Pernambuco
LEI Nº 12.956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12956/2005
Dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece a estruturação dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 1994, e a composição do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo constituído das carreiras de Analista Ministerial e Técnico Ministerial, de provimento efetivo, estruturados em Classes e referências, nas diversas áreas de atividades, conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoIntegram, ainda, a presente Lei, o Quadro Suplementar de Apoio Técnico-Administrativo, constituído das carreiras de Analista Ministerial Suplementar e Técnico Ministerial Suplementar, conforme o Anexo II, e a Estrutura de Remuneração dos Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2.
Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo tem por finalidade assegurar aos Órgãos da Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, os serviços técnicos e administrativos necessários ao funcionamento da Instituição e ao cumprimento de suas atribuições constitucionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo tem a seguinte estrutura organizacional:
Órgão de Direção Geral: Secretário-Geral do Ministério Público
IÓrgãos Instrumentais de Apoio
a)Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional
1. Gerência Ministerial de Planejamento e Gestão
2. Gerência Ministerial de Programas e Projetos
3. Gerência Ministerial de Estatística
b)Assessoria Jurídica Ministerial
c)Assessoria Ministerial de Comunicação Social
d)Assessoria Ministerial de Segurança Institucional
e)Biblioteca Ministerial
f)Coordenadoria Ministerial de Auditoria e Controle
1. Gerência Ministerial de Auditoria Operacional
2. Gerência Ministerial de Auditoria de Gestão
g)Comissão Permanente de Licitação
h)Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
i)Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional
j)Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico
1. Gerência Ministerial de Infra-estrutura
2. Gerência Ministerial Psicossocial
3. Gerência Ministerial de Contabilidade
k)Cerimonial
IIÓrgãos de Execução
a)Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas
1. Departamento Ministerial de Administração de Pessoal
1.1 Divisão Ministerial de Registro e Controle
1.2 Divisão Ministerial de Direitos e Deveres
2. Departamento Ministerial de Pagamento de Pessoal
2.1 Divisão Ministerial de Coordenação de Pagamento
2.2 Divisão Ministerial de Inativos
2.3 Divisão Ministerial de Encargos Sociais
3. Departamento Ministerial de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1 Divisão Ministerial de Estágio
3.2 Divisão Ministerial de Treinamento e Desenvolvimento
b)Coordenadoria Ministerial de Administração
1. Departamento Ministerial de Patrimônio e Material
1.1 Divisão Ministerial de Registro e Controle de Bens Patrimoniais
1.2 Divisão Ministerial de Materiais e Suprimentos
1.3 Divisão Ministerial de Compras
2. Departamento Ministerial de Apoio Administrativo
2.1 Divisão Ministerial de Documentação e Arquivo
2.2 Divisão Ministerial de Arquivo Histórico
2.3 Divisão Ministerial de Serviços e Manutenção
3. Departamento Ministerial de Transporte
3.1 Divisão Ministerial de Manutenção e Controle
3.2 Divisão Ministerial de Operações e Transporte
4. Administração de Sede de Promotorias de nível 1
c)Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade
1. Departamento Ministerial Orçamentário e Financeiro
1.1 Divisão Ministerial de Empenho
1.2 Divisão Ministerial de Contabilidade
1.3 Divisão Ministerial de Tesouraria
2. Departamento Ministerial de Tomada de Contas
2.1 Divisão Ministerial de Controle e Análise de Contas
2.2 Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Contratos e Convênios
2.3 Divisão Ministerial de Prestação de Contas
2.4 Divisão Ministerial de Custos
d)Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação
1 Departamento Ministerial de Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas
1.1 Divisão Ministerial de Análise e Programação
1.2 Divisão Ministerial de Sistemas e Métodos
1.3 Divisão Ministerial de Planejamento e Organização
1.4 Divisão Ministerial de Documentação
2. Departamento Ministerial de Suporte
2.1 Divisão Ministerial de Suporte Tecnológico
2.2 Divisão Ministerial de Apoio Técnico
§ 1ºO Secretário Geral do Ministério Público será designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual de Pernambuco pelo Procurador Geral de Justiça dentre os Promotores de Justiça de 3º Entrância, ao qual será atribuída a gratificação prevista no §2º do artigo 61 da Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 1994 e alterações.
