Graduação Superior | 1.579,21 | 1.610,80 | 1.643,01 | 1.675,87 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%) | |||
I
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 1.098,16 | 1.120,12 | 1.142,52 | 1.165,37 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 885,61 | 903,32 | 921,39 | 939,82 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 763,46 | 778,73 | 794,30 | 810,19 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 706,90 | 721,04 | 735,46 | 750,17 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 1.211,99 | 1.236,23 | 1.260,95 | 1.286,17 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 977,41 | 996,96 | 1.016,90 | 1.037,23 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 842,59 | 859,45 | 876,63 | 894,17 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 780,18 | 795,78 | 811,70 | 827,93 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 1.337,62 | 1.364,37 | 1.391,66 | 1.419,49 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 1.078,72 | 1.100,30 | 1.122,30 | 1.144,75 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 929,93 | 948,53 | 967,50 | 986,85 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 861,05 | 878,27 | 895,84 | 913,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 1.476,27 | 1.505,79 | 1.535,91 | 1.566,63 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 1.190,54 | 1.214,35 | 1.238,64 | 1.263,41 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 1.026,33 | 1.046,85 | 1.067,79 | 1.089,15 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 950,30 | 969,31 | 988,70 | 1.008,47 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%) | |||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.077,05 | 1.098,59 | 1.120,56 | 1.142,97 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 868,59 | 885,96 | 903,68 | 921,75 |
| Ensino Fundamental Completo | 748,78 | 763,76 | 779,03 | 794,61 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 693,32 | 707,18 | 721,32 | 735,75 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.188,69 | 1.212,46 | 1.236,71 | 1.261,45 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 958,62 | 977,79 | 997,35 | 1.017,29 |
| Ensino Fundamental Completo | 826,40 | 842,92 | 859,78 | 876,98 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 765,18 | 780,49 | 796,09 | 812,02 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.311,90 | 1.338,14 | 1.364,90 | 1.392,20 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.057,99 | 1.079,15 | 1.100,73 | 1.122,74 |
| Ensino Fundamental Completo | 912,06 | 930,30 | 948,90 | 967,88 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 844,50 | 861,39 | 878,62 | 896,19 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.447,89 | 1.476,85 | 1.506,38 | 1.536,51 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.167,65 | 1.191,01 | 1.214,83 | 1.239,12 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.006,60 | 1.026,73 | 1.047,26 | 1.068,21 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 932,03 | 950,68 | 969,69 | 989,08 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2013, PARA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS:
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%) | |||
I
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 1.870,07 | 1.907,47 | 1.945,62 | 1.984,54 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 1.508,12 | 1.538,28 | 1.569,05 | 1.600,43 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 1.300,11 | 1.326,11 | 1.352,63 | 1.379,68 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 1.203,80 | 1.227,88 | 1.252,44 | 1.277,48 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 2.063,92 | 2.105,19 | 2.147,30 | 2.190,24 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 1.664,45 | 1.697,74 | 1.731,69 | 1.766,33 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 1.434,87 | 1.463,57 | 1.492,84 | 1.522,70 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 1.328,58 | 1.355,15 | 1.382,26 | 1.409,90 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 2.277,85 | 2.323,41 | 2.369,88 | 2.417,28 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 1.836,98 | 1.873,72 | 1.911,19 | 1.949,42 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 1.583,60 | 1.615,28 | 1.647,58 | 1.680,53 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 1.466,30 | 1.495,63 | 1.525,54 | 1.556,05 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 300 horas | 2.513,97 | 2.564,25 | 2.615,53 | 2.667,84 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 240 horas | 2.027,39 | 2.067,94 | 2.109,30 | 2.151,49 |
| Ensino Médio Completo com Curso e Qualificação Profissional de 180 horas | 1.747,75 | 1.782,71 | 1.818,36 | 1.854,73 |
| Formação de Ensino Médio Completo | 1.618,29 | 1.650,66 | 1.683,67 | 1.717,34 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%) | |||
I
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.672,53 | 1.705,98 | 1.740,10 | 1.774,90 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.348,82 | 1.375,79 | 1.403,31 | 1.431,37 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.162,77 | 1.186,03 | 1.209,75 | 1.233,94 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.076,64 | 1.098,17 | 1.120,14 | 1.142,54 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 1.845,90 | 1.882,82 | 1.920,47 | 1.958,88 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.488,63 | 1.518,40 | 1.548,77 | 1.579,74 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.283,30 | 1.308,97 | 1.335,15 | 1.361,85 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.188,24 | 1.212,01 | 1.236,25 | 1.260,97 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 2.037,24 | 2.077,98 | 2.119,54 | 2.161,93 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.642,93 | 1.675,79 | 1.709,31 | 1.743,49 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.416,32 | 1.444,65 | 1.473,54 | 1.503,01 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.311,41 | 1.337,64 | 1.364,39 | 1.391,68 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas | 2.248,41 | 2.293,38 | 2.339,25 | 2.386,03 |
| Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas | 1.813,23 | 1.849,50 | 1.886,49 | 1.924,22 |
| Ensino Fundamental Completo | 1.563,13 | 1.594,40 | 1.626,28 | 1.658,81 |
| Formação até a 4ª Série do Ensino Fundamental | 1.447,35 | 1.476,29 | 1.505,82 | 1.535,93 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.