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Pernambuco

LEI Nº 17.865, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Nº 17865/2022

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Altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 37, caput, da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 37.
s servidores do Ministério Público, inclusive à disposição neste Órgão, poderão receber auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, no valor mensal a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
Art. 2.
Ficam criadas 07 (sete) funções gratificadas de Assessor Ministerial de Membro do Ministério Público - Símbolo FGMP-4.
Art. 3.
As funções descritas no art. 2º desta Lei passarão a integrar o Anexo VIII da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO VIII

Funções Gratificadas - quantidade, valores e correlação

Situação AnteriorSituação Nova
NomenclaturaSímboloQuant.NomenclaturaSímboloQuant.
Secretário-Geral AdjuntoFGMP-81Secretário-Geral AdjuntoFGMP-81
Coordenador Ministerial de AdministraçãoFGMP-81Coordenador Ministerial de AdministraçãoFGMP-81
Coordenador Ministerial de Finanças e ContabilidadeFGMP-81Coordenador Ministerial de Finanças e ContabilidadeFGMP-81
Controlador Ministerial InternoFGMP-81Controlador Ministerial InternoFGMP-81
Coordenador Ministerial de Tecnologia da InformaçãoFGMP-81Coordenador Ministerial de Tecnologia da InformaçãoFGMP-81
Coordenador Ministerial de Gestão de PessoasFGMP-81Coordenador Ministerial de Gestão de PessoasFGMP-81
Assessor Jurídico MinisterialFGMP-81Assessor Jurídico MinisterialFGMP-81
Assessor Ministerial de Comunicação SocialFGMP-81Assessor Ministerial de Comunicação SocialFGMP-81
Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia OrganizacionalFGMP-81Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia OrganizacionalFGMP-81
Assessor Ministerial de Segurança InstitucionalFGMP-81Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial CivilFGMP-81
SUBTOTAL FGMP-8-10-10
Secretário Executivo MinisterialFGMP-71Secretário Executivo MinisterialFGMP-71
Gerente Ministerial Executivo de Compras e ServiçosFGMP-71Gerente Ministerial Executivo de Compras e ServiçosFGMP-71
Gerente Executivo de InfraestruturaFGMP-71Gerente Executivo de InfraestruturaFGMP-71
Diretor Ministerial de CerimonialFGMP-71Diretor Ministerial de CerimonialFGMP-71
SUBTOTAL FGMP-7-4-4
Oficial Ministerial de GabineteFGMP-66Oficial Ministerial de GabineteFGMP-66
SUBTOTAL FGMP-6-6-6
Gerente Ministerial de Segurança InstitucionalFGMP-51Gerente Ministerial de Segurança InstitucionalFGMP-51
Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e InstalaçõesFGMP-51Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e InstalaçõesFGMP-51
Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de SegurançaFGMP-51Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de SegurançaFGMP-51
Gerente Ministerial de Apoio OperacionalFGMP-51Gerente Ministerial de Apoio OperacionalFGMP-51
Gerente Jurídico Ministerial de ContratosFGMP-51Gerente Jurídico Ministerial de ContratosFGMP-51
Gerente Jurídico Ministerial de PessoalFGMP-51Gerente Jurídico Ministerial de PessoalFGMP-51
Gerente Ministerial de DepartamentoFGMP-513Gerente Ministerial de DepartamentoFGMP-512
Gerente Ministerial de Planejamento e GestãoFGMP-51Gerente Ministerial de Planejamento e GestãoFGMP-51
Gerente Ministerial de EstatísticaFGMP-51Gerente Ministerial de EstatísticaFGMP-51
Gerente Ministerial de Programas e ProjetosFGMP-51Gerente Ministerial de Programas e ProjetosFGMP-51
Gerente Ministerial de ControleFGMP-51Gerente Ministerial de ControleFGMP-51
Gerente Ministerial de AuditoriaFGMP-51Gerente Ministerial de AuditoriaFGMP-51
Coordenação Adjunta de InteligênciaFGMP-51Coordenação Adjunta de InteligênciaFGMP-51
Gerência de InteligênciaFGMP-51Gerência de InteligênciaFGMP-51
Gerente Ministerial de Área de Planejamento OrçamentárioFGMP-51Gerente Ministerial de Área de Planejamento OrçamentárioFGMP-51
Gerente Ministerial de Área de TV e RadiojornalismoFGMP-51Gerente Ministerial de Área de TV e RadiojornalismoFGMP-51
Gerente Ministerial de Relações PúblicasFGMP-51Gerente Ministerial de Relações PúblicasFGMP-51
Gerente Ministerial de JornalismoFGMP-51Gerente Ministerial de JornalismoFGMP-51
Gerente Ministerial de Propaganda e PublicidadeFGMP-51Gerente Ministerial de Propaganda e PublicidadeFGMP-51
Gerente Executivo Ministerial de Apoio TécnicoFGMP-51Gerente Executivo Ministerial de Apoio TécnicoFGMP-51
SUBTOTAL FGMP-5-32-32
Assistente Ministerial de GabineteFGMP-44Assistente Ministerial de GabineteFGMP-44
Assessor Ministerial de membro do Ministério PúblicoFGMP-4344Assessor Ministerial de membro do Ministério PúblicoFGMP-4351
Administrador Ministerial de Sede de Nível 1FGMP-45Administrador Ministerial de Sede de Nível 1FGMP-45
SUBTOTAL FGMP-4-353-360
Gerente da Divisão Ministerial BibliotecaFGMP-31Gerente da Divisão Ministerial BibliotecaFGMP-31
Gerente Ministerial de DivisãoFGMP-344Gerente Ministerial de DivisãoFGMP-344
SUBTOTAL FGMP-3-45-45
Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1FGMP-28Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1FGMP-28
SUBTOTAL FGMP-2-8-8
Secretário MinisterialFGMP-198Secretário MinisterialFGMP-198
Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2FGMP-14Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2FGMP-14
Administrador Ministerial de Sede de Nível 2FGMP-126Administrador Ministerial de Sede de Nível 2FGMP-126
SUBTOTAL FGMP-1-128-128
TOTAL-547-593

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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