§ 2ºOs órgãos de Administração de sede de Promotorias de nível 2, quando pertencerem a Promotorias de Justiça de 2ª entrância, ficam subordinados aos respectivos Coordenadores Administrativos, criados pelo Art. 23 da Lei Complementar nº 21 de 28 de dezembro de 1998, das Promotorias às quais pertencerem.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4.
A organização do Quadro de Pessoal dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo de que trata esta Lei tem como critérios a finalidade institucional, a natureza e os requisitos das atividades existentes nos seguintes Órgãos da Instituição:
IProcuradoria-Geral da Justiça;
IICorregedoria-Geral do Ministério Público;
IIIProcuradorias de Justiça;
IVCentros de Apoio Operacional;
VEscola Superior do Ministério Público;
VIPromotorias de Justiça;
VIIÓrgãos de Apoio Técnico e Administrativo.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos das Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de provimento efetivo, executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhe são inerentes, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Art. 6.
O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.
Art. 7.
Para fins desta Lei considera-se:
IPlano de Cargos, carreiras e vencimentos – conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor;
IIQuadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas;
IIICargo de Provimento Efetivo – conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público;
IVCargo de Provimento em Comissão – conjunto de funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração;
VFunção Gratificada - atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição;
VIProgressão Funcional - avanço entre referências decorrentes da promoção do servidor na mesma classe, e no mesmo cargo;
VIIPromoção por elevação de nível profissional - avanço entre classes de um mesmo cargo decorrentes da conclusão de cursos de graduação ou especialização;
VIIIReferência - graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão funcional vertical;
IXClasse - graduação ascendente, existente em cada cargo, determinante da promoção funcional horizontal;
XLotação - local onde o servidor desempenha suas funções.
Art. 8.
O Quadro de Pessoal dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo compõem-se de dois tipos de cargos:
IDe provimento efetivo, constantes nos Anexos I e II da presente Lei;
IIDe provimento em comissão.
Art. 9.
O Quadro Permanente pertencente ao Quadro de Pessoal dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo de provimento efetivo, abrange dois cargos:
IAnalista Ministerial
IITécnico Ministerial
Art. 10.
Quadro Suplementar pertencente ao Quadro de Pessoal dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo de provimento efetivo, abrange dois cargos:
IAnalista Ministerial Suplementar
IITécnico Ministerial Suplementar
Parágrafo únicoOs cargos integrantes do Quadro Suplementar serão extintos na medida em que vagarem.
Art. 11.
quantitativo de cargos dos Quadros Permanente e Suplementar são os constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 12.
Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos exigidos, os cargos abrangem várias atividades, compreendendo:
IAtividades de Nível Superior - inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico para cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente;
IIAtividades de Nível Médio - englobam atividades de complexidade variada, inerente a nível de apoio, as ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento e domínios de conceitos mais amplos ou, ainda, serem caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo-se escolaridade formal compatível.
Art. 13.
Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau.
Art. 14.
s servidores dos Quadros de pessoal do Ministério Público, além das normas estabelecidas em leis próprias, ficam vinculados, subsidiariamente, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 15.
A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 30 (trinta) horas semanais, em 01 (um) único período.
Art. 16.
s servidores do Quadro Permanente e os servidores do Quadro Suplementar serão enquadrados nas referências dos respectivos cargos, na Classe A (classe inicial), respeitando-se o critério do tempo de efetivo exercício no Ministério Público, a contar da data do último exercício no Ministério Público.
§ 1ºAos servidores do Quadro Suplementar será considerada como data de exercício a data da assinatura do Termo de Opção de que trata o § 2º do Art. 20 da Lei 11.375 de 8 de agosto de 1996, conforme constante no Ato-PGJ nº 72 de 18 de setembro de 1996, publicado no Diário Oficial de Pernambuco em 19 de setembro de 1996.
§ 2ºAos servidores inativos será considerado o período entre a data de exercício e a data da aposentadoria, tendo o enquadramento efeitos meramente financeiros.
§ 3ºOs servidores ativos poderão ser enquadrados conforme disposto no Artigo 61 desta Lei.
§ 4ºNenhum servidor poderá ter vencimento básico inferior ao resultado da incorporação de que trata o artigo 18, devendo ser enquadrado na referência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao somatório de que trata o caput deste artigo.
Art. 17.
Para fins do enquadramento referido no artigo anterior, será descontado do tempo de efetivo exercício o tempo que o servidor esteve afastado por motivo de licença para trato de interesse particular ou por licença para acompanhar cônjuge.
Art. 18.
A vantagem pessoal decorrente do Artigo 21 da Lei 12.342 de 28 de janeiro de 2003, com natureza de parcela de irredutibilidade, será incorporada ao vencimento básico para o enquadramento de que trata o artigo 16, extinguindo-se em seguida.
Art. 19.
enquadramento a que se refere os Artigo 16 ocorrerá mediante publicação de Portaria do Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 20.
ingresso na carreira far-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos, na primeira referência da Classe A do respectivo cargo.
Parágrafo únicoA execução dos concursos públicos para o preenchimento dos cargos do provimento efetivo, regionalizados ou não, poderá ficar a cargo de empresas ou instituições especializadas obedecido, quando for o caso, o prévio procedimento licitatório.
Art. 21.
Fica o Ministério Público do Estado de Pernambuco obrigado a reservar um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas, por cargo, às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 22.
São requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem especificadas nos editais de concurso:
Ipara o cargo de Técnico Ministerial, curso de nível médio ou curso técnico equivalente;
IIpara o cargo de Analista Ministerial, curso de nível superior, correlacionado com as áreas de atividades previstas no Anexo I, podendo ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
§ 1ºA nomeação para os cargos de Analista Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
§ 2ºA nomeação para os cargos de Técnico Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas, podendo ser exigido, conforme atribuição prevista em Edital de Concurso, apresentação dos diplomas ou certificados em habilitação específica, ou ainda, habilitação para dirigir veículo.
§ 3ºOs requisitos e atribuições básicas para os cargos de provimento efetivo são os constantes no Anexo IV.
Art. 23.
A composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas, providos e vagos, criados por lei.
Art. 24.
s serviços de apoio administrativo aos órgãos que integram a estrutura organizacional da Instituição prevista no art. 7º da Lei Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 1994, serão realizados por servidores do Quadro de provimento efetivo e, eventualmente, por servidores à disposição do Ministério Público.
Art. 25.
s servidores à disposição do Ministério Público deverão ter vínculo efetivo com a Administração Pública em qualquer das esferas federal, estadual ou municipal, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.
Art. 26.
A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério Público cedidos a outros órgãos não excederá a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 27.
A estrutura do vencimento do quadro de provimento efetivo dos servidores dos Quadros Permanente e Suplementar é formada por três Classes, denominadas A, B e C, escalonadas, cada classe, em doze referências.
§ 1ºPara os cargos de Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar, a Classe A é a classe inicial na carreira. As Classes B e C são classes que poderão ser alcançadas mediante promoção por elevação de nível profissional, assim discriminadas:
IClasse B: conclusão de outra graduação em nível superior ou de especialização lato sensu;
IIClasse C: conclusão de mestrado ou de doutorado.
§ 2ºPara os cargos de Técnico Ministerial e Técnico Ministerial Suplementar, a Classe A é a classe inicial na carreira. As Classes B e C são classes que poderão ser alcançadas mediante promoção por elevação de nível profissional, assim discriminadas:
IClasse B: conclusão de graduação em nível superior;
IIClasse C: conclusão de outra graduação de nível superior ou de especialização lato sensu.
§ 3ºOs cursos constantes nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão ser reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.
§ 4ºSerá exigida para o curso de especialização lato sensu carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 5ºOs cursos de especialização lato sensu e stricto sensu deverão ser relacionados com as atribuições do cargo, cabendo à administração, a requerimento do interessado, reconhecê-los ou não para efeito de promoção por elevação de nível profissional.
Art. 28.
vencimento inicial da Classe A dos cargos de provimento efetivo dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, de provimento efetivo, é o constante no Anexo VI.
Parágrafo únicoO vencimento inicial das Classes B e C terá uma diferença percentual em relação ao vencimento inicial da Classe A de 9,5% e 10%, respectivamente.
Art. 29.
vencimento dos cargos constantes dos Anexos I e II, da presente Lei, terá um acréscimo de percentual de 9% entre cada referência da Classe A.
Parágrafo únicoO vencimento dos cargos constantes dos Anexos I e II, da presente Lei terá um acréscimo de percentual entre referências de cada uma das Classes B e C de 9,5% e 10%, respectivamente.
Art. 30.
A gratificação de exercício concedida aos servidores à disposição do Ministério Público fica transformada em Adicional de Exercício no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo, conforme disposto em regulamento.
Art. 31.
s servidores do Ministério Público e os servidores à disposição do Ministério Público poderão receber o adicional por serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias e serão remunerados com acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) a mais em relação à hora normal de trabalho.
Art. 32.
A Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Ministério Público criada pela Lei 12.342/2003 fica transformada em Adicional pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento, desde a data de sua criação, podendo ser atribuída até o limite de 15 (quinze) servidores com efetivo exercício na Diretoria de Recursos Humanos e que executem atribuições relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento.
Parágrafo únicoA retribuição pelo adicional passará a ser, com a vigência desta Lei, equivalente ao valor da função gratificada FGMP-1.
Art. 33.
A retribuição equivalente à remuneração de função gratificada, nível FGMP-2, concedida aos servidores designados para integrar comissão ou grupo de trabalho, em caráter permanente ou temporário, criada pela Lei 12.342/2003 fica transformada em Adicional para integrar Comissão ou Grupo de Trabalho, desde a data de sua criação, no valor de função gratificada, FGMP-2.
Parágrafo únicoOs servidores designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação perceberá a retribuição equivalente à função gratificada FGMP-3.
Art. 34.
s servidores do Ministério Público e os servidores à disposição do Ministério Público poderão receber o adicional noturno quando realizarem serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, o qual terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de 25% incidirá sobre a remuneração do serviço extraordinário.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 35.
s servidores do Ministério Público constantes nos Anexos I e II e os servidores à disposição poderão receber ao auxílio-refeição a ser pago em pecúnia, no valor mensal equivalente a 22 (vinte e duas) vezes o valor fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 36.
s servidores do Ministério Público constantes nos Anexos I e II poderão receber auxílio-alimentação a ser pago em pecúnia, no valor mensal a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 37.
s servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II poderão receber o auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, mediante o desconto de 1% sobre o vencimento-base, na proporção de 22 dias multiplicados por dois deslocamentos.
Art. 38.
A Procuradoria-Geral de Justiça poderá instituir bolsa de estudo para curso de graduação e pós-graduação, a ser regulamentada por Portaria do Procurador-Geral de Justiça para os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II.
Art. 39.
Ministério Público poderá firmar convênios com o sindicato de servidores e associações de membros da instituição com vistas à manutenção de serviços assistenciais e culturais aos servidores do Ministério Público constantes nos anexos I e II.
Art. 40.
servidor designado de ofício ou a pedido para servir em outra sede fará jus ao recebimento de ajuda de custo, desde que comprove a efetiva realização de despesas de deslocamento, não podendo a mesma exceder ao seu vencimento básico.
CAPÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 41.
As Funções Gratificadas FGMP-1 a FGMP-8 compreendem as atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência e serão exercidas, em no mínimo 70% (setenta por cento) do seu quantitativo, por servidores integrantes dos cargos constantes nos Anexos I e II da presente Lei.
§ 1ºAs FGMP-6 a FGMP-8 serão consideradas cargos em comissão quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública.
§ 2ºOs requisitos e atribuições básicas para os cargos de provimento em comissão são os constantes no Anexo V.
Art. 42.
s valores das Funções Gratificadas – FGMP são os constantes do Anexo VII.
Art. 43.
As funções gratificadas e seus quantitativos são as constantes no Anexo VIII desta Lei.
Art. 44.
A designação para o exercício das funções gratificadas recairá, preferencialmente, sobre os servidores do quadro de provimento efetivo do Ministério Público.
Art. 45.
As gratificações previstas no Artigo 43 são atribuídas:
Iaos servidores designados para o exercício das funções de Secretário Ministerial, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-1;
IIaos servidores designados para o exercício das funções de Auxiliar Ministerial de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-1;
IIIaos servidores designados para o exercício das funções de Gerente Ministerial de Divisão, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-2;
IVaos servidores designados para o exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede Nível 2, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-2;
Vaos servidores designados para o exercício das funções de Assistente Ministerial de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-3;
VIao servidor designados para o exercício das funções de Gerente Ministerial de Área, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4;
VIIaos servidores designados para o exercício das funções de Gerente Ministerial de Departamento, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4;
VIIIaos servidores designados para o exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede Nível 1, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-4;
IXao servidor designado para o exercício das funções de Diretor Ministerial de Biblioteca, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5;
Xao servidor designado para o exercício das funções de Diretor Ministerial de Cerimonial, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5;
XIao servidor designado para o exercício das funções de Assessor Ministerial de Segurança Institucional, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5;
XIIaos servidores designados para o exercício das funções de Oficial Ministerial de Gabinete, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-6;
XIIIao servidor designado para o exercício das funções de Secretário Executivo Ministerial, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-7;
XIVao servidor designado para o exercício das funções de Assessor-Jurídico Ministerial, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8;
XVao servidor designado para o exercício das funções de Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8;
XVIao servidor designado para o exercício das funções de Assessor Ministerial de Comunicação Social, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8;
XVIIaos servidores designados para o exercício das funções de Coordenador Ministerial, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-8.
Parágrafo únicoSerão consideradas Sedes de Nível 1 aquelas que tiverem mais de vinte membros do Ministério Público em exercício, e as Sedes de Nível 2 as que tiverem até 20 membros do Ministério Público em exercício.
Art. 46.
s servidores designados para substituir os titulares das Funções Gratificadas do Ministério Público nas suas ausências ou impedimentos farão jus à gratificação correspondente ao período da substituição.
CAPÍTULO VII
Art. 47.
s cargos que constituem o quadro de provimento efetivo visam prover os órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério Público de apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades institucionais, se organizam em carreiras, observadas as seguintes diretrizes:
Iprofissionalização do servidor, por meio do Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento;
IIaferição do mérito funcional, mediante adoção do sistema de avaliação de desempenho;
IIIsistema adequado de remuneração.
Art. 48.
desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção por elevação de nível profissional.
§ 1ºA progressão funcional é a movimentação do servidor ativo de uma referência para a seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, de acordo com resultado de avaliação formal de desempenho.
§ 2ºA promoção por elevação de nível profissional é a movimentação do servidor ativo de uma classe para a outra, e será conferida por Portaria do Secretário-Geral do Ministério Público após conclusão de cada um dos cursos abaixo, desde que não exigíveis para o provimento inicial no cargo.
Ipara os cargos de Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar:
a)outra graduação em curso de nível superior;
b)especialização lato sensu;
c)mestrado;
d)doutorado.
IIpara os cargos de Técnico Ministerial e Técnico Ministerial Suplementar:
a)graduação em curso de nível superior;
b)outra graduação em curso de nível superior;
c)especialização lato sensu.
§ 3ºOs cursos constantes nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão ser reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC.
§ 4ºSerá exigida para o curso de especialização lato sensu carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 49.
São vedadas a progressão funcional e a promoção por elevação de nível profissional durante o estágio probatório.
Parágrafo únicoFindo o estágio probatório será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a 4ª (quarta) referência da classe A da respectiva carreira.
Art. 50.
servidor será promovido para a classe de elevação de nível profissional referente ao título mais alto que possuir, mediante a comprovação através de Diploma de conclusão de curso ou titulação, e desde que atendido o disposto no §5º do
Art. 27.
§ 1ºSó serão válidos para a promoção por elevação de nível profissional Diplomas de cursos reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura.
§ 2ºNão será obrigatória a promoção dos servidores por todas as classes da carreira.
Art. 51.
servidor ao ser promovido para cada classe por elevação de nível profissional ocupará a referência de mesmo número da ocupada na classe em que se encontrava, com efeitos financeiros a partir da data de abertura do requerimento.
Art. 52.
Não poderá haver nenhum prejuízo financeiro ao servidor efetivo do Ministério Público referente ao enquadramento de que trata esta Lei, nem referente à promoção por elevação de nível profissional.
Art. 53.
Sistema de Avaliação Funcional deverá propiciar aferição do desempenho mediante dados objetivos e garantir ao servidor o acesso ao resultado da avaliação.
Parágrafo únicoOs servidores à disposição do Ministério Público estão sujeitos à avaliação de desempenho anual, podendo, em caso de rendimento insuficiente, ser devolvido ao órgão de origem.
Art. 54.
Fica criado o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, destinado à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores para desempenhar funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Art. 55.
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do Ministério Público, afastar-se, pelo período de até 03 (três) meses, do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Art. 56.
No âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco é vedada a nomeação ou designação, para as Funções Gratificadas de que trata o Art. 43 de cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.
CAPÍTULO VIII
DA LOTAÇÃO
Art. 57.
Secretário-Geral do Ministério Público, em ato próprio, fixará a lotação dos cargos efetivos e das funções gratificadas.
Art. 58.
Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:
IQuadro de provimento efetivo: 108 (cento e oito) cargos de Analista Ministerial;
IIQuadro das funções gratificadas:
a)20 (vinte) Funções Gratificadas de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 FGMP-2;
b)06 (seis) Funções Gratificadas de Gerente Ministerial de Divisão FGMP-2;
c)02 (duas) Funções Gratificadas de Gerente Ministerial de Departamento FGMP-4;
d)05 (cinco) Funções Gratificadas de Gerente Ministerial de Área FGMP-4;
e)01 (uma) Função Gratificada de Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 FGMP-4;
f)01 (uma) Função Gratificada de Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-5.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59.
servidor ativo que já possuir na data da publicação desta Lei os requisitos para a promoção por elevação de nível profissional terá até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei para requerer a averbação em ficha funcional.
§ 1ºO servidor será enquadrado na Classe referente à conclusão do curso apresentado.
§ 2ºO enquadramento será dado na referência segundo o critério do tempo de efetivo exercício no Ministério Público.
Art. 60.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 61.
As disposições desta Lei referentes ao enquadramento aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 62.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2005.
Art. 63.
Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de dezembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ANEXO I
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo
Quadro Permanente
| CARGO | ÁREA |
| ANALISTA MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAÇÃO, ENGENHARIA CIVIL, ESTATÍSTICA, INFORMÁTICA, JURÍDICA, NUTRIÇÃO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIÇO SOCIAL |
| TÉCNICO MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, TRANSPORTE |
ANEXO II
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo
Quadro Suplementar - em extinção
| CARGO | ÁREA |
| ANALISTA MINISTERIAL SUPLEMENTAR | ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAÇÃO, ENGENHARIA CIVIL, ESTATÍSTICA, INFORMÁTICA, JURÍDICA, NUTRIÇÃO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIÇO SOCIAL |
| TÉCNICO MINISTERIAL SUPLEMENTAR | ADMINISTRATIVA, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, TRANSPORTE |
ANEXO III
Quantidade de Cargos Efetivos
| Situação anterior | Quantidade | Situação nova | Quantidade |
| Analista Ministerial | 101 | Analista Ministerial | 209 |
| Analista Ministerial Suplementar | 5 | Analista Ministerial Suplementar | 5 |
| Técnico Ministerial | 406 | Técnico Ministerial | 418 |
| Auxiliar Ministerial | 12 | ||
| Técnico Ministerial Suplementar | 31 | Técnico Ministerial Suplementar | 36 |
| Auxiliar Ministerial Suplementar | 5 |
ANEXO IV
Requisitos e atribuições básicas dos cargos de provimento efetivo
Cargos: Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar
Classe: A, B e C – Referência 1 a 12
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior a ser exigido no Edital do Concurso Público a depender da área oferecida: administrativa, arquitetura, auditoria, biblioteconomia, biologia, ciências contábeis, comunicação social, documentação, engenharia civil, estatística, informática, jurídica, nutrição, pedagogia, planejamento, processual, psicologia, medicina, serviço social e, ainda, conhecimentos básicos na área de informática.
Atribuições: exercer atividades de apoio técnico, pesquisa, pareceres, supervisão, coordenação, controle, planejamento ou execução especializada, segundo o grau de complexidade da correspondente formação profissional do ocupante.
Cargos: Técnico Ministerial e Técnico Ministerial Suplementar
Classe: A, B e C - Referência 1 a 12
Requisitos: Certificado de conclusão de nível médio ou curso técnico equivalente podendo ser exigido, conforme atribuição exigida em Edital de Concurso, apresentação dos diplomas ou certificados em habilitação específica e conhecimentos básicos na área de informática, ou ainda, habilitação para dirigir veículo.
Atribuições: Desempenhar atividades de execução na área administrativa, sobretudo de pessoal, material, arquivo, atendimento ao público, desempenhar atividades de apoio direto às atividades-fins de controle processual e nas áreas de documentação e informação jurídica, bem como exercer atividades administrativas nas áreas de contabilidade, orçamento, informática, programação de computadores, eletrônica e telecomunicações, segundo a correspondente capacitação profissional do ocupante, realizar diligências de interesse das Promotorias e Procuradorias de Justiça, conduzir veículo oficial para transporte de passageiros, documentos e materiais.
ANEXO V
Requisitos e atribuições básicas dos cargos comissionados (Funções Gratificadas FGMP-6 a FGMP-8 quando o ocupante não tiver vínculo com a Administração Pública)
Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor Jurídico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicação Social, Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico - FGMP-8
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades do seu âmbito de competência
Cargo: Secretário Executivo Ministerial - FGMP-7
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior
Atribuições: Prestar apoio operacional ao Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público
Cargo: Oficial Ministerial de Gabinete - FGMP-6
Requisitos: Certificado de conclusão de nível médio
Atribuições: Coordenar o atendimento do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho-Superior do Ministério Público, do Corregedor-Geral ou do Secretário-Geral do Ministério Público
ANEXO VI
Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo
Classe A, Referência 01
| Analista Ministerial e Analista Ministerial Suplementar | R$ 2.630,02 |
| Técnico Ministerial e Técnico Ministerial Suplementar | R$ 1.588,09 |
ANEXO VII
Remuneração das Funções Gratificadas
| FGMP-8 | R$ 5.232,43 |
| FGMP-7 | R$ 4.238,26 |
| FGMP-6 | R$ 1.918,57 |
| FGMP-5 | R$ 1.995,86 |
| FGMP-4 | R$ 1.804,10 |
| FGMP-3 | R$ 1.503,38 |
| FGMP-2 | R$ 1.202,68 |
| FGMP-1 | R$ 901,98 |
ANEXO VIII
Funções Gratificadas - quantidade, remuneração e correlação
| Situação anterior | Situação Nova | ||||
| Nomenclatura | símbolo | Quantidade | Nomenclatura | símbolo | Quantidade |
| Diretor de Administração | FG-7 | 01 | Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 01 |
| Diretor de Finanças | FG-7 | 01 | Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 01 |
| Diretor de Informática | FG-7 | 01 | Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 01 |
| Diretor de Recursos Humanos | FG-7 | 01 | Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 01 |
| Auditor-chefe | FG-7 | 01 | Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle | FGMP-8 | 01 |
| Assessor Jurídico | FG-7 | 01 | Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 01 |
| Assessor de Imprensa | FG-7 | 01 | Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 01 |
| Assessor de Planejamento | FG-4 | 01 | Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 01 |
| Diretor de Centro de Apoio Técnico | FG-4 | 01 | Coordenador Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-8 | 01 |
| SUBTOTAL | - | 09 | SUBTOTAL | - | 09 |
| Secretário Executivo | FG-6 | 01 | Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 01 |
| SUBTOTAL | - | 01 | SUBTOTAL | - | 01 |
| Oficial de Gabinete | FG-5 | 03 | Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 03 |
| SUBTOTAL | - | 03 | SUBTOTAL | - | 03 |
| Assessor Policial | FG-4 | 01 | Assessor Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 01 |
| Diretor de Biblioteca | FG-4 | 01 | Diretor Ministerial de Biblioteca | FGMP-5 | 01 |
| - | - | - | Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-5 | 01 |
| SUBTOTAL | - | 02 | SUBTOTAL | - | 03 |
| Gerente Departamento | FG-3 | 08 | Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-4 | 10 |
| Administrador de Sede de 3ª entrância | FG-3 | 03 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-4 | 04 |
| Coordenador de Área de Infraestrutura | FG-2 | 01 | Gerente Ministerial de Infraestrutura | FGMP-4 | 01 |
| Coordenador de Área de Contabilidade | FG-2 | 01 | Gerente Ministerial de Contabilidade | FGMP-4 | 01 |
| Coordenador de Área Psicossocial | FG-2 | 01 | Gerente Ministerial Psicossocial | FGMP-4 | 01 |
| - | - | - | Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-4 | 01 |
| Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-4 | 01 | |||
| - | - | - | Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-4 | 01 |
| - | - | - | Gerente Ministerial de Auditoria Operacional | FGMP-4 | 01 |
| - | - | - | Gerente Ministerial de Auditoria de Gestão | FGMP-4 | 01 |
| SUBTOTAL | - | 14 | SUBTOTAL | - | 22 |
| Assistente de Gabinete | FG-2 | 04 | Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-3 | 04 |
| SUBTOTAL | - | 04 | SUBTOTAL | - | 04 |
| Administrador de Sede de 2ª entrância | FG-2 | 05 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-2 | 25 |
| Gerente de Divisão | FG-2 | 24 | Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-2 | 28 |
| SUBTOTAL | - | 29 | SUBTOTAL | - | 53 |
| Secretário | FG-1 | 60 | Secretário Ministerial | FGMP-1 | 60 |
| Auxiliar de Gabinete | FG-1 | 04 | Auxiliar Ministerial de Gabinete | FGMP-1 | 04 |
| SUBTOTAL | - | 64 | SUBTOTAL | - | 64 |
| TOTAL | - | 126 | TOTAL | - | 159 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.